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DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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103
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 253003
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 33910.019858/2022-58.
Pregão. Nº 4/2023.
Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE
SAÚDE SUPLEMENTAR.
Contratado: 08.210.265/0001-26 - DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMATICA LTDA. Objeto: A prorrogação, por mais 24 (vinte e quatro) meses, do prazo
de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 16/2023, conforme previsto na
Cláusula Segunda - da Vigência e nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, com início
na data de 01/08/2025 e término em 01/08/2027; e a inclusão da cláusula de obrigações
pertinentes à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), que dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por
pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2027. Valor Total: R$ 39.812,40. Data de
Assinatura: 22/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/07/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 5/2025 - UASG 253002
Nº Processo: 25351.902041/2025-40.
Não se Aplica Nº 5/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA .
Contratado: 00.119.784/0001-71 - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA. Objeto:
Execução de ações e atividades no âmbito da implementação do sistema nacional de
controle de receituários, nos termos da lei n°. 13.732, de 8 de novembro de 2018, que
alterou a lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, permitindo que a receita tenha
validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que
tenha sido emitida, por meio do compartilhamento da base de dados dos prescritores
inscritos junto ao conselho federal de medicina veterinária..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 24/07/2025 a 24/07/2030. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 24/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025).
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 5, DE 23 DE JULHO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, VIII, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º da Lei n.
6.437, 20 de agosto de 1977, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que
não foi(ram) localizada(s) em seu(s)
endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s)
constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência da(s)
respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s), que determinou(aram) o arquivamento e o
consequente encerramento do(s) Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s)
relacionado(s).
Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser solicitadas
exclusivamente pelos Canais de Atendimento da Anvisa (https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/canais_atendimento).
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
.
.AU T U A D O
.CNPJ/CPF
.AUTO DE INFRAÇÃO
. .TABACARIA CAFÉ J. G. LTDA
.35.238.389/0001-92
.25069.670884/2022-14 AIS 020/2022
. .TABACARIA CAFÉ J. G. LTDA
.35.238.389/0001-92
.25069.008147/2023-89 AIS 001/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 6, DE 23 DE JULHO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 127, aliado
ao disposto no art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei
n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram)
localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do
cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco)
dias 
contados 
da 
publicação 
deste 
Edital, 
da(s) 
respectiva(s) 
decisão(ões)
administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s)
relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da
Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77.
O recurso poderá ser interposto
via sistema informatizado, conforme
indicado no sítio eletrônico: www.anvisa.gov.br, ou pessoalmente na sede da Agência
ou via postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-
050.
Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser solicitadas
exclusivamente pelos Canais de Atendimento da Anvisa: (https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/canais_atendimento).
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: TABACARIA CAFÉ J. G. LTDA
CNPJ: 35.238.389/0001-92
Processo: 25069.670835/2022-81 - AIS 018/2022
Expediente: 5107244/22-1
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais)
Autuado: TABACARIA CAFÉ J. G. LTDA
CNPJ: 35.238.389/0001-92
Processo: 25069.670849/2022-03 - AIS 019/2022
Expediente: 5107277/22-7
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DO SUL
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2025
Processo SEI nº 25743.906953/2025-87. Doadora: Coordenação Estadual de Vigilância
Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Paraná - CVPAF-
PR/CRPAF-S/GGPAF/ANVISA. Donatária: CRC PARANÁ - representado pela Associação
Gestora de E-Letro. Objetivo: Doação dos bens discriminados no Termo de Doação nº
01/2025. Amparo legal: Decreto nº 9.373/2018 e Lei nº 12.305 de 2010. Data da
Assinatura: 23/julho/2025. Signatárias: Angelica Aparecida Gonçalves - Presidente da
Associação Gestora de E-letro e Daniela Dorneles - Coordenadora Estadual da CVPAF-
PR/CRPAF-S/GGPAF/ANVISA .
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 495/25, Processo nº 556/25, firmado entre o
Grupo Hospitalar Conceição e a empresa SERG BRASIL SERVICOSTECNICOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.977.729/0001-80. Objeto: prestação de
serviços de CONTINUADOS, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, DE SEGURANÇA
CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, ABANDONO DE EDIFICAÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS, POR
MEIO DE BRIGADA DE INCÊNDIO, DEVIDAMENTE CREDENCIADA JUNTO AO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, conforme termo de referência
e demais especificações e condições constantes deste contrato e do respectivo Edital de
licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados
pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 2.966.696,40 (dois milhões,
novecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).
