DOU 06/06/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 106, sexta-feira, 6 de junho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 370/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009316/2025-17
2. Interessados: ANTAQ; MPOR; Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados; Lourenço
Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da
ANTAQ - CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação da Deliberação-
DG nº 43/2025 (SEI nº 2571448), que indeferiu o pleito de procedência de Almeida Prado e
Hoffmann Advogados Associados, Lourenço Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria,
Engenharia e Negócios para reabertura Audiência Pública nº 02/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 43/2025 e publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 28/05/2025, Seção 1; e
5.2. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Especificação do quórum:
7. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 371/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.009407/2025-52
2. Interessados: ANTAQ, MPOR e Grinberg e Cordovil Sociedade de Advogados
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da
ANTAQ - CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação da Deliberação-
DG nº 42/2025 (SEI nº 2571446), que indeferiu o pleito de procedência da Grinberg e Cordovil
Sociedade de Advogados para reabertura Audiência Pública nº 02/2025,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 42/2025 e publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 28/05/2025, Seção 1; e
5.2. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 372/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010657/2025-35
2. Interessados: ANTAQ, MPOR e International Container Terminal Services INC.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da
ANTAQ - CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação da Deliberação-
DG nº 41/2025 (SEI nº 2571443), que indeferiu os pleitos de procedência de International
Container Terminal Services INC., de reabertura da Audiência Pública nº 02/2025 e de
suspensão cautelar do processo licitatório SEI nº 50300.023843/2021-19,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 41/2025 e publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 28/05/2025, Seção 1; e
5.2. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 373/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023843/2021-19
2. Interessado: ANTAQ e MPOR
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da
ANTAQ - CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da homologação da Deliberação-
DG nº 38/2025 (SEI nº 2568604), que, dentre outras providências, aprovou a análise das
contribuições objeto da Audiência Pública nº 02/2025-ANTAQ, relativa ao aprimoramento dos
documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório de instalação portuária localizada no
interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e
armazenagem de cargas conteinerizadas e carga geral, denominada Tecon Santos 10,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 38/2025, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 26/05/2025, Seção 1; e
5.2. cientificar o Ministério dos Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 374/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008535/2025-89
2. Interessados: DOF Subsea Brasil Serviços Ltda., Norskan Offshore Ltda., CBO Serviços
Marítimos S.A., Wilson Sons Offshore S.A., Starnav Serviços Marítimos Ltda. e Bram Offshore
Transportes Marítimos Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão
proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 45/2025 (SEI nº
2573029), que determinou, dentre outras providências, à Superintendência de Regulação -
SGR, desta Agência Reguladora, incluir o tema intitulado "Contabilização de TPB para fins de
afretamento no REB, com ênfase no apoio marítimo", na Agenda Regulatória da ANTAQ para o
período de 2025 a 2028; bem como decidiu manter suspensa cautelarmente, até que a
regulamentação de seu objeto seja discutida dentro da Agenda Regulatória da ANTAQ, os
efeitos da Instrução Normativa nº 01/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 45/2025, publicada no Diário
Oficial da União - DOU de 28/05/2025, Seção 1; e
5.2. cientificar as Recorrentes acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 375/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008807/2025-41
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão
consubstanciada na Deliberação-DG nº 46/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada
desta Agência Reguladora aprovou a realização do procedimento licitatório, na modalidade
Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contratação de serviços contínuos de Técnico em
Secretariado, Secretário Executivo e Secretário Bilíngue,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 46/2025, de 30 de maio
de 2025; e
5.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 378/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007232/2025-49
2. Interessados: Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento (SEI nº
2513564) de procedência da empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes Ltda., visando obter
autorização especial e emergencial para a movimentação e armazenagem de granéis
sólidos em sua instalação portuária (ETC), localizada no distrito de Miritituba, município de
Itaituba, estado do Pará, a fim de operar o seu Terminal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 588, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. deferir o pedido de autorização especial à empresa Bertuol Indústria de Fertilizantes
Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.644.974/0001-21,
com sede na Rodovia BR 163, Km 758, S/N, Expansão Urbana, Sorriso, Mato Grosso, com
base no art. 31, incisos I e IV da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, c/c art.
49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para
a movimentação e armazenagem de granéis sólidos em sua instalação portuária (ETC),
localizada no distrito de Miritituba, município de Itaituba, estado do Pará;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do atendimento às
exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança
exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências
afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo
de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05/06/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto