DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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237
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, FTN7g27, FRMEV00378452025,
606-82;
J
T
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
19.099.487/0001-30,
JFQ5618,
FRMEV00380862025, 606-82; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ,
26.879.622/0001-25, OAW8H40, FRMEV00389422025, 606-82; J. D. EMPREENDIMENTOS
LTDA,
50.258.880/0001-79,
TNI5E44,
FRMEV00373652025,
606-82;
J
SILVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GDG7090, FRMEV00411972025, 606-82; J.M.M
JUNIOR, 19.249.136/0001-68, QHP9E00, FRMEV00410552025, 606-82; J.C.E TR A N S P O R T ES
LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1F42, FRMEV00455032025, 606-82; J. POLICARPO DOS
SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV00465042025, 606-82; J. CONSTANTE
LTDA, 25.402.764/0001-34, MLV4J79, FRMEV00467672025, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E
TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, QJZ0047, FRMEV00401512025, 606-82; RAD4900,
FRMEV00407122025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
OXA2D66, FRMEV00401012025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-
69, IZZ1C57, FRMEV00480022025, 606-82; J.V.H TRANSPORTES LTDA, 52.778.914/0001-81,
MGR9C36, FRMEV00469392025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28,
IYN4D55, FRMEV00459792025, 606-82; IPF0C35, FRMEV00400412025, 606-82; JCK3E06,
FRMEV00400652025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74,
ELW4I08,
FRMEV00478532025,
606-82;
J.A.
DE
ALMEIDA
TRANSPORTES
LTDA,
20.069.294/0001-15,
IPR5790,
FRMEV00501642025,
606-82;
J.
G.
MANZANO
TRANSPORTES LTDA, 09.661.891/0001-00, BAE5472, FRMEV00404422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.880/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO COUTO MACHADO, ***.580.657-**, , FREVP00124812025, 773-0;
PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, ,
FREVP00125062025, 773-0;
TRANSPORTES DANGELA
LTDA, 85.126.837/0001-34,
,
FREVP00121052025, 773-0; TIJOPISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMI CO S
LTDA, 07.733.521/0001-05, , FREVP00121132025, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE
LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00122482025, 773-0; , FREVP00120772025, 773-0; ,
FREVP00124442025,
773-0;
SERGIO
PEREIRA
SANTOS,
***.616.307-**,
,
FREVP00122442025, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, ,
FREVP00120922025, 773-0; S A DO VALE TRANSPORTE LTDA, 48.942.339/0001-33, ,
FREVP00122582025, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, ***.859.535-**, ,
FREVP00120672025,
773-0;
ROSANGELA
SILVA
EVANGELISTA,
***.207.708-**,
,
FREVP00120932025,
773-0;
RICARDO
DE
OLIVEIRA
CAMPOS,
***.315.148-**,
,
FREVP00120792025,
773-0;
REGIMARA
SILVA
DOS
SANTOS,
***.841.538-**,
,
FREVP00120912025,
773-0;
RAFAEL
ALVES
DE
CARVALHO,
***.233.572-**,
,
FREVP00121542025,
773-0;
PROQPEM
DO
BRASIL
LTDA,
34.545.414/0001-18,
,
FREVP00121772025,
773-0;
WORK
TRANSPORTES
LTDA,
02.724.209/0002-04,
,
FREVP00105062025, 773-0; TATIANA RIBEIRO RODRIGUES DE SOUZA, ***.330.317-**, ,
FREVP00101542025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, ,
FREVP00124502025, 773-0; , FREVP00124382025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.881/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00123912025, 773-0; ,
FREVP00123792025, 773-0; , FREVP00125452025, 773-0; , FREVP00122532025, 773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00124002025,
773-0;
,
FREVP00125562025, 773-0; , FREVP00121982025, 773-0; , FREVP00121142025, 773-0;
LINHARES
TINTAS
E
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
47.171.233/0001-10,
,
FREVP00122772025,
773-0;
LIDIA
DO
PRADO
DE
JESUS,
***.725.238-**,
,
FREVP00124062025, 773-0; LEILA SILVA OZER, ***.502.997-**, , FREVP00122852025, 773-0;
KELLI PEREIRA SANTANA, ***.595.088-**, , FREVP00123952025, 773-0; LUCIANA
