DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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212
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MEDEIROS PITHAN, ***.446.680-**, , FREVP00127892025, 773-0; DP TELECOM COMERCIO
E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 04.473.040/0001-01, , FREVP00128812025, 773-0;
DIMAS DA SILVA FERREIRA, ***.076.706-**, , FREVP00128572025, 773-0; DEBORA NERY,
***.216.438-**,
, 
FREVP00128662025,
773-0; 
DANIELA
FONSECA 
DE
MORAES,
***.763.278-**, , FREVP00129002025, 773-0; DIVENA MOBILITY LOCACAO E SERV I CO S
S/A, 39.942.111/0001-52,
, FREVP00128092025,
773-0; DOCAMPO
TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA, 14.975.991/0001-32, , FREVP00127762025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.621/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOISES ALVES DE ARAUJO, ***.899.537-**, , FREVP00104572025, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00108182025, 773-0; ,
FREVP00128592025, 773-0; MOISES DA SILVA, ***.876.047-**, , FREVP00107722025, 773-
0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00105322025, 773-0; ,
FREVP00122742025, 773-0; , FREVP00123112025, 773-0; , FREVP00127562025, 773-0; NEW
CAR VEICULOS LTDA, 33.610.123/0001-01, , FREVP00104922025, 773-0; OLGA MOREIRA DA
SILVA,
***.485.106-**, ,
FREVP00108162025,
773-0;
NICOLAS GARCIA
DE
SOUSA,
***.481.988-**, , FREVP00107932025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A .,
07.976.147/0022-95,
, FREVP00125632025,
773-0;
,
FREVP00122522025, 773-0; ,
FREVP00128912025, 
773-0;
ODAIR 
RODRIGUES
ROSA, 
***.397.798-**,
,
FREVP00129162025, 773-0; NADIA MOLLICA EL ORRA DA SILVA, ***.802.978-**, ,
FREVP00128332025, 773-0; MORGAN ADMINISTRADORA DE BENS S/A, 00.851.279/0001-
17, , FREVP00128382025, 773-0; MONICA CRISTINA DA SILVA, ***.960.098-**, ,
FREVP00128442025, 773-0; MERCADO DO CLAUDINHO LTDA, 06.323.776/0001-29, ,
FREVP00128232025, 773-0; NORTESUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.085.134/0001-
40, , FREVP00127972025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.622/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, ***.697.605-**, , FREVP00106812025,
773-0; , FREVP00104732025, 773-0; LD INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
METAIS LTDA, 17.120.918/0001-77, , FREVP00107152025, 773-0; KATY CRISTINA MENEZES
SALLES, ***.123.637-**, , FREVP00103872025, 773-0; EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS
COSTA,
***.892.988-**,
,
FREVP00108262025, 773-0;
EDSON
LUCAS
DOS
SANTOS
MENDES, ***.237.347-**, , FREVP00104662025, 773-0; , FREVP00104752025, 773-0;
EUCLIDES PRIMO DA SILVA, ***.954.108-**, , FREVP00108012025, 773-0; EXPRESSO MAIA
LTDA, 01.526.219/0001-91, , FREVP00105682025, 773-0; , FREVP00105702025, 773-0; ,
FREVP00105902025, 773-0; , FREVP00125752025, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNAT O
BOMBIERI DA SILVA, ***.332.707-**, , FREVP00104702025, 773-0; L&A BRASIL LO C ACO ES
DE 
MAQUINAS
LTDA, 
39.907.793/0001-62,
, 
FREVP00104162025,
773-0; 
,
FREVP00104262025, 773-0;
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A,
01.543.032/0001-04, ,
FREVP00128152025, 773-0; L GOMES
TRANSPORTES LTDA,
45.080.137/0001-31, , FREVP00105172025, 773-0; , FREVP00126612025, 773-0; ELZA
GONCALVES CANDIDO, ***.546.977-**, , FREVP00128322025, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE
JESUS, ***.937.618-**, , FREVP00125622025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA ,
***.224.117-**, , FREVP00124792025, 773-0; JULIANO DA SILVA AMORIM, ***.194.948-
**, , FREVP00107992025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50,
, FREVP00123992025, 773-0; , FREVP00129092025, 773-0; EK IMPORTADORA LTDA,
48.777.419/0001-80, 
,
FREVP00121642025, 
773-0;
EDSON 
APARECIDO
TAKANO,
