DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/06/2025 a 16/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma
Recursal a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou
áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral,
em Processos
Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação
oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação
do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor
juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e
alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo da
sustentação oral no sistema.
6)Acesse
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-federal-
em-processo-d
e-baixo-valor para maiores informações.
DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
1 - Processo nº: 10880.912416/2018-03 - Recorrente: TEXTE ENGENHARIA E
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
2 
-
Processo 
nº:
10880.912667/2018-80 
-
Recorrente: 
CENTURION
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
3 - Processo nº: 13839.904772/2020-63 - Recorrente: ATIBAIA SANEAMENTO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO ROGERIO BORGES
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/06/2025 a 18/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 16 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10166.900431/2018-76 - Recorrente: EMPRESA DE
TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
2 - Processo nº: 10640.903050/2017-15 - Recorrente: UNIMED BARBACENA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.905914/2018-48 - Recorrente: DECORALITA INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10735.901148/2018-60 - Recorrente: AFTON CHEMICAL
INDUSTRIA DE ADITIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10860.900450/2018-65 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10860.900451/2018-18 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10860.900866/2018-83 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10860.901937/2017-84 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10920.900008/2020-00 - Recorrente: CENTRO LOGISTICO
INTEGRADO FASTCARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10983.900648/2019-33 - Recorrente: AZIMUT DO BRASIL
FABRICACAO DE IATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10983.913130/2021-84 - Recorrente: AZIMUT DO BRASIL
FABRICACAO DE IATES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.910803/2017-51 - Recorrente: SUNPLUS SISTEMAS DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13884.902669/2023-86 - Recorrente: AUTOLIV DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13884.905308/2023-91 - Recorrente: AUTOLIV DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
15 -
Processo nº: 10783.901456/2017-39 -
Recorrente: DISTRIBUIDORA
POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 -
Processo nº: 10783.901457/2017-83 -
Recorrente: DISTRIBUIDORA
POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 -
Processo nº: 10783.901458/2017-28 -
Recorrente: DISTRIBUIDORA
POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 -
Processo nº: 10783.901460/2017-05 -
Recorrente: DISTRIBUIDORA
POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 -
Processo nº: 10783.901461/2017-41 -
Recorrente: DISTRIBUIDORA
POMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10830.902656/2018-87 - Recorrente: MIRACEMA NUODEX
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10830.902657/2018-21 - Recorrente: MIRACEMA NUODEX
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.913999/2020-78 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.914000/2020-16 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.914001/2020-52 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.914003/2020-41 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.914004/2020-96 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.914008/2020-74 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.914009/2020-19 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.914012/2020-32 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10980.916815/2020-21 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10980.916818/2020-65 - Recorrente: VALMET CELULOSE,
PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.905847/2018-93 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.905848/2018-38 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16327.902630/2019-96 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16327.902631/2019-31 - Recorrente: VIA CAPITALIZACAO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
36 - Processo nº: 10730.903292/2017-08 - Recorrente: BL INFORMATICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10730.903842/2018-61 - Recorrente: BL INFORMATICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.908112/2015-91 - Recorrente: VALOR ECONOMICO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.944279/2019-49 - Recorrente: VALOR ECONOMICO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.952694/2020-18 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.998357/2019-25 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.998358/2019-70 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Junho de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
43 - Processo nº: 10783.903037/2018-12 - Recorrente: MACROEX COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10855.908400/2018-03 - Recorrente: PLASTIC OMNIUM
AUTO INERGY DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 -
Processo nº:
10880.922379/2018-33 -
Recorrente: RECARGAPAY
INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11065.901361/2015-21 - Recorrente: CALCADOS BIBI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº: 13603.900114/2018-41
-
Recorrente:
HYPOFARMA
INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13603.904856/2018-46 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49
-
Processo
nº: 
13884.900261/2018-11
-
Recorrente:
AERNNOVA
AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50
-
Processo
nº: 
13884.903157/2018-70
-
Recorrente:
AERNNOVA
AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº: 
13884.903158/2018-14
-
Recorrente:
AERNNOVA
AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº: 
13884.903159/2018-69
-
Recorrente:
AERNNOVA
AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 
13884.903164/2018-71
-
Recorrente:
AERNNOVA
AEROSPACE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09/09ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que
disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º
da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de
julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432,
de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução
Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015,
publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06,
resolve:
Autorizar o fornecimento de 58.080 (Cinquenta e oito mil e oitenta) selos de
controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa
COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial
.Características do Produto
.Quantidade 
de
Unidade
. .Jack
Daniel´s Tennessee
Honey
(Licor)
.Caixas com 12 garrafas de
1000ml
.58.080
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO