DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 328/2025/SEI-MCOM, DE 25 DE JULHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal
foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, para decisão final de processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para
pagamento no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/boleto, em virtude da aplicação das sanções de multa para executar o serviço de radiodifusão comunitária. Ressalta-se que
a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
.
.P R O C ES S O
.NOME DA ENTIDADE
.LO C A L I DA D E
.UF
.S E R V I ÇO
.VALOR 
DA
MULTA (R$)
.PORTARIA DE SANÇÃO
. .01250.016110/2019
.Associação Comunitária Manituba de Quixeramobim
.Quixeramobim
.CE
.R A D CO M
.1.104,02
.Portaria
nº 
7282,
de
25/10/2022, 
DOU
de
27/10/2022.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
EDITAL Nº 329/2025/SEI-MCOM, DE 25 DE JULHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal
foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a encaminhar MANIFESTAÇÃO em relação ao ofício relacionado, no prazo de trinta dias, contado da
publicação deste, conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por
meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.).
.
.Processo
.Entidade
.Localidade
.UF
.Serviço
.Nº E DATA DO OFÍCIO
. .53504.012132/2019
.Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C.
.Pindamonhangaba
.SP
.R A D CO M
.OF. Nº 14366/2025/MCOM, DE 22/05/2025.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EDITAL Nº 203/2025/SEI-MCOM
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007227/2025-11, que
trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Soledade de Minas, estado
de Minas Gerais, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de trinta dias,
contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção
Pública acima mencionado.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.IES CONVENIADA
.IGC
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .FUNDAÇÃO 
VIRGINIA
FERRAZ
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado, com
sede no Estado
.53115.006286/2025-72
.1º lugar
.Sociedade de Ensino
Superior Estácio de
Sá Ltda.
.3
.Inabilitada
.Inabilitada. Instrução incorreta
dos autos de acordo com a
Nota 
Técnica 
n.
10620/2025/SEI-MCOM (SEI n.
12693579)
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA
E 
CULTURAL
MANTIQUEIRA
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado, com
sede no Estado
.53115.005322/2025-81
.2º lugar
.Faculdade de São
Lourenço - FASAMA
.3
.Inabilitada
.Inabilitada. Instrução incorreta
dos autos de acordo com a
Nota 
Técnica 
n.
10622/2025/SEI-MCOM (SEI n.
12693666)
EDITAL Nº 217/2025/SEI-MCOM
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.004768/2025-98, que
trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Monte Sião, estado de
Minas Gerais, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de trinta dias,
contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção
Pública acima mencionado.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.IES CONVENIADA
.IGC
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .FUNDAÇÃO 
VIRGINIA
FERRAZ
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado, com
sede no Estado
.53115.006390/2025-67
.1º lugar
.Sociedade de Ensino
Superior Estácio de
Sá Ltda.
.3
.Inabilitada
.Inabilitada. Instrução incorreta
dos autos de acordo com a
Nota 
Técnica 
n.
10794/2025/SEI-MCOM (SEI n.
12700733)
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA
E 
CULTURAL
MANTIQUEIRA
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado, com
sede no Estado
.53115.006329/2025-10
.2º lugar
.Faculdade de São
Lourenço - FASAMA
.3
.Inabilitada
.Inabilitada. Instrução incorreta
dos autos de acordo com a
Nota 
Técnica 
n.
10795/2025/SEI-MCOM (SEI n.
12700759)
EDITAL Nº 243/2025/SEI-MCOM
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007028/2025-
11, que trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Santa
Efigênia de Minas, estado de Minas Gerais, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de trinta
dias, contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao
Edital de Seleção Pública acima mencionado.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ANEXO
. .E N T I DA D E
.TIPO
.P R O C ES S O
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.IES CONVENIADA
.IGC
.PROPOSTA
.S I T U AÇ ÃO
. .FUNDAÇÃO 
VIRGINIA
FERRAZ
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado, com
sede no Estado
.53115.006401/2025-17
.1º lugar
.Sociedade 
de
Ensino 
Superior
Estácio de Sá Ltda.
.3
.Inabilitada
.Inabilitada. 
Instrução
incorreta dos autos de acordo
com 
a
Nota 
Técnica
n.
10894/2025/SEI-MCOM (SEI n.
12703371)
. .FUNDAÇÃO EDUCATIVA
E 
CULTURAL
DE
VIRGINÓPOLIS
.Pessoa 
Jurídica 
de
Direito Privado, com
sede no Estado
.53115.006204/2025-90
.2º lugar
.Sociedade 
de
Ensino Elvira Dayrell
- SOED
.2
.Inabilitada
.Inabilitada. 
Instrução
incorreta dos autos de acordo
com 
a
Nota 
Técnica
n.
10898/2025/SEI-MCOM (SEI n.
12703529)