***.191.478-**, , FREVP00123582025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SO LU CO ES
EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00127482025, 773-0; EQUUS EXPORT
BRASIL LTDA, 44.782.815/0001-45, , FREVP00127822025, 773-0; , FREVP00127912025,
773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, ***.280.180-**, , FREVP00127812025, 773-
0; ELAINE APARECIDA GUEDES MENEZES GOMES, ***.712.546-**, , FREVP00128252025,
773-0; 
LB 
LOG 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
28.895.401/0001-76, 
,
FREVP00128872025, 773-0; LAERCIO DE MOURA, ***.677.328-**, , FREVP00129182025,
773-0; KELLY RAFAEL GOMES PINTO, ***.024.397-**, , FREVP00128882025, 773-0;
JULIANA MICHELE GELIN MACHADO, ***.912.548-**, , FREVP00129052025, 773-0;
JULIANA APARECIDA CARNEIRO, ***.323.778-**, , FREVP00128792025, 773-0; E V E LY N
VIEIRA DE MELLO, ***.733.838-**, , FREVP00128502025, 773-0; LAVILAGOS LAVANDERIA
LTDA, 04.537.097/0001-27, , FREVP00128072025, 773-0; JULIANA SANTOS DE AR AU J O,
***.163.997-**, , FREVP00128082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.623/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, ***.697.605-**, , FREVP00106812025,
773-0; , FREVP00104732025, 773-0; LD INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS
LTDA, 17.120.918/0001-77, , FREVP00107152025, 773-0; KATY CRISTINA MENEZES SALLES,
***.123.637-**, , FREVP00103872025, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA
SILVA, ***.332.707-**, , FREVP00104702025, 773-0; L&A BRASIL LOCACOES DE M AQ U I N A S
LTDA, 39.907.793/0001-62, , FREVP00104162025, 773-0; , FREVP00104262025, 773-0; L
GOMES
TRANSPORTES
LTDA,
45.080.137/0001-31, ,
FREVP00105172025,
773-0;
,
FREVP00126612025,
773-0; 
JUCIMARA
LUIZ
DE
JESUS, 
***.937.618-**,
,
FREVP00125622025, 
773-0;
KANANDA 
DE
OLIVEIRA 
CORREA,
***.224.117-**, 
,
FREVP00124792025,
773-0; 
JULIANO
DA
SILVA
AMORIM, 
***.194.948-**,
,
FREVP00107992025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, ***.280.180-**, ,
FREVP00127812025, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76,
, FREVP00128872025, 773-0; LAERCIO DE MOURA, ***.677.328-**, , FREVP00129182025,
773-0; KELLY RAFAEL GOMES PINTO, ***.024.397-**, , FREVP00128882025, 773-0; JULIANA
MICHELE GELIN
MACHADO, ***.912.548-**, , FREVP00129052025,
773-0; JULIANA
APARECIDA 
CARNEIRO, 
***.323.778-**, 
, 
FREVP00128792025, 
773-0; 
LAVILAGOS
LAVANDERIA LTDA, 04.537.097/0001-27, , FREVP00128072025, 773-0; JULIANA SANTOS DE
ARAUJO, ***.163.997-**, , FREVP00128082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.624/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEBASTIAO MARTINS FRANCO, ***.783.478-**, , FREVP00107102025, 773-0;
TRANS
SABES
MUDANCAS
E 
TRANSPORTES
LTDA,
07.687.696/0001-15,
,
FREVP00107162025, 773-0; , FREVP00103932025, 773-0; TRANSPORTADORA L.O.C LTDA,
37.200.422/0001-10, 
,
FREVP00103902025, 
773-0;
, 
FREVP00104052025,
773-0;
TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00105332025, 773-0; ,
FREVP00105422025, 773-0; , FREVP00129232025, 773-0; , FREVP00128992025, 773-0;
TRANSPORTES DE CARGA SCHABARUM LTDA, 15.364.395/0001-89, , FREVP00108722025,
773-0; UIRLEY TELES DE OLIVEIRA, ***.576.427-**, , FREVP00108032025, 773-0; ,
FREVP00108142025, 773-0;
TRANSTREM TRANSPORTES
LTDA, 27.228.168/0001-05, ,
FREVP00122202025, 773-0; , FREVP00120882025, 773-0; , FREVP00127342025, 773-0; ,
FREVP00128302025, 
773-0;
TRANSPORTES 
CCO
LTDA, 
18.752.736/0001-81,
,
FREVP00122982025, 773-0; U2LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, , FREVP00127492025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS
S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00129012025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA SILVA LTDA,
29.517.387/0001-30, , FREVP00128412025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.625/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma

                            

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