EXTRATOS DE ADITAMENTOS
Espécie: 1º aditamento 501/2025 ao contrato de Prestação de Serviços nº 419/25 entre o
Grupo Hospitalar Conceição e a empresa METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃ O,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.301.925/0001-60. Objeto: refere-se à alterações no contrato:
prorrogação no prazo para a execução do serviço descrito no item 03 do Termo de
Referência, para 30/06/2025, bem como alteração nos itens 5.3.1 e 9.1. do Termo de
Referência, 
conforme 
registrado 
em 
Ata 
pelos 
membros 
da 
Comissão 
de
Acompanhamento e Fiscalização do Contrato - CAFC e a concordância da CONTRATADA ,
juntadas ao processo. 1.2. Alteração nos itens 5.3.1 e 9.1. do Termo de Referência: 5.3.1.
A Contratada deverá realizar a retirada dos documentos físicos na unidade de
armazenamento do MGI em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da assinatura do
contrato; 9.1. A contratada deverá retirar na integralidade os documentos armazenados na
sede da atual contratada, em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após
a assinatura do contrato de prestação de serviços, ficando a contratante responsável pela
supervisão do processo. Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original
ora aditado.
Espécie: 4º aditamento 498/2025 ao contrato de Locação de Equipamentos com Fo r n e c i m e n t o
de Insumos nº 125/22 entre o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa CENTRAL LAB
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ: 32.325.628/0001-53.
Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze) meses, de
19/09/25 até 18/09/26, com alteração dos valores, a contar da vigência deste instrumento,
conforme solicitação da LOCADORA, a concordância do LOCATÁRIO e memorando de cálculo
GSUP nº 342/25, juntados ao processo. Em razão da renovação do Contrato, com reajuste de
preços, o LOCATÁRIO pagará à LOCADORA o preço total de R$ 3.889.211,76 (três milhões,
oitocentos e oitenta e nove mil e duzentos e onze reais e setenta e seis centavos).
Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.
Espécie: 1º aditamento 511/2025 ao contrato de Prestação de Serviços nº 514/24 entre o
Grupo Hospitalar Conceição e a empresa COOPERATIVA DE AGRICULTORES E
AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES DE CAXIAS DO SUL LTDA, inscrita no CNPJ. 14.169.702/0001-
08. Objeto: refere-se à renovação da vigência do contrato original em mais 12 (doze)
meses, de 02/10/25 até 01/10/26, conforme documentos juntados ao processo. Em razão
da renovação do Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o preço total de R$
4.701.291,00 (quatro milhões, setecentos e um mil e duzentos e noventa e um
reais).Permanecem em vigor as demais cláusulas do contrato original ora aditado.
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 455/2025 - SRP
Objeto: Aquisição de Material Médico Hospitalar (ODONTOLÓGICOS), pelo
Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo a ata de registro
de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite estabelecido do Regulamento
Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição, mediante acordo entre as partes, para
o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e Filiais. ABERTURA: 08/08/2025 às 09:30
horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 313/2025 - SRP
Objeto: Aquisição de Material de Manutenção (Construção Civil, Consumíveis,
Hidráulica), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para o
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e Filiais. ABERTURA: 12/08/2025 às 10:00 horas.
Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 567/2025 - SRP
Objeto: Aquisição de Órteses e Próteses e Materiais Especiais (cardiologia
intervencionista), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses,
podendo a ata de registro de preços ser prorrogada, no todo ou em parte, até o limite
estabelecido do Regulamento Interno de licitações do Grupo Hospitalar Conceição,
mediante acordo entre as partes, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e Filiais.
ABERTURA: 12/08/2025 às 10:00 horas. Local: Plataforma do Banco do Brasil.
PAULO CÉSAR SALVAMOURA PIRES
Gerente de Licitações
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90016/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
22/05/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos
de Assistente Administrativo I (nível médio), Assistente Administrativo II (nível
superior), Recepcionista, Técnico em Secretariado, Secretário Executivo e Supervisor
Administrativo, para atender as necessidades da Fundação Nacional de Saúde em
Brasília-DF, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Total de

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