DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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66
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, JJ CP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
18.080.464/0001-10 NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005844/2025-86, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de
18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico
de
Informação
-
SEI,
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento
eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, MIX EVENTOS, RECREACAO E TURISMO LTDA (MIX
CERIMONIAL), inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.033/0001-00 NOTIFICA, neste ato, acerca da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n.19995.005096/2025-31, com
vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de
prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da
Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no
Sistema
Eletrônico
de
Informação
-
SEI,
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, PROEXIS MARKETING DIGITAL LTDA (PROEXIS), inscrita no CNPJ
sob o nº 35.702.213/0001-40, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007291/2025-04, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital,
de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de
outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1,
cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos
procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a
Cartilha do Usuário Externo do
SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, TV FB - COMUNICACOES LTDA (TV GUARA) , inscrita no CNPJ
sob o nº 12.926.657/0001-63 NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo
administrativo fiscalizador SEI n. 19995.000475/2025-35, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação
de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de
18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema
Eletrônico
de
Informação
-
SEI,
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de
acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento
eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas
de encontrar a pessoa jurídica, VISAO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA (VISAO ALIMENTOS),
inscrita no CNPJ sob o nº 26.465.367/0001-74 NOTIFICA, neste ato, acerca da I N S T AU R AÇ ÃO
do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005019/2025-81, com vistas à apurar a
ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a
apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria
SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada
eletronicamente
no
Sistema
Eletrônico
de
Informação
-
SEI,
pelo
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para
efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo
do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.914170/21
.MIDR
.PM São Pedro/RN
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/07/2025
.
.907980/2020
.MS
.Fundo
Estadual
de
Saúde do RN/RN
.Altera
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo:24/07/2025
.
.937018/22
.M ES P
.PM CURRALINHOS/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:16/07/2025
.
.945766/23
.M C I DA D ES
.PM São Sebastião da
Boa Vista/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 22/07/2025
.
.943648/23
.M C I DA D ES
.PM
HUGO
N A P O L EAO / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/07/2025
.
.888215/2019
.M DA S C F
.PM
São Miguel
dos
Campos/AL
.Altera
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo: 23/07/2025
.
.910166/21
.MAP
.PM
Americano
do
Brasil/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.24/07/2025
.
.948611/23
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE AMERICANO
DO BRASIL/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.24/07/2025
.
.948610/23
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE AMERICANO
DO BRASIL/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.24/07/2025
.
.915148/21
.M C I DA D ES
.PM Goianinha/RN
.Altera
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.891009/2019
.MS
.Fundo
Estadual
de
Saúde do RN/RN
.Altera
vigência:
30/07/2026
.T Aditivo:24/07/2025
.
.954140/23
.M C I DA D ES
.PM
HUGO
N A P O L EAO / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:11/07/2025
.
.843198/17
.MINC
.PM Bragança/PA
.Altera
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:23/07/2025
.
.970577/24
.M C I DA D ES
.PM BONITO DE SANTA
FE/PB
.Alteração/inclusão
do(s)
dado(s)
Da
Condição Suspensiva
.T Aditivo: 22/07/2025
.
.922985/21
.MIDR
.PM Novo Airão/AM
.Altera
contrap:
R$
80.419,02
.T Aditivo:23/07/2025
.
.927237/22
.MAP
.PM POÇO DE JOSÉ DE
MOURA/PB
.Altera
contrap:
R$
4.743,22
.T Aditivo:23/07/2025
.
.913178/21
.MIDR
.PM
SAO
JOSE
DA
LAGOA TAPADA/PB
.Altera
Vigência:
28/02/2026
.T Aditivo:23/07/2025
.
.970497/24
.M C I DA D ES
.PM Icapuí/CE
.Alteração/inclusão
do(s)
dado(s)
Da
Condição Suspensiva
.T. Aditivo: 22/07/2025
.
.961467/24
.MIDR
.PM Maratá/RS
.Altera
contrap:
R$
73.200,00
.T Aditivo:23/07/2025
.
.953868/23
.M C I DA D ES
.PM Timóteo/MG
.Altera
Repasse:
R$
737.919,70 e Contrap:
R$ 53.559,29
.23/07/2025
.
.912253/21
.MIDR
.PM Rio Negrinho/SC
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 23/07/2025
.
.940280/22
.M C I DA D ES
.PM
JARDIM
DO
M U L AT O / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/07/2025
.
.961934/24
.FNDE
.PM
Santos
Dumont/MG
.Altera
contrap:
R$
251.393,54
.T Aditivo:24/07/2025
.
.950937/23
.MDR
.PM Conceição do Rio
Verde/MG
.Altera
contrap:
R$
39.841,16
.T Aditivo: 24/07/2025
.
.951767/23
.MIDR
.PM Conceição do Rio
Verde/MG
.Altera
contrap:
R$
31.806,48
.T
Aditivo:1
24/07/2025
.
