DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
064/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22
e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
113.278 (cento e treze mil duzentos e setenta e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 065/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 79 (setenta e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito do DNIT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, BR 116, Km 332+540, município de Araci-BA, sem todavia obter êxito na efetiva
entrega da Notificação de Interdição, a infrator indeterminado, conforme exposto no
processo administrativo 50605.001618/2025-12, notifico o responsável pela ocupação
irregular na Faixa de Domínio, caracterizada pela construção mista composta por alvenaria
de vedação cerâmica com cobertura em amianto e fechamentos em placas metálicas, com
distância de 15,7 metros para o eixo da rodovia. O Notificado tem o prazo de 10 dias
corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio,
sob pena de responsabilização legal.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, BR 324, Km 420+780, município de Riachão do Jacuípe-BA, sem todavia obter
êxito na efetiva entrega da Notificação de Interdição, a infrator indeterminado, conforme
exposto no processo administrativo 50605.001460/2025-81, notifico o responsável pela
ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada pela construção em alvenaria de
vedação cerâmica com cobertura em amianto e distância de 8 metros para o eixo da
rodovia. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta
notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
EXTRATO DE RESCISÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo
seu Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, resolve
rescindir o INSTRUMENTO: TPEU No: 05-005/2023 - Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio-BR-324/BA da Permissionária WINITY II TELECOM LTDA, representada
pelos DIRETORES: Enio Stein Junior e Sergio Bekeierman, conforme documentos constantes
do Processo Administrativo n.º 50605.001074/2022-46. RESUMO DO OBJETO: Permissão de
uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, no trecho: ENTR BA-131(B)
(P/CAÉM) - ENTR BA-417 (P/SERROLÂNDIA), no km 325+458, de extensão total de 7 metros
por 5 metros de largura, perfazendo uma área total de 35 m² (trinta e cinco metros
quadrados). FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei n.º 512, de
21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo
89 da Lei n.º 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 103
do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei n.º 10.233,
de 05/06/2001, artigo 12 da lei n.º 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da
Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto n.º 8.489, de 10/07/2015, publicado
no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do
DNIT, anexo à Resolução n.º 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução n.º 11, de
27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG n.º 529, de
21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, artigo 6º da Portaria nº 1.477 DG/DNIT, de
01/03/2019, publicada no DOU de 12/03/2019.
EXTRATO DE RESCISÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo
seu Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, resolve
rescindir o INSTRUMENTO: TPEU No: 05-008/2023 - Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio-BR-324/BA da Permissionária WINITY II TELECOM LTDA, representada
pelos DIRETORES: Enio Stein Junior e Sergio Bekeierman, conforme documentos constantes
do Processo Administrativo n.º 50605.001451/2022-47. RESUMO DO OBJETO: Permissão de
uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, no km 345,7, Código SNV
324BBA0250, trecho: ENTR BA-417 (P/SERROLÂNDIA) / ENTR BR-407(A) (CAPIM GROSSO),
numa extensão total de 7 metros por 4,5 metros de largura, perfazendo uma área total de
31,5 m² (trinta e um e meio metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º
do Decreto Lei n.º 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso
IV da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo
1º e inciso IV do artigo 89 da Lei n.º 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei n.º 9.784, de
29/01/1999, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo
89 da Lei n.º 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da lei n.º 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º
do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto n.º 8.489, de
10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do
Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução n.º 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT,
Resolução n.º 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT,
Portaria/DG n.º 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, artigo 6º da Portaria
n.º 1.477 DG/DNIT, de 01/03/2019, publicada no DOU de 12/03/2019.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 621/2022.
Nº Processo: 50600.006824/2022-16.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
14.355.750/0001-90 - ATLANTICO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo de apostilamento de
retificação do 3º termo de apostilamento de repactuação de preços do contrato nº
621/2022. O valor global da prestação dos serviços do contrato nº 621/2022 passará a ser
de r$ 14.860.581,45, com acréscimo global de r$ 229.502,43, e o valor mensal passará a
ser de r$ 743.029,07. Vigência: 23/11/2022 a 23/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 14.860.581,40. Data de Assinatura: 04/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/06/2025).
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
Na publicação do 10º Termo Aditivo ao contrato 434/17-00, no DOU de 23/05/2025, Seção
3, página 16; Onde se lê:
3.1. "... A partir de 17/06/2025, por força do presente termo, fica prorrogado
o prazo contratual por mais um período de 12 (doze) meses, passando o término dos
prazos de vigência e de execução para a data de 16/06/2026, em razão da motivação
contida no processo administrativo nº 50600.045204/2016-54."
Leia-se:
3.1. "... A partir de 17/06/2025, por força do presente termo, fica prorrogado
o prazo de vigência por mais um período de 3 (três) meses e o prazo de execução por mais
um período de 2 (dois) meses, passando o término dos prazos de vigência para 16/09/2025
e de
execução para 16/08/2025, em
razão da motivação contida
no processo
administrativo nº 50600.045204/2016-54."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE CONTRATO Nº 284/2025 - UASG 393009
Nº Processo: 50601.001716/2024-17.
Pregão Nº 90414/2024. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 17.783.899/0001-69 - J W VIANA JUNIOR ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços comuns de engenharia de reforma e reparo, com fornecimento de
materiais, equipamentos e mão-de-obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e
insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da
construção civil, doravante denominado SINAPI para reforma do imóvel n. 03, localizado à
Avenida Recife, n. 2479, Bairro Flores, CEP 69058-775, Manaus/AM.
Fundamentação Legal: Edital de Pregão Eletrônico nº 90.414/2024-01 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.
Valor Estimado do Contrato: R$ 191.401,13
Vigência: 330 (trezentos e trinta) dias de vigência do contrato e 240 (duzentos e quarenta)
dias de execução dos serviços.
Prestação de serviços comuns de engenharia de reforma e reparo, com fornecimento de
materiais, equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e
insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da
construção civil, doravante denominado SINAPI para reforma do imóvel n. 09, localizado à
Avenida Recife, n. 2479, Bairro Flores, CEP 69058-775, Manaus/AM.
Fundamentação Legal: Edital de Pregão Eletrônico nº 90.414/2024-01 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.
Valor Estimado do Contrato: R$ 285.900,00
Vigência: 330 (trezentos e trinta) dias de vigência do contrato e 240 (duzentos e quarenta)
dias de execução dos serviços.
Prestação de serviços comuns de engenharia de reforma e reparo, com fornecimento de
materiais, equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e
insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da
construção civil, doravante denominado SINAPI para reforma do prédio administrativo da
Unidade Local de Castanho/AM.
Fundamentação Legal: Edital de Pregão Eletrônico nº 90.414/2024-01 e em observância às
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável.
Valor estimado do contrato: R$ 1.017.315,60
Vigência: 270 (duzentos e setenta ) dias de vigência do contrato e 180 (cento e oitenta)
dias de execução dos serviços..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 09/06/2025 a 05/12/2025. Valor Total: R$
1.494.616,73. Data de Assinatura: 28/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/06/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da
Resolução n.º 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.784, de
1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular
da faixa de domínio, BR-324 km 370,33 LD, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE-BA, sem,
todavia obter êxito na efetiva entrega da Ordem de Embargo, a infrator indeterminado,
conforme exposto no processo
administrativo 50605.001530/2025-09, notifico o
responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada pela construção em
alvenaria de vedação cerâmica sem cobertura e distância de 16,28 metros para o eixo da
rodovia. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta
notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.
Em 5 de junho de 2025.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
Superintendente Regional
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