DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025060600052
52
Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º São competências da CTIFIB:
I - mapear instrumentos de financiamento capazes de financiar ações em prol
da bioeconomia;
II - apoiar a ampliação do volume de investimentos em bioeconomia
sustentável no Brasil;
III - desenvolver e articular a implementação e a adaptação de novos
instrumentos financeiros para o desenvolvimento da bioeconomia, visando atender às
demandas específicas de empresas, cooperativas e instituições de pequeno, médio e
grande porte; e
IV - analisar e emitir parecer sobre matérias encaminhadas pelo Plenário.
Art. 3º A Câmara Técnica de que trata esta Resolução será integrada por, no
mínimo nove e, no máximo, dezesseis componentes, devidamente eleitos pelo Plenário da
Comissão.
Parágrafo Único. Os membros da Câmara Técnica serão indicados pelos
representantes das instituições que compõem a Comissão.
Art. 4º A Câmara Técnica terá prazo de dois meses para a sua instalação, a
partir da publicação desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
RODRIGO ROLLEMBERG
Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO CNBIO Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Estabelece o conteúdo da Consulta Pública sobre o
Componente Sociobioeconomia do Plano Nacional de
Desenvolvimento da Bioeconomia.
A Comissão Nacional de Bioeconomia (CNBio), no uso das competências que lhe
são conferidas pelo Decreto nº 12.044, de 05 de junho de 2024, que institui a Estratégia
Nacional de Bioeconomia, e pela Portaria Interministerial MMA/MDIC/MF nº 10, de 23 de
outubro de 2024, que institui a Comissão Nacional de Bioeconomia, resolve:
Art. 1º Estabelecer o conteúdo da Consulta Pública sobre o Componente de
Sociobioeconomia, no âmbito do processo de elaboração do Plano Nacional de
Desenvolvimento da
Bioeconomia -
PNDBio, conforme
documento disponível
em
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/planonacionaldasociobioeconomia.
Parágrafo Primeiro. A Consulta Pública será divulgada no Portal Participa +
Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial) e nos sites do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/pt-br) e do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (https://www.gov.br/mdic/pt-br).
Art. 2º As contribuições individuais para o conteúdo do documento poderão ser realizadas
em https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/planonacionaldasociobioeconomia/f/340/.
Art. 3º As contribuições coletivas (de organizações de povos indígenas, povos e
comunidades tradicionais e agricultores familiares, ou organizações de apoio a estas
comunidades)
para
o
conteúdo
do
documento
poderão
ser
realizadas
em
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/planonacionaldasociobioeconomia/f/345/.
Art. 4º A Consulta Pública será realizada durante o período de 30 dias, contados
da data de publicação da presente Resolução.
Art. 5º As manifestações recebidas a partir da Consulta Pública serão analisadas
pela Comissão Nacional de Bioeconomia (CNBio), por meio do Grupo de Trabalho
"Ecossistemas Terrestres e Aquáticos e Sociobioeconomia".
Art. 6º O resultado da Consulta Pública não vinculará o ente público.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ROLLEMBERG
Presidente da Comissão
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 313, DE 29 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de energia
elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.004335/2025-06, resolve:
Substituir o texto do item 6 Software da Portaria n.º 273, de 9 de maio de
2025, que aprova o modelo Pantheon-NG de sistema de medição de energia elétrica, classe
de exatidão B, marca Eletra, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio
do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 315, DE 2 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de vazão
de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase gasosa, aprovado
pela Portaria Inmetro n.º 156/2022; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.008458/2023-46, resolve:
Aprovar a família de modelos USM-GT-400 de medidores de vazão de gás, do
tipo ultrassônico, marca RMG, de acordo com as condições de aprovação especificadas,
disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 318, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O
PRESIDENTE
DO
INSTITUTO
NACIONAL
DE
METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973,
combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º
11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores
de energia elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.011509/2023-17, resolve:
Incluir novas opções de desenhos e novo subitem no item software,
para o modelo aMeter100-BD1012 de medidor eletrônico de múltipla tarifação
de medição de energia elétrica, classe de exatidão B, marca WASION, de
acordo com as condições de especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 319, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição ou
medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e
sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.011934/2023-14, resolve:
Incluir novos desenhos opcionais e novo subitem de software, para o medidor
eletrônico de múltipla tarifação de medição de energia elétrica classe de exatidão B, marca
WASION, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel nº 07, de 5 de janeiro de 2022., de acordo
com
as
condições
especificadas,
disponível
no
sítio
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 320, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição
ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos
e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.012106/2023-95, resolve:
Incluir novas opções de desenhos adicionando tampa na porta ótica e reforço
na solidarização ultrassônica no modelo aMeter300-AD1034 de medidor eletrônico de
múltipla tarifação de medição de energia elétrica, classe de exatidão B, marca WASION,
aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 324, de 30 de dezembro de 2021, de acordo
com
as
condições
especificadas,
disponível
no
sítio
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 321, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de energia
elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.006344/2024-42, resolve:
Atualizar a aprovação do medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição
de energia elétrica modelo Zeus 8023-2,5-NG, marca Eletra, aprovado pela Portaria
Inmetro/Dimel n.º 299, de 4 de novembro de 2022, em virtude da comprovação do
atendimento aos requisitos da alínea II do Artigo 4º da Portaria Inmetro n.º 221/2022, de
acordo
com
as
condições
especificadas,
disponível
no
sítio
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 322, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.000078/2025-25, resolve:
Aprovar o modelo LK300 de dispositivo indicador para instrumentos de
pesagem, classe de exatidão III, marca LENKE, de acordo com as condições de aprovação
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 323, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de energia
elétrica, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.006356/2024-77, resolve:
Atualizar a aprovação do medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição
de energia elétrica modelo Zeus 8021-NG, marca Eletra, aprovado pela Portaria
Inmetro/Dimel n.º 281, de 11 de outubro de 2022, em virtude da comprovação do
atendimento aos requisitos da alínea II do Artigo 4º da Portaria Inmetro n.º 221/2022, de
acordo
com
as
condições
especificadas,
disponível
no
sítio
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 324, DE 5 DE JUNHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, §
2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e
requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º
176/2021; e
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.004557/2025-11, resolve:
Alterar o endereço do Fabricante no item 2 das Portarias Inmetro/Dimel n.º
052/2023, n.º 178/2023 e n.º 179/2023, de acordo com as condições especificadas, disponível
no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Fechar