DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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216
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00490532025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86,
SXT6H67, FRMEV00490182025, 606-82; VIVIANE AMARAL GOIS DE SOUZA, ***.419.039-**,
GYS8F76, FRMEV00489812025, 606-82; VICENTE FLORA JUNIOR, 37.832.385/0001-63,
MLC7J02,
FRMEV00491762025, 606-82;
VOLKS TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA,
27.152.855/0001-94, IZR6G44, FRMEV00498892025, 606-82; VIVA GLOBAL CARG O,
SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 35.229.664/0001-01, DKU1C55, FRMEV00497642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS HENRIQUE DOERNER, ***.246.889-**, MIB4254, FRMEV00511892025,
606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV00513222025,
606-82; 
CARTONAGEM
BATISTENSE 
LTDA,
82.576.588/0001-90, 
QJL2103,
FRMEV00507242025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-
27, 
RXW7B90,
FRMEV00506172025, 
606-82;
CASPARY 
TRANSPORTES
LTDA,
13.027.996/0001-70, JDD3J70, FRMEV00505212025, 606-82; CARLOS HENRIQUE DE
ANDRADE SALGADO, ***.658.936-**, HDI7353, FRMEV00533532025, 606-82; CAR LO S
ANDRE 
BRANDEBURSKI 
KONFLANZ 
LTDA, 
18.028.650/0001-00, 
IRC9D49,
FRMEV00508662025, 
606-82; 
CARRIOLA 
SC 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
03.940.069/0001-93, RYA0G63, FRMEV00527532025, 606-82; CASARAO DE ITANHAEM
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.294.900/0001-40, DBB7J62, FRMEV00522492025,
606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MGI0827, FRMEV00481822025,
606-82; 
CARLOS 
ALBERTO 
MACIEL 
TEIXEIRA, 
***.993.146-**, 
FZE0F40,
FRMEV00481752025, 
606-82; 
CARLOS 
JOSE 
INACIO, 
***.436.259-**, 
QHP3187,
FRMEV00482172025, 606-82; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88,
RAU3G78, 
FRMEV00487672025, 
606-82; 
CAROLINA 
ARMAZENS 
GERAIS 
LTDA,
03.137.247/0001-42, JYR3295, FRMEV00488122025, 606-82; CARLOS AUGUSTO CARVALHO
DOS SANTOS JUNIOR, ***.283.628-**, ELW5B14, FRMEV00501292025, 606-82; CA R LO S
ALBERTO SILVA ITARIRI, 74.295.908/0001-06, CUB8G27, FRMEV00488352025, 606-82; CASA
NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, TCR5C82, FRMEV00459552025, 606-82;
CELIO ROBERTO ATAIDE NOVACK, ***.986.990-**, IYU6C93, FRMEV00479162025, 606-82;
CATARINAO 
TRANSPORTE
E 
TURISMO
LTDA, 
78.529.864/0002-73,
QJN3H27,
FRMEV00480962025, 606-82; CARLOS JOSE PEREIRA DA ROCHA, ***.190.680-**, MLF5H57,
FRMEV00500832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FQC9F81, FRMEV00522082025,
606-82; 
AUTO 
VIACAO 
VENANCIO
AIRES 
LTDA, 
98.593.668/0001-94, 
IYK7455,
FRMEV00518422025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, MLI6H00,
FRMEV00515672025, 606-82; MHV5H10, FRMEV00473222025, 606-82; AUTO PECAS E
TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, GAJ7F55, FRMEV00515782025, 606-82;
DVS6A22,
FRMEV00462772025, 606-82;
AUREA
LUCINDA, ***.844.649-**,
MLH7I13,
FRMEV00512132025, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-
08, RPZ1J07, FRMEV00516612025, 606-82; AVBR LOCADORA LTDA, 18.431.348/0001-07,
FVP9B25, FRMEV00506112025,
606-82; AUTOVIA
TRANSPORTE E
LOCACAO LTDA,
03.987.186/0001-02,
RVT2E47, 
FRMEV00507092025,
606-82;
ATMA 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, TCA7A27, FRMEV00508972025, 606-82; ASAVEL
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BEH9G74, FRMEV00516542025, 606-82;
ATLANTACEVEL 
COMERCIO 
DE 
PECAS
LTDA, 
10.626.577/0001-67, 
AZC0732,
FRMEV00466532025, 606-82; AZC0732, FRMEV00466622025, 606-82; ATOSLOG LOGISTICA &
TRANSPORTES LTDA, 40.882.527/0001-01, DTC5432, FRMEV00485362025, 606-82; ATALAT
IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QNO9118, FRMEV00483782025, 606-