.970785
.M C I DA D ES
.Município
de
Bandeirantes/MS
.Alt.
prazo
Condição
Suspensiva: 29/08/2025
.Termo
Aditivo:
24/07/2025
.
.920283/21
.M C I DA D ES
.PM COREMAS/PB
.Altera
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.902448/20
.M C I DA D ES
.PM Nova Cruz/RN
.Altera
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.923271/21
.M C I DA D ES
.PM PIANCÓ/PB
.Altera
vigência:
30/07/2026
.T Aditivo:24/07/2025
.
.921928/21
.M C I DA D ES
.PM Baliza/GO
.Altera
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:24/07/2025
. .1080953-32/923297/21
.M C I DA D ES
.PM
São Gonçalo
do
Sapucaí/MG
.Altera
vigência:
24/05/2026
.Ex-Officio: 23/07/2025
.
.970494/24
.M C I DA D ES
.PM Coreaú/CE
.Alteração/inclusão
do(s)
dado(s)
Da
Condição Suspensiva
.T Aditivo:24/07/2025
.
.921002/21
.M C I DA D ES
.MAR DE ESPANHA/MG .Altera
vigência:
27/05/2026
.Ex-Officio:24/07/2025
. .1080859-49/923296/21
.M C I DA D ES
.PM
São Gonçalo
do
Sapucaí/MG
.Altera
vigência:
24/05/2026
.Ex-Officio: 23/07/2025
.
.917896/21
.917896/21
.PM Caratinga/MG
.Altera
vigência:
30/07/2026
.Ex-Officio:24/07/2025
.
.970283/24
.M C I DA D ES
.PM Ipaporanga/CE
.Alteração/inclusão
do(s)
dado(s)
Da
Condição Suspensiva
.T Aditivo:23/07/2025
.
.934954/22
.M C I DA D ES
.PM Manhuaçu/MG
.Altera
vigência:
30/04/2026
.Ex-Officio:24/07/2025
.
.918668/21
.M DA S C F
.PM Araçatuba/SP
.Altera
vigência:
05/09/2026
.Ex-Officio:24/07/2025
.
.970838/24
.M C I DA D ES
.PM
FLORESTA
DO
P I AU I / P I
.alteração da CLÁUSULA
TERCEIRA
-
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA:
até o dia 29/08/2025
.T Aditivo:14/07/2025
.
.961660/24
.MTUR
.PM Acaraú/CE
.Altera
contrap:
R$
197.826,11
.T Aditivo:24/07/2025
.
.923645/21
.MIDR
.PM Macapá/AP
.Altera
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:24/07/2025
.
.959331/24
.MIDR
.PM Lima Duarte/MG
.Altera
contrap:
R$
1.230,00
.T Aditivo:24/07/2025
.
.889405/19
.M C I DA D ES
.PM TENÓRIO/PB
.Altera o PREÂMBULO e
inclui
item
19.1
na
Cláusula Décima Nova
.T Aditivo:24/07/2025
.
.941654/23
.M ES P
.PM
FLORESTA
DO
P I AU I / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:23/07/2025
.
.912930/21
.M C I DA D ES
.PM Novo Horizonte do
Sul/MS
.Altera
vigência:
27/11/2025
.T Aditivo:24/07/2025
.
.912929/21
.M C I DA D ES
.PM Novo Horizonte do
Sul/MS
.Altera
vigência:
26/01/2026
.T Aditivo:24/07/2025
.
.946326/23
.M DA S C F
.PM Coxim/MS
.Inclusão de operação
do Regime Simplificado
.Termo
Aditivo:
22/07/2025
.
.915762/21
.M C I DA D ES
.PM Itarumã/GO
.Altera
contrap:
R$
960,02
.T Aditivo:23/07/2025
.
.969093/24
.M C I DA D ES
.PM BARRO DURO/PI
.Alteração/inclusão
do(s)
dado(s)
Da
Condição Suspensiva
.T Aditivo:17/07/2025
.
.950298/23
.MIDR
.PM TUCANO/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:17/07/2025
.
.952565/23
.MIDR
.PM
JARDIM
DO
M U L AT O / P I
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:24/07/2025
.
.970269/2024
.M C I DA D ES
.PM UMBUZEIRO/PB
.Alteração/inclusão
do(s)
dado(s)
Da
Condição Suspensiva
.T Aditivo: 24/07/2025
.
.930442/22
.M DA S C F
.PM RESENDE/RJ
.Altera
vigência:
27/01/2027
.T Aditivo:23/07/2025
.
.952568/2023
.MIDR
.PM Sananduva/RS
.Altera
contrap:
R$
55.134,62
.T Aditivo:24/07/2025
.
.882362/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MACAPA/AP
.Altera
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:24/07/2025
.
.961024/24
.FNDE
.PM de Santa Cruz da
Baixa Verde
.Altera
contrapartida:
R$ 30.700,00
.Termo
Aditivo:
23/07/2025
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