DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01631492025, 606-82; TRANSPORTES
BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05,
JBH3F79,
FRMEV01551092025,
606-82;
TRANSPORTES
AP
PERAZZOLI
LTDA,
31.038.654/0001-38, MLY2B04, FRMEV01618572025,
606-82; TRANSPORTES AURORA
LTDA,
05.215.535/0001-01,
RXL5J10,
FRMEV01640422025,
606-82;
TRANSPORT ES
BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RAI1H90, FRMEV01635262025, 606-82; QIG3050,
FRMEV01670422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
RAB1804,
FRMEV01527392025,
606-82;
QJH5169,
FRMEV01546932025,
606-82;
QJX4C14,
FRMEV01578712025,
606-82;
SXH7A43,
FRMEV01546912025,
606-82;
QTK3632,
FRMEV01653692025,
606-82;
RLA3G22,
FRMEV01553412025,
606-82;
QJX4C14,
FRMEV01692622025,
606-82;
RYC3B16,
FRMEV01638382025,
606-82;
QJS5F79,
FRMEV01649182025, 606-82;
QJJ1419, FRMEV01648222025,
606-82; TRANSPORT ES
FARINELLA LTDA, 25.463.695/0001-79, RXS6C66, FRMEV01530552025, 606-82; RXY7E09,
FRMEV01586392025, 606-82; TRANSPORTES
FREIBERGER LTDA, 13.407.881/0001-01,
IWN1H18,
FRMEV01636152025,
606-82;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0002-80, TLT8A08, FRMEV01606112025, 606-82; TRANSPORTES FRI G O R I F I CO S
GW LTDA, 06.890.779/0001-44, BEY9C61, FRMEV01573302025, 606-82; TRANSPO R T ES
FRIEDRICH
LTDA,
26.053.489/0001-53,
BCP3D92,
FRMEV01627872025,
606-82;
TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXR3C77, FRMEV01593172025, 606-82;
TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV01643722025, 606-
82; TRANSPORTES FAROTTI LTDA, 37.809.305/0001-59, JCV3I29, FRMEV01647362025, 606-
82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYL4H47, FRMEV01647472025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GRAL
LTDA,
83.303.404/0001-81,
MJR2167,
FRMEV01648932025, 606-82;
TRANSPORTES GABARDO
LTDA, 92.644.483/0001-85,
JAR0I36,
FRMEV01621962025,
606-82;
JCG3G12,
FRMEV01699522025,
606-82;
TRANSPORTES
FRIGORIFICOS
GW
LTDA,
06.890.779/0001-44,
BEY9C61,
FRMEV01573302025, 606-82;
TRANSPORTES GABARDO
LTDA, 92.644.483/0016-61,
SCM4D93,
FRMEV01576822025,
606-82;
SCM4I43,
FRMEV01563532025,
606-82;
TRANSPORTES L.J. GIACOMIN LTDA, 01.454.574/0001-00, RAJ4F47, FRMEV01608842025,
606-82;
TRANSPORTES
IRMAOS
WARTHA
LTDA,
09.436.683/0001-07,
JDF1F69,
FRMEV01591242025,
606-82;
TRANSPORTES
MACUIM
LTDA,
13.091.403/0001-35,
JCC8I59,
FRMEV01595092025,
606-82;
TRANSPORTES
MACANEIRO
LTDA,
00.520.634/0001-75,
SXH0H23,
FRMEV01607112025,
606-82;
RLF3G04,
FRMEV01547972025,
606-82; SXE5C93,
FRMEV01675732025, 606-82;
TRANSPORT ES
KARIANE
LTDA,
93.352.326/0001-69,
JBW4C35,
FRMEV01618622025,
606-82;
TRANSPORTES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, IXA6B08, FRMEV01554602025,
606-82;
TRANSPORTES
HENKES
LTDA,
91.088.765/0001-80,
IOV2525,
FRMEV01588662025,
606-82;
TRANSPORTES
LANIDIR
LTDA,
80.453.509/0001-29,
MKU6297,
FRMEV01599072025,
606-82;
TRANSPORTES
KINDERMANN
LTDA,
67.697.953/0001-21, RXX4B85, FRMEV01613252025, 606-82; TRANSPORTES KREMER
LTDA,
00.818.423/0001-13,
RLO6I60,
FRMEV01634032025,
606-82;
TRANSPORT ES
GILVANIO
LTDA,
79.014.908/0001-04,
RYH4F52,
FRMEV01649732025,
606-82;
TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, RAN1J42, FRMEV01628372025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
MAGNO
LTDA,
61.805.693/0001-84,
SUK8C44,
FRMEV02264822025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00,
EPU0838, FRMEV02292562025, 606-82; EPU0838, FRMEV02304692025, 606-82; RQM5C66,
FRMEV02402502025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02,
HEH3I86, FRMEV02301702025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA,
12.958.465/0001-39,
RMQ3C48,
FRMEV02291722025,
606-82;
RTQ6B37,
FRMEV02297102025,
606-82;
RTO8C87,
FRMEV02364342025,
606-82;
QPX4F80,
FRMEV02383292025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 19.437.480/0001-80,
RHK6J82,
FRMEV02342242025,
606-82;
TRANSPORTADORA
MARIO'S
LTDA,
70.359.104/0001-72, HSI0I42, FRMEV02347752025, 606-82; TRANSPORTADORA LESSA
LTDA, 30.980.564/0001-07, IVF1J40,
FRMEV02348042025, 606-82; TRANSPORTADORA
JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SWM2G01, FRMEV02348332025, 606-82; SWA5E01,
FRMEV02348482025, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B35,
FRMEV02348802025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04,
PPB4403,
FRMEV02409312025,
606-82;
TRANSPORTADORA
LEANDRINI
LTDA,
02.817.249/0001-10, IYC9C77, FRMEV02390182025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA
EDUARDA
LTDA,
07.395.369/0001-90,
RAI7G15,
FRMEV02416182025,
606-82;
TRANSPORTADORA LORENZI LTDA, 15.186.375/0001-65, GFC1E04, FRMEV02392502025,
606-82; REB2I84, FRMEV02414902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
VENEZA
LTDA.,
11.097.850/0001-76,
RYL3G49,
FRMEV02263442025,
606-82;
SXT5H31,
FRMEV02335012025,
606-82;
RYL3B39,
FRMEV02348062025,
606-82;
RLG1J10,
FRMEV02359412025,
606-82;
QJM9E35,
FRMEV02401062025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-
37, BDD6C59,
FRMEV02283402025, 606-82;
BDP3H10, FRMEV02279542025,
606-82;
RHY3C03, FRMEV02294162025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA,
52.406.329/0001-50, SSV0J78, FRMEV02284602025, 606-82; STB7I37, FRMEV02285132025,
606-82; SVQ9D89, FRMEV02301012025, 606-82; TIS4G77, FRMEV02307242025, 606-82;
STP1E76, FRMEV02345012025, 606-82; SVD1J06, FRMEV02368212025, 606-82; SUC2D27,
FRMEV02373922025, 606-82; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38,
QIR6B32, FRMEV02331792025, 606-82; RLP7G98, FRMEV02333892025, 606-82; RLP7G98,
FRMEV02388032025, 606-82; TRANSPORTADORA
VALKIM LTDA, 00.595.782/0001-59,
DPF5642, FRMEV02346562025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA ,
00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV02375592025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
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