DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025
Processo SEI FUNARTE nº 01531.002600/2024-52
Interessada: SM21 Engenharia e Construções S.A., CNPJ 02.566.106/0001-82
Notificação Prévia de Inscrição no CADIN - Contrato nº 1.094/2013 - Ressarcimento ao erário
1. A Fundação Nacional de Artes - Funarte, fundação federal vinculada ao Ministério da
Cultura, no uso de suas atribuições legais, notifica a empresa SM21 Engenharia e Construções S.A., por ter
sido infrutífera a notificação mediante serviço de correio, inscrita no CNPJ sob o nº 02.566.106/0001-82,
com sede na Rua da Regeneração, nº 918 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ - CEP 21040-170, para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta notificação, proceda ao pagamento do débito,
conforme detalhado a seguir:
1.1. Débito(s) identificado(s);
1.1.1 Processo Administrativo: SEI Funarte nº 01531.000136/2013-17
1.1.2. Valor do débito atualizado: R$ 4.945.085,92(quatro milhões, novecentos e quarenta e
cinco mil oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos);
1.1.3. Origem: irregularidades na execução do Contrato Funarte nº 1.094/2013. O valor a ser
ressarcido refere-se a pagamentos indevidos realizados à empresa, conforme apurado no processo
administrativo e registrado no Processo SEI Funarte nº 01531.002600/2024-52.
2. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), que
pode ser emitida diretamente pelo sistema PagTesouro (https://pagtesouro.tesouro.gov.br), com os
seguintes dados:
2.1. 1ª Tela:
2.1.1. Órgão Arrecadador: 20412 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
2.1.2 Unidade Gestora Arrecadadora: 403201 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
2.1.3. Serviço: 017507 - Indenização de Dado ao patrimônio Público
2.2. 2ª Tela:
2.2.1. CPF ou CNPJ do Contribuinte: 26.963.660/0002-42
2.2.2. Nome do Contribuinte: FUNARTE
2.2.3. Número de Referência: 01531.002600/2024-52
2.2.4. Competência: 07/2025
2.2.5. Vencimento: 11/07/2025
2.2.6. Valor Principal: R$ 4.905.153,63
2.2.7. Após, clique em "Iniciar o Pagamento".
3. O não atendimento a esta notificação implicará na inscrição da empresa no CADIN
(Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), com possibilidade de execução
judicial, conforme previsto no art. 2º, 2º, da Lei nº 10.522/2002.
4. A emissão da GRU pode ser solicitada à Diretoria de Logística, Orçamento e Administração
da Funarte, por meio do e-mail: dloa@funarte.gov.br.
5. O acesso ao inteiro teor do processo SEI nº 01531.002600/2024-52 pode ser feito pelo link abaixo:
5.1.https://sei.funarte.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_p 
esquisar.php?
acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_
pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=0635e4ffc264eb6 72da
6. Caso o débito já tenha sido quitado anteriormente, favor desconsiderar esta notificação,
comunicando a Diretoria de Logística, Orçamento e Administração e apresentando os comprovantes de
pagamento para regularização e baixa do registro.
7. Informações adicionais e comunicações poderão ser encaminhadas para o e-mail: dloa@funarte.gov.br.
FILIPE PEREIRA DE AGUIAR BARROS
Diretor de Logística, Orçamento e Administração
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Espécie: Extrato de Termo de Reconhecimento de Dívida ; PROCESSO: 01531.002633/2024-01;
PARTES: Fundação Nacional de Artes - FUNARTE e Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ;
OBJETO: As partes firmam o presente instrumento com o objetivo de reconhecer a dívida,
bem como o pagamento e a quitação, referentes à prestação de serviços continuados com
dedicação exclusiva de mão de obra, relativos às atividades materiais, acessórias,
instrumentais e complementares às atividades desenvolvidas pela Escola Nacional de Circo;
VALOR: R$466.390,57 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e noventa reais e
cinquenta e sete centavos); PERÍODO: 01/03/2025 a 13/05/2025; LOCAL E DATA DE
ASSINATURA: Rio de Janeiro , 16 de julho de 2025, Leonardo Lessa de Mendonça, Diretor
Executivo da FUNARTE e Rafael Beda Gualda, Sócio Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.
Ministério da Defesa
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA
AMAZÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110511
Número do Contrato: 60/2022.
Nº Processo: 60092.000018/2021-94.
Pregão. Nº 14/2021. Contratante: CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA. Contratado: 00.687.495/0001-79 - HIBERO EXTINTORES LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 60/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/08/2025 a 22/08/2026, nos termos do
art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 23/08/2025 a 22/08/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.115.370,02. Data de Assinatura: 24/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025).