82; AZERELLI TRANSPORTES LTDA, 28.029.284/0001-68, AXV7I11, FRMEV00488492025, 606-82;
AV TRANPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA, 38.425.038/0001-89, DAJ3I50,
FRMEV00465822025, 606-82; ASSIR MARQUES & CIA LTDA, 11.267.755/0001-73, ITR9H25,
FRMEV00484392025, 606-82; AUTO VIACAO HERVAL LTDA, 02.935.521/0001-66, RXY4B39,
FRMEV00499582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHARLES 
FERNANDES
AGUIAR, 
17.960.046/0001-55,
RTO0E51,
FRMEV00530492025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, JCC0F52,
FRMEV00531552025, 606-82; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27,
FRMEV00528382025, 606-82; CELSO GOULART CAMARGO, ***.445.309-**, RLJ1C33,
FRMEV00522412025, 606-82; CJ PALLETS E MADEIRAS LTDA, 43.538.290/0001-34, HNR7I02,
FRMEV00522652025, 606-82; CESAR AUGUSTO PAGANI DE MATTOS, ***.376.280-**,
MML9J19, FRMEV00511222025, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82,
RXR0F46, FRMEV00507102025, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09,
QJU8747, 
FRMEV00526242025,
606-82; 
CEREALISTA
SANTO 
EXPEDITO
LTDA,
04.335.788/0001-48, RHZ9J70, FRMEV00499132025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA,
78.979.168/0001-88, SXF4B87, FRMEV00485702025, 606-82;
CESAR LUIZ DA SILVA ,
***.267.489-**, CUD7F03, FRMEV00502292025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA ,
73.936.908/0001-85, JCN4B39, FRMEV00504542025, 606-82; JCE8J27, FRMEV00483652025,
606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RLD0A30, FRMEV00461792025, 606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXT8J26, FRMEV00466362025, 606-82;
CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV00467992025, 606-82;
CEREAIS PAGNUSSAT LTDA., 04.363.474/0001-59, IYI5513, FRMEV00463342025, 606-82;
IYI5513, FRMEV00463042025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05,
EZU9F07, 
FRMEV00501472025, 
606-82; 
CEREALISTA 
HERMES 
& 
RESSEL 
LTDA,
39.977.361/0001-28, MJS7I39, FRMEV00502992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EPB TRANSPORTES LTDA, 48.134.093/0001-73, JBZ7C33, FRMEV00531892025,
606-82; 
ELL 
ASSESSORIA 
LOGISTICA 
LTDA, 
32.760.561/0001-85, 
RKY7J14,
FRMEV00511582025, 606-82; ERALDO MENDES DA SILVA, ***.367.688-**, CVN8J63,
FRMEV00530462025, 
606-82;
ENGECTRA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.972.855/0001-38, RXR6J38, FRMEV00506722025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA,
32.251.526/0001-30, 
MLV8C41, 
FRMEV00506972025, 
606-82; 
MJD7J98,
FRMEV00465982025, 606-82; RDW4J19, FRMEV00491612025, 606-82; ENEIAS CADONA ,
***.715.979-**, ASC7H56, FRMEV00519592025, 606-82; EMERSON DE SOUZA SABI N O,
***.347.769-**, 
OPN3H95,
FRMEV00494652025, 
606-82;
EMPHORION 
JARAGUA
COMERCIO 
DE
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS
LTDA, 
45.644.815/0001-41,
ESP4F81,
FRMEV00503272025,
606-82;
EMERSON 
FERREIRA,
***.948.309-**,
MJE7794,
FRMEV00478642025, 
606-82;
EMPRESA 
DE
ONIBUS 
PASSARO
MARRON 
S/A.,
61.563.557/0037-36, SWF9E80, FRMEV00484832025, 606-82; ELISANGELA DA SI LV A
LIPPERT LTDA, 08.576.378/0001-40, JAJ4J58, FRMEV00479212025, 606-82; ELISANDRO
MENDES 
CARDOZO, 
***.422.289-**, 
NFI3729, 
FRMEV00483132025, 
606-82; 
EOS
TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV00489582025, 606-82; ELOI
VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ7I43, FRMEV00503612025, 606-82; EM P R ES A
UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKA6866, FRMEV00466152025,
606-82; ELIVAL MORAIS DOS SANTOS, 10.995.782/0001-08, JST8707, FRMEV00466822025,
606-82;
EMPRESA DE
MUDANCAS
MONICA
LTDA, 04.478.460/0001-80,
QJO8D42,
FRMEV00479282025, 606-82; EMERSON NUNES BOMBARDI, ***.897.351-**, NWG6F48,
FRMEV00484702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo

                            

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