DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 43. Dá-se o impedimento do integrante da CEMEMP quando:
I - tenha interesse direto ou indireto no feito;
II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo
ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado
ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o
terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante,
denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes
até o terceiro grau; ou
IV - o denunciante, denunciado ou investigado for seu cônjuge, companheiro
ou parente até o terceiro grau.
Art. 44. Ocorre a suspeição do integrante quando:
I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou
investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau; ou
II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de
seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. A primeira distribuição dos processos na CEMEMP será feita por
sorteio entre os membros titulares, adotando, nas distribuições seguintes, o critério de
rodízio sequencial.
Art. 46. Para o desempenho de suas competências, a CEMEMP poderá
solicitar colaboração de servidores e órgãos do MEMP.
Art. 47. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da CEMEMP, de
acordo com o previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como em
outros atos normativos pertinentes.
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO
ES P O R T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.737, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias 
e 
extraordinária 
realizadas 
em
23/12/2024, 04/12/2024, 13/01/2025, 19/03/2025,
15/05/2025 e 29/05/2025.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438
de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas
reuniões ordinárias
e
extraordinária
realizadas em
23/12/2024,
04/12/2024,
13/01/2025, 19/03/2025, 15/05/2025 e 29/05/2025.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.041284/2024-18
Proponente: Associação Caldasnovense de Atletismo - ACAT
Título: Participante do Edital LIE 2024" Corrida Kids Goiana
Registro: 2401443
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.548.393/0001-84
Cidade: Caldas Novas UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 409.125,88
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1705 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89902-X
Período de Captação até: 29/05/2027
2 - Processo: 71000.041631/2024-11
Proponente: Associação de Capoeira JEJE NAGO
Título: Participante do Edital LIE 2024 - Futebol e Capoeira para todos
Registro: 2401541
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.261.742/0001-94
Cidade: São Luís UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 943.043,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2953 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 73416-0
Período de Captação até: 29/05/2027
3 - Processo: 71000.028187/2025-11
Proponente: Associação Manuel Bandeira
Título: Jovens no Esporte - Laço Forte e Cidadania
Registro: 2500226
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.531.345/0001-95
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 661.559,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1521 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35889-4
Período de Captação até: 15/05/2027
4 - Processo: 71000.041332/2024-78
Proponente: Associacao Lagartense de Esportes, Cultura e Eventos - ALECE
Título: Projeto Participante do Edital LIE 2024 - Futsal para Elas
Registro: 2401465
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 48.834.650/0001-69
Cidade: Lagarto UF: SE
Valor autorizado para captação: R$ 505.195,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0336 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 68796-0
Período de Captação até: 29/05/2027
5 - Processo: 71000.040538/2024-81
Proponente: Associação Cultural Esportiva Ipanguacuense
Título: Participante do Edital LIE 2024 ESCOLINHA CIDADÃ
Registro: 2401384
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 48.718.273/0001-00
Cidade: Ipanguaçu UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 388.952,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2136 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32252-0
Período de Captação até: 29/05/2027
6 - Processo: 71000.039706/2024-95
Proponente: Associação de Ciclistas de Ourilandia do Norte
Título: Participante do Edital LIE 2024 Kalangos Kids
Registro: 2401238
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 33.922.425/0001-07
Cidade: Ourilândia do Norte UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 462.393,74
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4549 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27394-5
Período de Captação até: 29/05/2027
7 - Processo: 71000.054286/2024-77
Proponente: Associacao Ciência e Esporte
Título: Levantando Sonhos
Registro: 2403010
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 27.954.907/0001-46
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 731.133,62
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3068 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 102078-1
Período de Captação até: 23/12/2026
8 - Processo: 71000.039900/2024-71
Proponente: Associação Mato Grossense dos Veteranos de Judô
Título: Participante do Edital LIE 2024 - Projeto de Judô
Registro: 2401268
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 45.472.421/0001-53
Cidade: Cuiabá UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 499.876,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3325 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 78227-0
Período de Captação até: 29/05/2027
9 - Processo: 71000.039899/2024-84
Proponente: Associação de Artes Marciais Espírito Guerreiro
Título: Participante do Edital LIE 2024 - PRojeto Espírito Guerreiro JIU-JITSU
Registro: 2401267
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 47.359.147/0001-36
Cidade: Prado UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 274.597,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1118 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27564-6
Período de Captação até: 29/05/2027
10 - Processo: 71000.041349/2024-25
Proponente: Associacao Futuro Campeão
Título: Participante do Edital LIE 2024 - Futuro Campeão
Registro: 2401482
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 33.157.518/0001-92
Cidade: Natal UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 500.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1533 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 74807-2
Período de Captação até: 29/05/2027
11 - Processo: 71000.039698/2024-87
Proponente: Centro Recreativo Angelim
Título: Participante do Edital LIE 2024 - Centro Recreativo Angelim
Registro: 2401232
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.325.175/0001-43
Cidade: Sousa UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 810.772,85
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0759 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 64445-5
Período de Captação até: 29/05/2027
12 - Processo: 71000.076755/2024-17
Proponente: Barroca Tenis Clube
Título: Voleibol no Barroca
Registro: 2406227
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.200.973/0001-77
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.185.692,73
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0318 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77595-9
Período de Captação até: 19/03/2027
13 - Processo: 71000.083475/2024-57
Proponente: Federação de Badminton da Bahia
Título: Capacitação de Professores de Badminton
Registro: 2406599
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 55.065.124/0001-47
Cidade: Lauro de Freitas UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 1.017.130,49
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1532 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 93723-1
Período de Captação até: 19/03/2027
14 - Processo: 71000.073582/2024-77
Proponente: Fe na Bola
Título: Projeto Social Escola Flamengo Mangueira
Registro: 2405616
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.534.388/0001-24
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.025.941,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3223 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25432-0
Período de Captação até: 13/01/2027