DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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243
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBROTHERS
TRANSPORTES E
TURISMO LTDA,
26.114.403/0001-55,
GAS6F90,
FRMEV00085072025,
606-82;
TRANSCARIZ
TRANSPORTES
LTDA,
05.651.986/0001-83,
IUN2246,
FRMEV00072382025,
606-82;
TRANSCOMIN
TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, GDJ1A45, FRMEV00085602025,
606-82; TRANSFERE-TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 05.844.455/0001-
07, IWC7630, FRMEV00084332025, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
08.753.822/0001-55, SDV4D40, FRMEV00074862025, 606-82; TRANSHELIGA TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
73.736.894/0001-56,
AWG7I42,
FRMEV00085772025,
606-82;
TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYV7A75, FRMEV00083112025,
606-82; RYW0D15, FRMEV00001632025, 606-82; QHW2460, FRMEV00036452025, 606-82;
TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, QIG3I40, FRMEV00085532025,
606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, IZX0J69, FRMEV04050482024,
606-82;
TRANSDELEFRATI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
82.352.881/0001-74,
OYH0056,
FRMEV04068882024,
606-82;
TRANSMORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
06.894.860/0001-00, JCI6010, FRMEV00039352025, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, BBF8A83, FRMEV00043102025, 606-82; TRANSAL
TRANSPORTADORA SALVAN LTDA, 00.214.121/0001-36, SXT9F00, FRMEV00000702025, 606-
82; TRANSGIRES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0001-01, DVT4842, FRMEV00000482025,
606-82; AUY4709, FRMEV00020872025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
SUT0F79,
FRMEV00002822025,
606-82;
TRANSKINKO TRANSPORTES LTDA, 90.070.269/0001-37, IZZ9A47, FRMEV00007812025, 606-
82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, IYR2569, FRMEV00015692025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.953/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALISSON MONTEIRO FREIRE, ***.123.256-**, , FREVP00122422025, 773-0;
ALLAN
SILVANIO
DE
SOUZA,
***.773.884-**,
,
FREVP00111162025,
773-0;
,
FREVP00111192025, 773-0; , FREVP00108172025, 773-0; ALEXANDRE BARBOSA DE OMENA,
***.222.188-**, , FREVP00112032025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, ***.438.658-
**, , FREVP00112152025, 773-0; , FREVP00114522025, 773-0; , FREVP00118762025, 773-0;
ALEXANDRE ANACLETO DO NASCIMENTO, ***.667.437-**, , FREVP00121332025, 773-0;
ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-**, , FREVP00110452025,
773-0; , FREVP00117952025, 773-0; , FREVP00118512025, 773-0; ALLAN PIRES SANTOS,
***.583.855-**, , FREVP00115472025, 773-0; , FREVP00115512025, 773-0; ALEXANDRE
ROCHA WERMELINGER,
***.824.216-**, ,
FREVP00116182025, 773-0;
ALEXANDRE
FERREIRA DAVID, ***.056.258-**, , FREVP00118362025, 773-0; ALINE DE PAULA LACERDA
LTDA, 41.132.389/0001-06, , FREVP00118442025, 773-0; ALFA DIESEL TRUCK SERVICE LTDA,
26.185.431/0001-63, , FREVP00117232025, 773-0; ALEXANDRE DIAS DA SILVA, ***.140.838-
**, , FREVP00108672025, 773-0; ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
46.640.241/0001-04, , FREVP00137862025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
56.969/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, , FREVP00121032025, 773-0;
FERNANDA DE MOURA FLORENTINO, ***.545.668-**, , FREVP00121842025, 773-0; FELIPE
VICENTE DE
AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00111692025,
773-0; FERNANDA
CARVALHAL LOUREIRO,
***.639.877-**, ,
FREVP00109362025, 773-0;
FERROBRAS
LOGISTICA LTDA, 53.388.043/0001-52, , FREVP00109962025, 773-0; , FREVP00118212025,
773-0;
,
FREVP00106582025,
773-0;
FERNANDA
RODRIGUES
DA
SILVA
FARIAS,
***.019.958-**, , FREVP00114512025, 773-0; FESTA MALUCA COMERCIO DE ARTIGOS
PARA FESTAS LTDA, 47.348.392/0001-48, , FREVP00114452025, 773-0; FERNANDO RAMOS
DA SILVA, ***.347.169-**, , FREVP00111682025, 773-0; , FREVP00119802025, 773-0;
FERNANDO
MICHEL
PATRAO
ROCHA, ***.480.508-**,
,
FREVP00117432025,
773-0;
FLAVIANO JOSE DOS SANTOS, ***.006.946-**, , FREVP00118022025, 773-0; FERN A N DA
SCHMELING
INFANTINI,
***.441.530-**,
, FREVP00119382025,
773-0;
FERREIRA &
STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, , FREVP00119252025,
773-0; FELIPE BELTRAO DIAS, ***.698.341-**, , FREVP00103952025, 773-0; FL AV I O
RODRIGUES DE CASTRO, ***.071.526-**, , FREVP00116302025, 773-0; FELIX ANTONIO DA
SILVA, ***.876.334-**, , FREVP00138602025, 773-0; FELIPE NERIS DA SILVA NERY,
***.654.278-**, , FREVP00137902025, 773-0; FERNANDO VELOSO SOARES, ***.718.477-
**, , FREVP00134672025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 493/2013.
Nº Processo: 50600.027653/2013-78.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 799/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
61.381.943/0001-04
-
CONSTRUTORA
CONTINENTAL DE SAO PAULO LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo ao contrato 493/13-00.
o prazo contratual de execução passa a ser prorrogado por mais 180 dias consecutivos,
transferindo-se o vencimento do prazo de execução de 30/06/2025 para 27/12/2025..
Vigência:
04/06/2025
a
27/12/2025.
Valor
Total
Atualizado
do
Contrato:
R$
150.389.315,53. Data de Assinatura: 04/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/06/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 016/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e
282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas
ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de
infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo,
sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de
Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011,
serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las
para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão
sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na
Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União -
GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito
(gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de
débitos publicados neste Edital: 25.299 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 063/2025 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação
de
Condutor/Responsável
utilizar
o
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 95.092 (noventa e cinco mil noventa e dois).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
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