FURTUOSO SANT ANNA, ***.109.028-**, , FREVP00125292025, 773-0; LUANDA CARVALHO
DE MENDONCA, ***.043.287-**, , FREVP00125012025, 773-0; LOG20 LOGISTICA S/A ,
13.631.347/0001-84, , FREVP00125122025, 773-0; LOG COMPANY TRANSPORTES LTDA ,
22.102.245/0001-62, , FREVP00125442025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00125162025, 773-0; LEAR DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., 01.998.585/0001-43,
,
FREVP00108732025,
773-0;
LOIMAR
OLIVEIRA
SOARES,
***.892.047-**,
,
FREVP00105012025, 773-0; LUIZ RICARDO DA SILVA, ***.401.008-**, , FREVP00120862025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BARRIL DIESEL LTDA, 15.036.528/0001-98, RRV9D42, FRMEV00269332025, 606-
82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBS1B59, FRMEV00269652025, 606-
82; JBI1I59, FRMEV00407542025, 606-82; AUTO
VIACAO VENANCIO AIRES LTDA,
98.593.668/0001-94, IZA4322, FRMEV00284152025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR
S.A.,
10.422.938/0001-53,
RXO3E59,
FRMEV00314232025,
606-82;
RXR3E29,
FRMEV00286792025,
606-82;
ASSOCIACAO
DOS
PRODUTORES
RURAIS
DOS
ASSENTAMENTOS SANTO ANTONIO DA LAGOA, SAO JOSE DA LAGOA E SANTA RITA DA
LAGOA., 04.834.308/0001-93, GAG3079, FRMEV00304162025, 606-82; ASUS TRA N S P O R T ES
LTDA, 09.051.313/0001-43, FWC8A45, FRMEV00357542025, 606-82; AVG TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA,
41.255.446/0001-44,
SYK3D58,
FRMEV00394712025,
606-82;
AZEVEDOLOG
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
36.610.930/0001-04,
SFX2F24,
FRMEV00476052025, 606-82;
BENDO & CIA LTDA,
80.432.693/0001-20, RLE9J27,
FRMEV00492752025, 606-82; RLE9J27, FRMEV00480202025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO
DISTRIBUIDORA LTDA,
10.627.224/0009-39, RXP7C72,
FRMEV00401882025, 606-82;
BB.LEASING
S.A.ARRENDAMENTO
MERCANTIL,
31.546.476/0001-56,
MSS8420,
FRMEV00394412025,
606-82;
ARMAZEM
RURAL
COMERCIO
DE
RACOES
LTDA,
13.623.068/0001-79, IVS5D44, FRMEV00481102025, 606-82; BACKES TRANSPORTES LTDA,
11.959.503/0001-05, RRP6E37, FRMEV00375642025, 606-82; BENDO & CIA LTDA,
80.432.693/0004-73,
RYD6B28,
FRMEV00383812025,
606-82;
MHW9574,
FRMEV00389152025, 606-82; ARAUNA PETRO COMBUSTIVEIS LTDA, 26.300.196/0001-23,
RAT4A29, FRMEV00387392025, 606-82; ARNALDO JESUS BEZ BATTI, ***.100.019-**,
RLP2H88, FRMEV00455092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.890/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSEMARA DA SILVA POSSEBON, ***.348.788-**, , FREVP00123722025, 773-0;
INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0001-15,
,
FREVP00124202025, 773-0; ,
FREVP00124192025, 773-0; , FREVP00124082025, 773-0; EMERSON KELLY FERNANDES DOS
SANTOS, ***.097.048-**, , FREVP00123612025, 773-0; EMANOEL LAZARO DA SILVA ,
***.209.868-**, , FREVP00123602025, 773-0; ODAIR RODRIGUES ROSA, ***.397.798-**, ,
FREVP00125542025,
773-0;
JONATAS
BANQUIERI
PINTO,
***.335.448-**,
,
FREVP00125072025, 773-0; JOAO ACACIO MIRANDA, ***.096.177-**, , FREVP00124992025,
773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, ***.697.605-**, , FREVP00106792025, 773-0;
ORLANDO GILBERTO MOREIRA LEITE,
***.421.107-**, , FREVP00107002025, 773-0;
JANDERSON PAIXAO DA SILVA, ***.605.807-**, , FREVP00124772025, 773-0; GABRIELLE
CRISTINE DA ROCHA, ***.180.687-**, , FREVP00106222025, 773-0; ISABEL NEVES DE
ANDRADE, ***.250.818-**, , FREVP00125642025, 773-0; GIANCARLO DUBIEL IATSKI,
***.670.819-**, , FREVP00125262025, 773-0; GABRIEL DOS SANTOS AGUILAR, ***.773.998-
**, , FREVP00125422025, 773-0; ESTRELA GUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
49.531.167/0001-78, , FREVP00124142025, 773-0; KAROLINY LOURRANY ALVES DA SILVA,
***.219.361-**, , FREVP00124582025, 773-0; JORGE LUIZ MARINHO, ***.507.847-**, ,
FREVP00124682025,
773-0;
JEFFERSON
TININ
BARBOSA,
***.799.047-**,
,
FREVP00124492025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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