DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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25
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL
COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.107, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Credenciamento da incubadora Programa em Rede de
Apoio à Incubação e
Aceleração (PRAIA) como
instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no §
7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro
de 2006.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, tendo em vista o disposto no
art. 31 do Decreto n° 5.906, de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n°
01245.002795/2025-47, de 10/02/2025, resolve:
Art. 1º Credenciar a incubadora Programa em Rede de Apoio à Incubação e
Aceleração (PRAIA), vinculada ao Instituto Atlântico, CNPJ Nº 04.614.281/0001-23, para
executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 7º do art. 25
do Decreto nº 5.906, de 2006.
Parágrafo Único. A manutenção do presente credenciamento fica condicionada à observância,
pela credenciada, do disposto no Decreto nº 5.906, de 2006, e na Resolução CATI n° 044, de 2018.
Art. 2º Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Secretário-Executivo
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PORTARIA Nº 40, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no
âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e tendo
em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.244, de 21 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Realocar função comissionada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear, aprovado pelo
Decreto nº 8.886, de 2016, da seguinte forma:
I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.02, Seção de Execução
Orçamentária - SECORC, da Diretoria de Gestão Institucional para a Presidência da CNEN, com
alteração da denominação para Núcleo de Segurança Radiológica - NUSER.
Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria CNEN nº 45, de 27 de outubro de 2022, passam
a vigorar com as alterações promovidas por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis a contar da data de sua
publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E
I N OV AÇ ÃO
DESPACHO DE 5 DE JUNHO DE 2025
138ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei 8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. .CREDENCIAMENTO
.NOME
.CPF
.VENCIMENTO
. .920.025570/2025
.DANIEL 
ARAUJO
G O N Ç A LV ES
.***.947.996-**
.05/06/2030
. .920.025631/2025
.RODRIGO ALBERTO VIEIRA
B R OW N E
.***.886.151-**
.05/06/2030
. .920.025646/2025
.GRASIELE 
SOARES
C AV A L L I N I
.***.370.009-**
.05/06/2030
. .920.025664/2025
.JOSE HELIO COSTA
.***.265.703-**
.05/06/2030
. .920.006584/2016
.JEAN PIERRE VERONESE
.***.017.604-**
.05/06/2030
. .920.025739/2025
.HELEN 
RODRIGUES
A R AU J O
.***.567.315-**
.05/06/2030
. .920.02775/2025
.PABLO 
LUIS 
BAIA
FIGUEIREDO
.***.976.922-**
.05/06/2030
. .920.025849/2025
.JUAN
PABLO DE
LIMA
COSTA SALAZAR
.***.810.379-**
.05/06/2030
. .920.025872/2025
.CAROLINA VOLKMER DE
CASTILHO
.***.330.429-**
.05/06/2030
. .920.003140/2008
.ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA
LIMA
.***.595.678-**
.05/06/2030
. .920.025909/2025
.ALLAN VINICIUS MARTINS
DE BARROS
.***.791.344-**
.05/06/2030
. .920.025937/2025
.CARLOS ALBERTO SEVERO
GARCIA JUNIOR
.***.310.480-**
.05/06/2030
. .920.001998/2006
.JOSE ANDRES YUNES
.***.727.859-**
.05/06/2030
. .920.026035/2025
.JULIANA MARA PINTO DE
A L M E I DA
.***.547.918-**
.05/06/2030
. .920.006391/2015
.FELIPE 
DOS 
SANTOS
MARASCHIN
.***.220.800-**
.05/06/2030
. .920.026091/2025
.SIDARTA 
TOLLENDAL
GOMES RIBEIRO
.***.917.971-**
.05/06/2030
. .920.026118/2025
.KLEBER MELO E SILVA
.***.130.014-**
.05/06/2030
. .920.026154/2025
.ANTONY 
DE
PAULA
BA R B O S A
.***.000.656-**
.05/06/2030
. .920.007180/2019
.GREGORIO 
LUIS
SILVA
A R AU J O
.***.700.764-**
.05/06/2030
.
