DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025060600023
23
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 543, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de
4 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou
as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862,
de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril
de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.MUNICIPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .BA
.Jaguaquara
.80b2d8e3-6547-47bc-
910f-2ad6ab77dd7e
.63515304
.ASSOCIACAO 
MORANDO
MELHOR
.07.006.069/0001-71
.100
. .MA
.Cururupu
.94465681-d0a5-463b-
9fb7-9bdaac182cb2
.63522456
.INSTITUTO 
HORIZONTE
DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO
E HABITAÇÃO POPULAR
.08.687.096/0001-10
.69
. .MG
.Nova Lima
.3b249942-fe21-437a-
8305-631aa0fec24e
.63527244
.INSTITUTO 
SABARENSE
DE
EDUCAÇÃO E
CIDADANIA -
I S EC
.05.966.740/0001-09
.100
. .PE
.Ingazeira
.a3786543-e8dc-48a7-
a30f-5af8107992b2
.63535760
.COOPERATIVA HABITACIONAL
DE 
PERNAMBUCO 
-
CO O P E R C A S A
.19.242.530/0001-74
.50
. .AL
.Coqueiro Seco
.b573ad96-2319-499a-
baaf-bd8b00374ac2
.63511750
.COOPERATIVA HABITACONAL
DA CONSTRUCAO CIVIL
.02.491.661/0001-92
.50
. .AL
.Pão de Açúcar
.bf9f73e5-2061-4581-
ba21-c6f9f33275a6
.63511978
.COOPERATIVA HABITACONAL
DA CONSTRUCAO CIVIL
.02.491.661/0001-92
.100
. .MA
.Barra do Corda
.d77da3d7-bddf-4b9f-
b0ed-e65335891c1e
.63521650
.COOPAÍBA 
- 
COOPERATIVA
MISTA 
DOS 
PEQUENOS
PRODUTORES 
RURAIS 
DO
POVOADO COPAIBA
.01.800.114/0001-89
.50
PORTARIA MCID Nº 545, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de
junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as
propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de
2023.
Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de
abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Fica retificado o número APF associado à proposta cujo número de identificação é 8ba18f11-bfa8-463d-b68b-8722ff4499d8, em Porto União-SC, constante do Anexo da
Portaria MCID nº 1.133, de 9 de outubro de 2024, para APF 643969-29, permanecendo inalteradas todas as demais informações a ela associadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.NOME 
DO
MUNICÍPIO
.NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO
.CNPJ da EO
.QUANTIDADE DE
U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
. .AL
.Santana 
do
Mundaú
.887fbbbc-f507-4b8b-b558-
c0e9f0706926
.637333-10
.Associação de Quilombolas e Agricultores Familiares da
Comunidade Mariana
.23.866.703/0001-00
.50
. .BA
.Itaguaçu da Bahia
.8cca3b5e-8f97-48b8-9442-
224e6bb83bee
.634645-10
.Severina Construindo Cidadania
.11.285.674/0001-04
.150
. .BA
.Jaguarari
.db0b9f80-8ae0-4816-95e6-
2b6cacc143bc
.634654-32
.Instituto de Desenvolvimento Social e Agrário do Semiárido -
I D ES A
.16.448.367/0001-02
.44
. .BA
.Mulungu do Morro .0f811fb1-1582-4d97-b970-
e58bf329e960
.634677-05
.Severina Construindo Cidadania
.11.285.674/0001-04
.50
. .CE
.Morada Nova
.bf14d40d-7cb8-49c7-af69-
b4a5e877bdb2
.637462-88
.Associação Comunitária de Sitio Novilho e adjacências
.35.016.673/0001-14
.50
. .ES
.Nova Venécia
.537c1d78-bf0a-4b1a-8d8e-
63eb4f799a4a
.634455-28
.Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores(as) Familiares
de Nova Venécia e Vila Pavão
.27.103.605/0001-64
.26
. .ES
.Ponto Belo
.e2dab9f2-7b85-40d6-a333-
fcdecd5d3069
.634475-69
.Federação 
dos
Trabalhadores 
Rurais
Agricultores(as)
Familiares do Estado do ES - FETAES
.28.152.825/0001-40
.15
. .GO
.Mambaí
.737ab05b-dda4-4325-8c7a-
42f01cfaf2d1
.634814-69
.Central de Associações de Agricultores do Estado de Goiás -
C A A EG O
.04.632.127/0001-84
.30
. .MA
.Barreirinhas
.9656ca56-824f-4184-8a66-
c42df2fc3e4b
.637515-18
.Associação dos Produtores Rurais do Povoado Pedras
.02.603.799/0001-36
.35
. .MG
.Divino
.c7282b17-ca72-450e-92a7-
211824daf4de
.635814-96
.Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura
Familiar de Divino - SINTRAF
.21.271.648/0001-72
.32
. .MG
.Gonzaga
.951a47f3-1712-4929-976a-
3a85fd5b7e16
.636039-28
.Prefeitura Municipal
.18.307.421/0001-25
.9
. .MG
.Inhapim
.76539d88-9be9-480c-928e-
1e6c64b25fab
.635822-93
.Prefeitura Municipal
.20.905.865/0001-04
.50
. .MG
.Lagoa Dourada
.11785a1f-d903-457c-b6d2-
1eb72b374376
.635836-55
.Prefeitura Municipal
.18.557.595/0001-46
.50
. .MG
.Miradouro
.720ad6fb-9862-4479-bc6c-
d4b1f32a27d5
.633931-66
.Prefeitura Municipal
.17.947.623/0001-79
.45
. .MG
.Rio Espera
.03ddbc0a-ebc3-4b2a-a5f3-
8612f053394b
.635875-32
.Prefeitura Municipal
.24.179.665/0001-72
.39
. .MG
.Simonésia
.5fa64daa-9e83-4115-838e-
5d7a28de906f
.635896-87
.Sindicato dos Trabalhadores(as) na Agricultura Familiar de
Simonésia - SINTRAF
.21.079.124/0001-84
.48
. .MG
.Vieiras
.80192bf0-47c0-4ee8-b40a-
6c81442d5f68
.635912-82
.Prefeitura Municipal
.17.947.599/0001-78
.9
. .MS
.Anaurilândia
.b7360e25-b588-4da9-96ab-
4805415a77ce
.637623-28
.Associação 
dos 
Produtores
Rurais 
do 
Assentamento
esperança
.10.844.072/0001-79
.27
. .PB
.Alagoa Nova
.d4756565-06f8-4703-8eeb-
1f134e775b1a
.636046-11
.Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agricultores e
Agricultoras da Agricultura Familiar
.08.700.650/0001-51
.50
. .PB
.Serra Redonda
.381497d9-33b8-485d-8c05-
187487158224
.637721-14
.Associação da Comunidade Negra Rural de Caiana dos
Matias
.08.541.507/0001-64
.13
. .PE
.Bom Jardim
.6ccd26fd-fb3e-428a-9205-
a142e3fc79c9
.637734-62
.Cooperativa dos Pequenos Agropecuaristas do Sítio Bonfim
Ltda - COOPASB
.03.093.217/0001-81
.50