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DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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227
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N&N EXPRESS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 06.124.675/0001-29, FSM8F20,
FRMEV01978172025, 606-82; NAZIR BATTIROLA & FILHOS LTDA, 14.079.790/0001-57,
IVX5679, FRMEV01967512025, 606-82; MW PALETES LTDA, 51.375.453/0001-33, MIH5F60,
FRMEV01974612025, 
606-82;
MUA 
USINAGEM, 
MANUTENCOES 
E
LIMPEZA 
DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 26.288.918/0001-71, MKC1F27, FRMEV01983802025, 606-82; MRF
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.618.731/0001-20,
QCK2438, 
FRMEV01987242025, 
606-82;
QCK2438, FRMEV01993342025, 606-82; NEIVANDA DI DOMENICO, 18.692.866/0001-76,
MDM4G84, FRMEV01987352025, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
07.420.943/0001-12, RRT5C86, FRMEV01989422025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E
ATACADISTA
DE 
ALIMENTOS
E
BEBIDAS
LTDA., 
33.170.470/0001-52,
QZU8F13,
FRMEV01990702025, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90,
QCM5A21, FRMEV01991592025, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07,
QIQ5G56, FRMEV01994102025, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53,
JAC2H42, FRMEV01994522025, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-
08, 
CPM8H92, 
FRMEV01960982025, 
606-82; 
MUNICIPIO 
DE 
RONDONOPOLIS,
03.347.101/0001-21, RRU6H22, FRMEV01981472025, 606-82; NELCI DE FATIMA DA ROSA
DOS 
SANTOS, 
***.041.529-**, 
INC9D54, 
FRMEV01981672025, 
606-82; 
MURIANA
TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, RHJ9C13, FRMEV01983382025, 606-82; MS
TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, QAQ9991, FRMEV01984542025, 606-82; MS
PASSOS TRANSPORTES LTDA, 09.550.998/0001-72, JBB6C49, FRMEV01985292025, 606-82;
MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, RAN3J79, FRMEV01992742025, 606-82;
MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02, JBP2J77, FRMEV01993722025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCC9A93,
FRMEV01973772025, 606-82; JCU9I06, FRMEV01997662025, 606-82; OLIVIO TRA N S P O R T ES
LTDA, 22.601.583/0001-49, RXP7C46, FRMEV01981412025, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE
LTDA, 03.519.996/0001-34, JCO3I43, FRMEV01981842025, 606-82; OLIVIA BED I N OT E
PEREIRA, ***.360.999-**, MEF9A52, FRMEV01987612025, 606-82; O N TRANSPOR T ES
LTDA, 
17.581.361/0001-71,
JAT9J57, 
FRMEV01977532025,
606-82; 
OURO
VERDE
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.528.866/0001-01,
RLP8C19, 
FRMEV01988182025, 
606-82;
NUTRITEC
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS 
LTDA,
10.655.370/0001-10,
JBI7G82,
FRMEV01990062025, 
606-82; 
JBC8J80, 
FRMEV01979542025, 
606-82; 
JBE0E76,
FRMEV02000422025, 
606-82; 
ODAIR 
DA 
SILVA, 
***.634.459-**, 
MIV6A40,
FRMEV01995942025, 606-82; OSMAR DA SILVA MACHADO, ***.199.779-**, IBW0J89,
FRMEV01996122025, 606-82; OFFICE MONEY SECURITIZADORA S/A, 30.196.377/0001-29,
DVT4E48, FRMEV01996272025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0009-82, 
SEB6J78,
FRMEV01997882025, 
606-82;
OLARIA 
BELLE
LTDA ,
87.200.705/0001-30, IIT1J20, FRMEV01980012025, 606-82; ODACIR GIACOMINI COSTA,
***.575.760-**, ITL7A45, FRMEV01984292025, 606-82; ORION NET SOLUTION LTDA ,
03.867.609/0001-50, 
EJZ0890, 
FRMEV01988252025, 
606-82; 
OASIS 
TINTAS 
LTDA ,
13.705.028/0001-76,
SOE8I13,
FRMEV01990042025, 606-82;
OHANA
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, GID8F13, FRMEV01991582025, 606-82; OSVALDO
BALZAN, ***.677.670-**, QCI0H41, FRMEV01995732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV00513942025,
606-82; VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
RVW2A70, 
FRMEV00525742025,
606-82;
RUR2F84,
FRMEV00505592025,
606-82; 
SYO3F18,
FRMEV00498802025, 
606-82;
SIK5C48,
FRMEV00497342025,
