DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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109
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 47648.001166/2021-34.
Inexigibilidade. Nº 9/2021. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP. Contratado: 05.775.256/0001-94 - PROQUEST LATIN AMERICA SERVICOS E PRODUTOS
PARA ACESSO A INFORMACAO LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato,
reajustar o seu valor e alterar as condições de pagamento. Vigência: 10/08/2025 a
09/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.169,43. Data de Assinatura:
25/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/07/2025).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 50000.001685/2021-12.
Pregão. Nº 10/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 24.907.701/0001-77 - TEMPER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Objeto:
Revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º,
da lei nº 8.666, de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro,
decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela lei nº 14.973,
de 16 de setembro de 2024.. Vigência: 24/07/2025 a 15/09/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.401.236,31. Data de Assinatura: 24/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - 1) Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão; 2) Processo nº 50500.035577/2025-36; 3) Poder Concedente: a União, por
intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; 4) Concessionária: Rumo
Malha Paulista S.A. - RMP; 5) Objeto: definir as regras para a abertura e manutenção de
conta
específica
em
nome
da Concessionária,
perante
Banco
Depositário,
a
ser
movimentada somente com autorização da ANTT, e que receberá recursos decorrentes do
pagamento de Valor de Vantajosidade estabelecido no Termo de Autocomposição
chancelado pelo Acórdão nº 2472/2023-TCU-Plenário, de que trata a Cláusula 18A do Sexto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; 6) Signatários: pelo Poder Concedente, o senhor
Guilherme
Theo
Rodrigues da
Rocha
Sampaio,
Diretor-Geral
da ANTT,
e
pela
Concessionária, os senhores Pedro Marcus Lira Palma e Valter Pedrosa Barretto Junior,
representantes legais da RMP; 7) Brasília/DF, 24/07/2025.
O inteiro teor da Portaria acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na rede mundial
de computadores - Endereço www.antt.gov.br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
62.943/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 21 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
M.
GOMES DA
COSTA
LTDA, 06.029.597/0001-83,
CRGPP00008652025,
25/06/2025;
J
EDIMAR
RODRIGUES
DOS
SANTOS,
32.830.722/0001-60,
CRGPP00008742025, 26/06/2025; CRGPP00008752025, 26/06/2025; CRGPP00008762025,
26/06/2025; CRGPP00008772025, 26/06/2025; CRGPP00008782025, 26/06/2025; PETRO
FACCIO
COMERCIAL
LTDA,
15.275.540/0002-36,
CRGPP00009022025,
29/06/2025;
CRGPP00008992025, 29/06/2025; CRGPP00009002025, 29/06/2025; CRGPP00009012025,
29/06/2025; CRGPP00009032025, 29/06/2025; TRANSPORTADORA SAO JORGE LTDA,
26.417.309/0001-75, CRGPP00009092025, 25/06/2025; CRGPP00009102025, 25/06/2025;
CRGPP00009112025,
25/06/2025;
IPIRANGA
PRODUTOS
DE
PETROLEO
S.A.,
33.337.122/0061-68, CRGPP00009182025, 25/06/2025; JUSTINIANO CLAUDINO DA SILVA,
***.618.206-**,
CRGPP00009152025, 25/06/2025;
CRGPP00009142025,
25/06/2025;
CRGPP00009162025,
25/06/2025;
LUIS
SOUSA
MARTINS,
***.209.412-**,
CRGPP00009202025, 18/05/2025; POTENCIAL
PETROLEO LTDA, 80.795.727/0006-56,
CRGPP00009292025,
26/06/2025; TRANSPORTADORA
JG LTDA,
49.626.147/0001-80,
CRGPP00009282025, 26/06/2025; CRGPP00009272025, 26/06/2025; IVANETE DA SILVA
OLIVEIRA DE LIMA, ***.748.152-**, CRGPP00009212025, 18/05/2025; SALES SERPA
TRANSPORTES
LTDA,
28.451.184/0001-25,
CRGPP00009232025,
30/06/2025;
