DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
EDITAL Nº 2/SENASP
O Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, por intermédio da Diretoria de Gestão do
Fundo de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP, comunica a todos os interessados a
abertura de Consulta Pública, regida pelo Parágrafo único do Art. 21 da Lei nº 14.133, de
2021 e pela lei 9.784, de 1999, com o objetivo de diligenciar o mercado nacional acerca da
pretensa realização de registro de preços para a eventual contratação de Solução de
Frameworks Osint para Reconhecimento Pessoal e Organizacional, incluindo atualização e
suporte por, no mínimo, 24 meses, para atender as demandas da Diretoria de Operações
Integradas e de Inteligência - Diopi.
Fica estabelecido o período de 28/07/2025 a 15/08/2025, para que sejam
apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas.
Qualquer pessoa física ou jurídica que possua interesse em apresentar
contribuição que venham a subsidiar a Administração na formatação da futura licitação
poderá 
apresentá-las 
na 
forma 
definida 
no 
Edital 
de 
Consulta 
Pública
https://www.gov.br/participamaisbrasil/mj-secretaria-nacional-de-seguranca-publica
As especificações dos serviços pretendidos pela SENASP estão descritas no
Estudo Técnico Preliminar 52/2025, à disposição dos interessados no endereço eletrônico:
https://sei.mj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibi r . p h p ? Y 8 d B i d 4 LO m A 7 F 7 Z r G j J -
H6cNen3i-MyUPMxYsZPDjQ2CqPeqb2VA573kbr2ok415wPleq4aXgB4IfaTwyt0HVt0Tbk0JjkvsO1B-
G JX L N H B p B M H I o a 9 Lf T R f a i Y Kn M u d
Entende-se por contribuição o completo preenchimento do "Formulário Digital
de Consulta Pública", podendo ser acessado, gratuitamente, no sítio eletrônico
h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / r / T w h r J GV d L g .
Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo endereço eletrônico
aquisicoes.diopi@mj.gov.br.
CAMILA PINTARELLI
Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo n. 08020.005243/2025-74. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Projeto Integra, que visa fortalecer a capacidade
investigativa das polícias civis das unidades da federação no enfrentamento das
organizações criminosas, por meio da custódia compartilhada de equipamentos e soluções
tecnológicas avançadas para o desbloqueio, extração, análise e armazenamento de dados
de dispositivos móveis, com a devida autorização judicial prévia, além de promover a
capacitação dos operadores ao uso dessas tecnologias. Signatário: FELIPE LOBATO CURI,
Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro. Data de Assinatura: 25/07/2025.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado,
mediante a celebração de aditivo.
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo n. 08020.005224/2025-48. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para
Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatárias: CARLA JORDANNA APARECIDA
MENESES, Secretária de Estado da Segurança Pública de Roraima; e MICHELLY REGINA VIAU
FERNANDES, Secretária de Estado da Justiça e Cidadania de Roraima. Data de Assinatura:
24/07/2025. Vigência 3 (três) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n. 08020.003639/2025-87. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de
Qualificação do Uso da Força. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação mútua
para a implementação do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, bem como nas
disposições complementares estabelecidas na Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025,
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conformidade com os eixos de atuação do
Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Signatários: MARIO LUIZ SA R R U B B O,
Secretário Nacional de Segurança Pública; MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Maranhão; e PITÁGORAS MENDES NUNES, Comandante-
Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Data de Assinatura: 24/07/2025. Vigência
5 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 413/2025 - Processo nº 08020.002940/2025-73.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 413/2025, em referência.
Data da assinatura: 18/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 113.952,75 (cento e treze mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e
cinco centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 423/2025 - Processo nº 08020.010030/2024-83.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: 
SECRETARIA 
DA 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DE 
SÃO 
PAULO, 
CNPJ 
nº
46.377.800/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 423/2025, em referência.
Data da assinatura: 21/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GUILHERME MURARO DERRITE, Secretário da Segurança
Pública do Estado de São Paulo.
Valor: R$ 1.294.593,60 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e
noventa e três reais e sessenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 452/2025 - Processo nº 08000.013963/2024-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-
90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 452/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de
Segurança Pública do Piauí.
Valor: R$ 31.890,00 (trinta e um mil oitocentos e noventa reais).
Espécie: Termo de Doação nº 448/2025 - Processo nº 08000.008618/2024-13.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0000-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 448/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DANIEL PAES ARAUJO MARSILI, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 117.664,60 (cento e dezessete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 447/2025 - Processo nº 08000.023970/2025-51.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0000-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 447/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DANIEL PAES ARAUJO MARSILI, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 436.752,00 (quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e cinquenta e dois
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 363/2025 - Processo nº 08000.026941/2025-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 363/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 446/2025 - Processo nº 08020.009899/2024-85.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 446/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 906.215,52 (novecentos e seis mil duzentos e quinze reais e cinquenta e dois
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 442/2025 - Processo nº 08020.009957/2024-71.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 442/2025, em referência.
Data da assinatura: 22/07/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 906.215,52 (novecentos e seis mil duzentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo n. 08020.002589/2025-11. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Objeto:
Formalização de compromisso de cooperação mútua para a implementação e a
operacionalização de uma Célula Integrada de Localização e Captura de Foragidos no
Estado do Rio de Janeiro, voltada à identificação, localização e à prisão de criminosos de
outras unidades da federação homiziados no estado. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO,
Secretário Nacional de Segurança Pública; VICTOR CÉSAR CARVALHO DOS SANTOS,
Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; MARCELO DE MENEZ ES
NOGUEIRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; e FELIPE LOBATO
CURI, Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro. Data de Assinatura:
25/07/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947676. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 995.664,00, Valor de Contrapartida: R$ 19.913,28, Vigência:
31/07/2025 a 31/07/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA
MAGNO FILHO, CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
891223. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 22.181.348,52, Valor de Contrapartida: R$ 25.036,52, Vigência:
18/08/2025 a 18/08/2026. Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA,
CPF nº ***.533.671-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
921460. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 269.408,61, Valor de Contrapartida: R$ 63.408,61, Vigência:
31/07/2025 a 31/05/2026. Data de Assinatura: 28/12/2021. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA
MAGNO FILHO, CPF nº ***.631.665-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL Nº 90002, DE 25 DE JULHO DE 2025
CONCURSO DA 45ª EDIÇÃO DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO DO CADE
Processo: 08700.004931/2025-68
Torna-se público o Edital de Concurso de realização da 45ª Edição do Programa
de Intercâmbio do Cade - PinCade, cujo objetivo é promover a estudantes de graduação e
pós-graduação contato com as atividades de competência da autarquia, proporcionando a
disseminação da cultura da concorrência.
Edital 
e
informações 
adicionais
podem 
ser
obtidos 
no
website
https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/pincade/.
Dúvidas 
ou
solicitações 
de
esclarecimentos deverão ser encaminhadas exclusivamente por e-mail à Comissão
Organizadora, por meio do endereço: pincade@cade.gov.br.
BRUNA CARDOSO DOS SANTOS
Ordenadora de Despesas por Delegação

                            

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