DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 539, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Retifica informações constantes do Anexo da Portaria MCID nº 1.218, de 25 de outubro de 2024,
da Portaria MCID nº 1.339, de 25 de novembro de 2024, da Portaria MCID nº 1.369, de 5 de
dezembro de 2024, da Portaria MCID nº 1.399, de 13 de dezembro de 2024, da Portaria MCID nº
20, de 9 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 158, de 20 de fevereiro de 2025, que
autorizam a contratação de propostas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades
- MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho
de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Retifica as informações constantes do Anexo da Portaria MCID nº 1.218, de 25 de outubro de 2024, referentes às seguintes propostas:
. .UF
.MUNICIPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .MG
.Belo Horizonte
.120c2178-5018-448d-
a496-bfadbd006411
.635262-29
.União Metropolitana por
Moradia Popular de Belo
Horizonte - UMMPBH
.07.827.097/0001-50
.88
. .RN
.Natal
.a79083d4-c6c1-4f80-8b23-
ab3e89b6c084
.635401-01
.Associação de Apoio as
Cidades, Comunidades e
Assentamentos - ARCA
.08.767.060/0001-46
.80
. .RN
.Natal
.40f1eaa2-eb8d-425a-b3ba-
1159c0545194
.635403-29
.Associação de Apoio as
Cidades, Comunidades e
Assentamentos - ARCA
.08.767.060/0001-46
.192
Art. 2º Retifica as informações constantes do Anexo da Portaria MCID nº 1.339, de 25 de novembro de 2024, referente à seguinte proposta:
. .UF
.MUNICIPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .RN
.Natal
.e01fe044-2e6e4f71-8967-
55c5f393e64a
.635402-15
.Associação de Apoio à
Cidades, Comunidades e
Assentamentos - ARCA
.08.767.060/0001-46
.112
Art. 3º Retifica as informações constantes do Anexo da Portaria MCID nº 1.369, de 5 de dezembro de 2024, referentes às seguintes propostas:
. .UF
.MUNICIPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .BA
.Jacaraci
.63c81619-9c1e-43a3-ad84-
5a52d64a6106
.635151-87
.Instituto Amada Terra de
Inclusão Social
.11.675.315/0001-55
.50
. .BA
.Jacaraci
.41df0f2e-02e6-4c5d-90cd-
d8f16dcba833
.635152-91
.Instituto Amada Terra de
Inclusão Social
.11.675.315/0001-55
.39
Art. 4º Retifica as informações constantes do Anexo da Portaria MCID nº 1.399, de 13 de dezembro de 2024, referentes às seguintes propostas:
. .UF
.MUNICIPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .CE
.Irauçuba
.7dec51c1-54e6-4c3e8925-
9f6502b5a71d
.635186-93
.Instituto 
de
Desenvolvimento Humano
.11.124.235/0001-01
.50
. .CE
.Irauçuba
.b8493141-141b-42fdb183-
789f17abc941
.635185-89
.Instituto 
de
Desenvolvimento Humano
.11.124.235/0001-01
.100
Art. 5º Retifica as informações constantes do Anexo da Portaria MCID nº 20, de 9 de janeiro de 2025, referentes às seguintes propostas:
. .UF
.MUNICIPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .AL
.Coqueiro Seco
.b56b7ac9-fc96-4a04-9978-
1cc76be31edb
.635118-64
.Cooperativa 
Habitaconal
da Construcao Civil
.02.491.661/0001-92
.34
. .TO
.Palmas
.8d57a721-35e9-489c-
82c2-6e1fbe3477f4
.635495-35
.Instituto 
Beneficente
Xambioa
.25.062.779/0001-09
.192
Art. 6º Retifica as informações constantes do Anexo da Portaria MCID nº 158, de 20 de fevereiro de 2025, referentes às seguintes propostas:
. .UF
.MUNICIPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .PB
.Bayeux
.6bb52c23-ac3f-4cad-9ba3-
a64b28691585
.635304-29
.União por Moradia Popular
da Paraíba
.16.812.887/0001-52
.112
. .PB
.Bayeux
.8f934cac-f34a-4f51-
b4ec91435af0fdde
.635305-34
.União por Moradia Popular
da Paraíba
.16.812.887/0001-52
.24
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 540, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a contratação de proposta selecionada no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela
Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso
I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho
de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação da proposta relacionada no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de
2024, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo
seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação da proposta previsto no art. 2º da Portaria MCID
nº 355, de 9 de abril de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das
contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.MUNICIPIO
.Nº 
DE 
IDENTIFICAÇÃO 
DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .MS
.Bonito
.e1379fe9-980b-48f7-9216-
5b35894e942f
.63524946
.ASSOCIAÇÃO DE APOIO À
HABITAÇÃO 
POPULAR 
E
REFORMA 
URBANA 
DE
MATO GROSSO DO SUL
.07.094.407/0001-74
.80