606-82;
RTY3C70, 
FRMEV00470372025,
606-82;
RUP5E31,
FRMEV00505272025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5D30,
FRMEV00510482025, 
606-82;
VHM 
VIDROS
LTDA, 
14.800.964/0001-29,
JBI3C95,
FRMEV00532642025, 
606-82;
VENAZZI 
TRANSPORTES
LTDA, 
19.568.645/0001-53,
RHM6H89, FRMEV00529572025, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0001-69,
CPG3G72, FRMEV00484062025, 606-82; VANDERSON BARRETO MARTINS, ***.867.489-**,
MGV3338, FRMEV00478052025, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-
28, 
RRV4E06, 
FRMEV00503492025, 
606-82; 
TRANSPRIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
03.880.734/0001-09, RKX2I34, FRMEV00487382025, 606-82; VANDER ALIXANDRE DE
SOUZA, ***.466.139-**,
MFE4F33, FRMEV00485612025,
606-82; VENICIO
DEVIGILI,
***.424.399-**, LXK8474, FRMEV00495212025, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA,
30.665.406/0001-54, SGF5J06, FRMEV00494132025, 606-82; VELEZ CAMAQUA FUTSAL ,
19.080.168/0001-82, INI5B15, FRMEV00473032025, 606-82; VALTENIR RODRIGUES SOJO,
***.515.901-**, BWK9A14, FRMEV00497312025, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA
ANDRADE 
MATERIAL
DE 
CONSTRUCAO,
20.051.438/0001-06, 
PLD4507,
FRMEV00470862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KAWANNE 
LISBOA
DOS 
SANTOS,
***.957.774-**, 
GRP6H60,
FRMEV01978812025,
606-82; 
AGS-LOG
LTDA, 
18.457.451/0001-18,
RLA3J62,
FRMEV01982772025, 606-82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, RYS5H49,
FRMEV01977792025, 606-82; KEMONI NICHETTI HARTMANN, ***.530.529-**, MDE6817,
FRMEV01985072025, 606-82; KLIMA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 10.900.634/0001-
54, FRP7H52, FRMEV01986152025, 606-82; L. E. BALDISSERA LTDA, 11.350.889/0001-53,
QAV5D94, FRMEV01975392025, 606-82; L. CARVALHO LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA,
45.016.766/0001-00, RTV3J44, FRMEV01984052025, 606-82; KLEITSON ORNELAS DIAS,
***.668.786-**, OUK0D57, FRMEV01978312025, 606-82; L. BAGGIO TRANSPORTES ,
06.990.927/0001-00, IUG5948, FRMEV01972062025, 606-82; KIMATRA TRANSPO R T ES
LTDA, 
81.615.874/0001-55,
RLJ0F50, 
FRMEV01992872025,
606-82; 
L&D
LOUIS
DEMOLICAO
E 
TERRAPLANAGEM
LTDA, 
35.809.828/0001-70,
TLN5C29,
FRMEV01976952025, 606-82; AGUIA DO TIROL TURISMO LTDA, 46.520.197/0001-90,
NGI0732, 
FRMEV01980532025, 
606-82;
KATHIELI 
BONETTI, 
30.847.921/0001-55,
SFN8B87,
FRMEV01982542025, 606-82;
KIMP
COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA,
00.289.167/0001-14, AYD9618, FRMEV01974362025, 606-82; LA RECICLA PARANA LTDA,
21.304.164/0001-82, MLA2C44, FRMEV01986352025, 606-82; L E CARDOSO VIEIRA
COMERCIO 
LTDA, 
04.171.362/0001-04, 
OZR8404, 
FRMEV01986492025, 
606-82;
KOZLOWSKI 
SERVICOS 
TERCEIRIZADOS 
LTDA, 
11.907.731/0001-31, 
QCI4B04,
FRMEV01987372025, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA,
97.455.448/0001-31, JCD0F99, FRMEV01991832025, 606-82; L.A.SOARES DA COSTA
LTDA, 18.468.176/0001-38, RHV4E85, FRMEV01995122025, 606-82; KTL TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA, 87.796.363/0003-25, IOO8J89, FRMEV02002812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 29 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P &
W IGARAPE
TRANSPORTES LTDA.,
06.983.881/0003-56, TCE8C81,
FRMEV01981352025, 
606-82;
SID7A74, 
FRMEV01996162025,
606-82; 
TDN6D36,
FRMEV01996442025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21,
JBW8F73,
FRMEV01975262025, 606-82;
P
& G
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
15.043.578/0001-00, RMM9I49, FRMEV01984962025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, TLA4J58, FRMEV01986142025, 606-82; GIQ5J51,
FRMEV01991202025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP7A26,
FRMEV01988052025, 606-82; RXS4I51, FRMEV01993772025, 606-82; P & M TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, NYK1B38, FRMEV01989042025, 606-82; MCL3H67,

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