.920.026282/2025
.MAGNO 
MARKUS
FERREIRA 
FORMIGA
GONCALVES DE OLIVEIRA
.***.134.204-**
.05/06/2030
.
.920.005536/2013
.RUBENS MARIBONDO DO
NASCIMENTO
.***.328.104-**
.05/06/2030
.
.920.026320/2025
.ANA LUCIA DENARDIN DA
ROSA
.***.215.650-**
.05/06/2030
.
.920.006590/2016
.ALEXANDRO GARRO BRITO .***.180.626-**
.05/06/2030
.
.920.026408/2025
.ANDRÉ LUIZ MISSIO
.***.309.360-**
.05/06/2030
.
.920.026427/2025
.PEDRO 
HENRIQUE
MONTEIRO TORRES
.***.242.667-**
.05/06/2030
.
.920.005340/2013
.LUIZ 
FELIPE
LEOMIL
CO E L H O
.***.139.216-**
.05/06/2030
.
.920.026476/2025
.EDUARD WESTPHAL
.***.380.919-**
.05/06/2030
.
.920.026499/2025
.MARINA AMARAL ALVES
.***.842.887-**
.05/06/2030
.
.920.026548/2025
.ELISABETE LOURDES DO
NASCIMENTO
.***.685.192-**
.05/06/2030
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA
DESPACHO DE 5 JUNHO DE 2025
O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 841ª
RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .E N T I DA D E
.CREDENCIAMENTO/CNPJ
.VIGÊNCIA
. .Fundação de Apoio a Pesquisa Científica
no Hospital Naval Marcílio Dias
.900.1172/2012
.05/06/2030
. .Universidade Federal de Roraima/UFRR
.900.0364/1992
.05/06/2030
. .Universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes
.900.0275/1991
.05/06/2030
. .Fundação de Estudos Agrários Luiz de
Queiroz
.900.0143/1990
.05/06/2030
. .Associação Alberto Santos Dumont para
Apoio à Pesquisa
.900.0962/2005
.05/06/2030
. .Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas -
CBPF
.900.0814/2001
.05/06/2030
. .Centro Regional de Ciências Nucleares do
Nordeste
.900.0882/2003
.05/06/2030
. .Universidade Estadual do Maranhão
.900.0345/1992
.05/06/2030
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA
DESPACHO DE 5 JUNHO DE 2025
O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 527ª
RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .E N T I DA D E
.CREDENCIAMENTO/CNPJ
.VIGÊNCIA
. .Serviço Nacional
de Aprendizagem
Industrial - Departamento Regional do
Amazonas
.900.1363/2025
.05/06/2030
. .Instituto
de Ciência
e
Tecnologia
Inventta
.900.1364/2025
.05/06/2030
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 17.775 DE 27 DE MAIO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE JAMBEIR O,
Fistel nº 50400845105, inscrita no CNPJ nº 04.056.126/0001-39, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Jambeiro,
Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica 
nº
7521/2025/SEI-MCOM 
(12560072),
que 
integra
o 
Processo
nº
53504.011893/2019-22, resolve:
Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao art. 40, inciso
XII do Decreto nº 2.615 de 3/6/1998.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7157, de 14/2/2023, publicada no DOU de 16/02/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 17.985, DE 29 DE MAIO DE 2025
A
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8169/2025/SEI-MCOM (12606274),
que integra o Processo nº 53115.017474/2024-45, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TV SÃO PAULO LTDA, Fistel nº 50415026849,
inscrita no CNPJ nº 09.014.995/0001-14, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio do canal nº 38, no
Município de Recife, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.986, DE 29 DE MAIO DE 2025
A
COORDENADORA-GERAL
DE 
FISCALIZAÇÃO,
MONITORAMENTO
E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8170/2025/SEI-MCOM (12606275),
que integra o Processo nº 53115.017518/2024-37, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB,
Fistel nº 50415468434, inscrita no CNPJ nº 13.420.609/0001-61, outorgada para
executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por
meio do canal nº 24, no Município de Cairu, Estado da Bahia, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº
10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