CRGPP00009302025, 30/06/2025; TRANSPORTES BORELLI LTDA, 58.525.197/0001-62,
CRGPP00009442025,
30/06/2025;
WHITE
MARTINS
GASES
INDUSTRIAIS
LTDA,
35.820.448/0100-18, CRGPP00009412025, 30/06/2025; CRGPP00009402025, 30/06/2025;
JSL S.A., 52.548.435/0077-77, CRGPP00009392025, 30/06/2025; CRGPP00009382025,
30/06/2025;
CRGPP00009372025,
30/06/2025;
R
AMARAL
TRANSPORTES
LTDA,
47.861.308/0001-95, CRGPP00009362025, 30/06/2025; PETROLEO BRASILEIRO
S
A
PETROBRAS, 33.000.167/0822-48, CRGPP00009352025, 30/06/2025; CRGPP00009342025,
30/06/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
63.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV02270112025,
606-82; J. L. CAL E RESIDUOS DE MADEIRA LTDA, 09.534.806/0001-34, MDA0H28,
FRMEV02287322025, 606-82; JHEYMISSON BARBOSA ROCHA, ***.170.431-**, RSB5G03,
FRMEV02306982025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25, RKX4H42, FRMEV02314632025, 606-82; JEFFESON ANDRE TEIXEIRA
DE LIMA, ***.106.644-**, PKP9B09, FRMEV02335502025, 606-82; JEREMIAS ROD R I G U ES ,
***.833.790-**, IJM0E66, FRMEV02336102025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE
DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RXV0J74, FRMEV02336142025, 606-82;
JEFERSON VELHO CUNCHERT, ***.573.450-**, AFL0G66, FRMEV02342382025, 606-82;
IGOR DE OLIVEIRA MARTELLI, ***.036.000-**, IRW0A33, FRMEV02338962025, 606-82;
IG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
35.670.747/0002-12,
SNS4C21,
FRMEV02349292025, 606-82; INVICTUS TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA,
36.689.176/0001-40,
RPE1D56,
FRMEV02350672025,
606-82;
IVANCLER
ANTONIO
NIEKELLE, ***.807.600-**, IBU2081, FRMEV02350802025, 606-82; JORGE MAURICIO
SABADI
PAVAO,
***.352.840-**,
IXG7J11,
FRMEV02351282025,
606-82;
HPLOG
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10,
JCW7A83, FRMEV02351492025, 606-82;
HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV02351502025, 606-82;
GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, OBE9A73, FRMEV02351642025,
606-82;
JORGE
MANCHUR
&
CIA
LTDA,
77.024.644/0001-44,
EHH9177,
FRMEV02351682025,
606-82;
HIDROMINERADORA
GETULIO
VARGAS
LTDA,
37.656.886/0001-36,
FQM4A29,
FRMEV02351732025,
606-82;
IRR8H12,
FRMEV02351792025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90,
RXT5I47, FRMEV02351902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
63.663/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEBASTIAO MANDU DOS SANTOS, ***.927.618-**, , FREVP00328092025, 773-0;
SAUL DE MORAIS, ***.259.368-**, , FREVP00326182025, 773-0; SERV-RIO TERCEIRIZACAO E
SERVICOS LTDA, 10.479.861/0001-58, , FREVP00296122025, 773-0; SAMUEL COR T ES
BASILIO, ***.522.136-**, , FREVP00283522025, 773-0; SEBASTIAO RICARDINO DOS SANTOS,
***.779.137-**, , FREVP00309752025, 773-0; SERGIO GARCIA CURCIO, ***.305.678-**, ,
FREVP00330982025,
773-0;
SALOMAO
BARBOSA
BATISTA,
***.377.768-**,
,
FREVP00332912025,
773-0;
SEMENTES
AGROMAFI
LTDA,
10.301.161/0001-79,
,
FREVP00336612025,
773-0;
SERGIO
LEMES
CAVALHEIRO,
***.261.199-**,
,
FREVP00323712025, 773-0; , FREVP00323722025, 773-0; , FREVP00323812025, 773-0;
SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00323642025, 773-0; ,
FREVP00323532025, 773-0; S.A. MANUTENCAO INDUSTRIAL, CIVIL E COMERCIO LTDA ,
19.762.173/0001-75, , FREVP00339682025, 773-0; SABRINA OLIVEIRA DE ALMEIDA ,
***.997.258-**, , FREVP00339742025, 773-0; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR,
***.172.199-**,
,
FREVP00328742025,
773-0;
SFORZA
TRANSPORTES
LTDA,
51.903.346/0001-30, , FREVP00338782025, 773-0; , FREVP00340522025, 773-0; SERGIO
BRUNO DOS SANTOS, ***.985.838-**, , FREVP00334122025, 773-0; SANCHES E MARTINS
SUPERMERCADOS LTDA, 19.833.059/0001-99, , FREVP00318302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
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