DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.689, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o
que consta
dos Processos
nº 48500.905051/2019-31,
48500.905052/2019-86,
48500.905058/2019-53, 
48500.905060/2019-22, 
48500.905272/2019-18,
48500.905273/2019-54, 48500.905274/2019-07, 48500.905275/2019-43, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos de excludente de
responsabilidade interpostos pela Oxe Participações S.A., cadastrada sob o CNPJ
36.159.996/0001-20 pelo atraso na implantação das Usinas Termelétricas - UTEs Santa Luz,
Pau Rainha, Cantá e Bonfim, bem como os pleitos de alteração do cronograma,
postergação dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado -
CCESI e isenção de penalidades pelo atraso na implantação destes empreendimentos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.241, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.016513/2025-94. Interessado: CEMIG Distribuição S.A, CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em
favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 7.187
(sete mil e cento e oitenta e sete) metros quadrados, necessária à implantação da
Subestação 138/13,8 kV Joaquim Felício 1, localizada no município de Joaquim Felício, no
estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.242, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.016964/2025-21. Interessado: Cemig Distribuição S.A. -
CEMIG-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23 (vinte
e três) metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Montes Claros 1 - Pirapora 2, na
Subestação Jequitaí 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 56 (cinquenta e seis)
metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Montes Claros 1 -
Pirapora 2 à Subestação Jequitaí 2, localizada no município de Jequitaí, no estado de Minas
Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.243, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº:
48500.016303/2025-04. Interessado: SPE Nova
Era Ceará
Transmissora S.A., CNPJ nº 55.030.768/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 60
(sessenta) metros de largura, necessárias à passagem dos trechos de Linha de Transmissão
que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Açu III - Quixadá C1, na
Subestação Morada Nova, circuito duplo, 500 kV, com aproximadamente 3,3 (três vírgula
três) km de extensão (trecho 1) e 3,1 (três vírgula um) km de extensão, que interligarão a
Linha de Transmissão 500 kV Açu III - Quixadá C1 à Subestação Morada Nova, localizadas
no município de Morada Nova, no estado do Ceará. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.244, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.905290/2021-14. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ
nº 04.368.898/0001-06. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 11.064, de 25 de
janeiro de 2022, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à
passagem dos trechos de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de
Distribuição 138 kV Maringá - Astorga, na Subestação Morangueira, localizadas no estado
do Paraná . A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 1.109, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011418/2025-02. Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.,
CNPJ:06.981.180/0001-16. Decisão: (i)
aprovar o projeto em
sua integralidade,
reconhecendo o valor investido de R$ 1.737.453,67 (um milhão, setecentos e trinta e sete
mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos); e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.113, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011410/2025-38. Interessado: CAMPOS NOVOS ENERGIA
S.A., e BAESA-ENERGETICA BARRA GRANDE S/A, CNPJ: 04.781.143/0005-62. Decisão:
aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.219.131,04
(um milhão, duzentos e dezenove mil, cento e trinta e um reais e quatro centavos); e (ii)
declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.114, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011441/2025-99. Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento:
PD-
05160-1703.Interessado: 
NEOENERGIA
DISTRIBUICAO 
BRASILIA
S.A.,
CNPJ:07.522.669/0001-92. Decisão: (i)
aprovar o projeto em
sua integralidade,
reconhecendo o valor investido de R$ 2.428.536,62 (dois milhões, quatrocentos e vinte e
oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos); e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.118, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011375/2025-57. Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento:
PD- 02476-3108 Interessado: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A., PAULISTA LAJEADO ENERGIA
S/A, CERAN - COMPANHIA ENERGETICA RIO DAS ANTAS, FOZ DO CHAPECO ENERGIA S.A.,
BAESA-ENERGETICA BARRA GRANDE S/A e CPFL CENTRAIS GERADORAS LTDA. Decisão: (i)
aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.057.270,95
(um milhão, cinquenta e sete mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos); e
(ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.154, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011216/2025-52. Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento:
PD- 00382-0118.Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-
46 Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de
R$ 1.658.437,46 (um milhão, seiscentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete
reais e quarenta e seis centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.160, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011194/2025-21. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE
SÃO PAULO - ATUAL AUREN ENERGIA, código PD-00061-0053. CNPJ: 60.933.603/0001-18.
Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R
$ 1.441.477,72 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e
sete reais e setenta e dois centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A
íntegra 
deste 
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.166, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011195/2025-75. Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DE
SAO PAULO - CESP, CNPJ: 60.933.603/0001-78, a tual Auren Energia. Decisão: (i) aprovar o
projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 29.643.553,20 (vinte e
nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte
centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.169, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011219/2025-96, Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-
00382- 0120; Interessados: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A., CNPJ 60.444.437/0001-
46; Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de
R$ 961.140,42 (novecentos e sessenta e um mil, cento e quarenta reais e quarenta e dois
centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.171, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo
nº: 
48500.011234/2025-34.
Interessado:
ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., CNPJ: 61.695.227/0001-93, atual Enel
SP Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de
R$ 1.660.040,39 (um milhão, seiscentos e sessenta mil e quarenta reais e trinta e nove
centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.179, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011352/2025-42. Interessado: ENERGISA MATO GROSSO -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ: 03.467.321/0001-99; ENERGISA PARAIBA -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e
ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Decisão: (i) aprovar o projeto em
sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.793.920,24 (um milhão,
setecentos e noventa e três mil, novecentos e vinte reais e vinte e quatro centavos); e (ii)
declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.191, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011425/2025-04. Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento:
PD- 04950-0613. Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A, CNPJ:06.981.180/0001-16.
Decisão: (i) aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$
2.451.363,15 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e três
reais e quinze centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.201, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.011501/2025-73. Interessado: Copel Geração E
Transmissão S.A. , CNPJ: 04.370.282/0001-70. Decisão: (i) aprovar o projeto em
sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 3.072.582,95 (três
milhões, setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco
centavos); e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste
Despacho
consta 
dos
autos 
e
estará 
disponível
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário

                            

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