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO DE PREPARO
V COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE SANTA MARIA
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE 1: Ata do Sistema de Registro de Preço nº 90008/BASM/2025, processo
67273.001417/2025-17, unidade: Base Aérea de Santa Maria (BASM); objeto: registro de
preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO
FARMACOLÓGICO, conforme
descrito na
asrp. Empresas
vencedoras:
41.227.287/0001-74 - ORTHOFACOS PRODUTOS PARA ORTOPEDIA E OFTALMOLOGIA LTDA ,
valor de R$ 324,80; 28.643.008/0001-95 - SANTO REMEDIO -COMERCIO DE PRODUTOS
MEDICO-HOSPITALAR LTDA, valor de R$
3.380,00; 40.136.720/0001-01 - DF2MED
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, valor de R$ 6.805,20; 46.321.558/0001-70 - HOSPLIVE
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, valor de R$ 8.003,60; 40.274.237/0001-
85 - CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, valor de R$
2.951,00; 01.706.665/0001-88 - MEDPLUS COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA, valor de
R$ 6.927,60; 50.737.688/0001-65 - MEDLIFE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, valor de R$
4.656,00; 13.444.848/0001-51 - CIRURGICA MODELO COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E
HOSPITALARES LTDA, valor de R$ 22.346,50; Atas disponíveis www.gov.br/compras.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE 1: Ata do Sistema de Registro de Preço nº 90016/BASM/2025, processo
67273.006270/2024-71, unidade: Base Aérea de Santa Maria (BASM); objeto: registro de
preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA
MANUTENÇÃO DE ARES- CONDICONADOS, MÁQUINAS INDUSTRIAIS, ROÇADEIRAS E ITENS
DE SERRALHERIA, conforme descrito na asrp. Empresas vencedoras: 47.327.708/0001-15 -
CM & E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, valor de R$ 2.835,30; 11.175.931/0001-47 -
MASTERFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, valor de R$ 15.160,82; 44.883.034/0001-47-
MARCELO SOUSA GONÇALVES, valor de R$ 853,75; 14.850.688/0001-03 - M.R. ANDRADE
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, valor de R$ 1.990,00, 33.496.591/0001-99 - CT BIANCA
PAZ LTDA, valor de R$ 2.074,110; 35.953.886/0001-72- PAULO C MARTINS, valor de R$
1.531,80; 
37.278.673/0001-18
- 
EREMASTER
DISTRIBUIDORA 
DE
FERRAGENS 
E
FERRAMENTAS LTDA, valor de R$ 1.304,60; 35.786.244/0001-26 - A FORTALEZA
REFRIGERACAO LTDA, valor de R$ 7.807,92; Atas disponíveis www.gov.br/compras.
VII COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE PORTO VELHO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025 - UASG 120641
Nº 
Processo: 
67293003654202584. 
Objeto:
Contratação 
de 
Empresa
especializada em serviços de telefonia fixa comutada (STFC) e disponibilização de ramais
DDR, nas modalidades Fixo-Fixo Local, Fixo -Móvel Local, Longa Distância Nacional Inter -
Regional e Longa Distância Nacional Intra - Regional.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
28/07/2025 das 08h00 às 16h00. Endereço: Av Lauro Sodre - S/n - Aeroporto, - Porto
Velho/RO
ou https://www.gov.br/compras/edital/120641-5-90032-2025.
Entrega das
Propostas: a partir de 28/07/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 11/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
HEBER DE SOUZA RICCO
Ordenador de Despesas da Bapv
(SIASGnet - 25/07/2025) 120641-00001-2025NE800368
COMANDO-GERAL DE APOIO
CENTRO LOGÍSTICO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 215/2025
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA APOIO AO PROJETO EL, CI, EM e ET
(ELETROMECANICA) Total de itens licitados: 1
Edital: 28/07/2025 em horário comercial.
Endereço: BRAZILIAN AERONAUTICAL COMMISSION - 1701, 22ND STREET NW
ABERTURA: 12/08/2025
O edital estará disponível em www.fab.mil.br/ CABW .
JANO FERREIRA DOS SANTOS
Ordenador de Despesas
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 217/2025
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA APOIO AO PROJETO TC (TELECOMUNICAÇÕES)
Total de itens licitados: 3
Edital: 28/07/2025 em horário comercial.
Endereço: BRAZILIAN AERONAUTICAL COMMISSION - 1701, 22ND STREET NW
ABERTURA: 12/08/2025
O edital estará disponível em www.fab.mil.br/ CABW .
JANO FERREIRA DOS SANTOS
Ordenador de Despesas
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 120195
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 67106.001867/2022-99.
Pregão. Nº 158/2022. Contratante: SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E
CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 30 (trinta)
meses. Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993.Vigência: 24/07/2025
a 23/01/2028. Valor
deste Termo Aditivo: R$ 6.102.681,00.
Data de Assinatura:
23/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2025).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90085/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 15/07/2025 .
Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisic a o de etiquetas com tecnologia RFID (Radio-Frequency
Identification) para rastreamento e controle logi stico dos materiais do Sistema de Controle
do Espac o Ae reo Brasileiro (SISCEAB)
MARCO HAROLDO AKIO ODAM
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 25/07/2025) 120195-00001-2025NE000001
GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM
EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 2/2025 - UASG 120628
Nº Processo: 67215002312202570.
Não se Aplica Nº 2/2025. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BELEM.
Contratado: 32.879.316/0001-91 - ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS QESA, CABOS, SO L DA D O S
E TAIFEIROS DA GUARNIÇÃO DE AERONÁUTICA DE BELÉM - CASOTA. Objeto: Cessão de uso
do imóvel a título gratuito, com encargos, bens móveis e imóveis integrantes do casota,
localizado no terreno de tombo nº pa 001-001, situado na Av. Pedro Álvares Cabral, nº
6.111, bairro da Sacramenta, Belém - PA, com área total de 17.265,118 m², conforme
memorial descritivo nº 27/2020.
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 14/07/2025 a 14/07/2030. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 08/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 120628
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 67215.003777/2023-86.
Pregão. Nº 56/2023. Contratante: HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE BELÉM (HABE),.
Contratado: 50.429.810/0001-36 - SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PR OT EC AO
RADIOLOGICA LTDA.. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a partir de 04/08/2025 até
04/08/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal. Vigência: 04/08/2025 a 04/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
10.500,00. Data de Assinatura: 11/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2025).