DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SARTORI 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.936.398/0001-26,
RAK6H43,
FRMEV01701602025,
606-82;
RRP5B27, 
FRMEV01705992025,
606-82;
RAS3B69,
FRMEV01728502025, 606-82; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA,
29.272.824/0001-00, FTY4J17, FRMEV01693412025, 606-82; SAO LEOPOLDO T.R.R. DIESEL
LTDA, 
53.819.934/0001-16, 
FRG2G42,
FRMEV01689602025, 
606-82; 
SANTHINNER
INDUSTRIA 
COMERCIO
E 
LOGISTICA
LTDA, 
80.415.771/0001-89,
QJJ1136,
FRMEV01689272025, 606-82;
SAO JORGE
TRANSPORTES LTDA,
33.062.271/0001-20,
KXA7C04, FRMEV01729822025, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
15.710.875/0001-54, QJF9F33, FRMEV01721142025, 606-82; SANTIAGO COMERCIO DE
APARAS DE PAPEIS LTDA, 85.503.324/0001-03, SEJ8H48, FRMEV01743332025, 606-82; SAO
JOSE TRANSPORTES LTDA, 44.248.830/0001-08, SFK5G25, FRMEV01601272025, 606-82;
SARCELLA 
E
SAMULEWSKI 
TRANSPORTES
LTDA, 
49.478.083/0001-18,
RYZ8F69,
FRMEV01599972025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06,
BED6B45, FRMEV01557272025, 606-82; SEB5A25, FRMEV01569442025, 606-82; RHV9B77,
FRMEV01649612025, 
606-82; 
RHV9B77, 
FRMEV01705352025, 
606-82; 
SER1J71,
FRMEV01652652025, 606-82; SARCELLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.923.681/0001-
01, 
RLM0H42, 
FRMEV01636952025, 
606-82;
SAO 
CRISTOVAO 
LOGISTICA 
LTDA,
03.427.971/0001-00, 
SWS5I50, 
FRMEV01665832025, 
606-82; 
SARAH 
& 
MUNIRA
TRANSPORTES
LTDA,
29.756.135/0001-63, 
RXX8C26,
FRMEV01727422025,
606-82;
RLJ4C49, FRMEV01733032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, SVZ8H86, FRMEV01685662025, 606-
82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08,
RRY3C89, FRMEV01679092025, 606-82; SG SUL TRANSPORTES LTDA, 24.152.926/0001-60,
IKW2C06, FRMEV01709912025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01,
NCS0J52, FRMEV01725212025, 606-82; OHP2C58, FRMEV01539152025, 606-82; OHP2C58,
FRMEV01621112025, 606-82; OHP2C58, FRMEV01669362025, 606-82; SGS TRANSP O R T ES
LTDA, 58.131.241/0001-50, GSB7H66, FRMEV01721432025, 606-82; SHANTI TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV01724992025, 606-82; RXX7C84,
FRMEV01743972025, 
606-82; 
SHOP 
CONSTRUCAO 
E 
ACABAMENTOS 
LTDA,
28.280.788/0001-56,
OOU1662, 
FRMEV01628512025,
606-82;
OOU1G62,
FRMEV01596162025, 
606-82; 
SHOP 
TELHAS 
LTDA, 
00.906.237/0001-36, 
QIR3F56,
FRMEV01611282025, 606-82; QJQ6384, FRMEV01666962025, 606-82; SIANEY JUNKES DA
CUNHA, ***.700.439-**, AXX6E84, FRMEV01618262025, 606-82; SIDEN TRANSPO R T ES
LTDA, 14.170.628/0001-40,
RAB9F93, FRMEV01649452025,
606-82; SHOPPING
DO
CAMINHONEIRO
LTDA,
07.338.599/0001-17, BAP2F81,
FRMEV01612352025,
606-82;
BAP2F81, FRMEV01697632025, 606-82; SIDCAR TRANSPORTES LTDA, 08.724.761/0001-06,
IRC1A75, FRMEV01613412025, 606-82; SHALOM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
45.768.187/0001-06, IQS8J10, FRMEV01656682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCHAFER TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.568.105/0001-19,
RLP0B50, FRMEV01654812025, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-
56, OAW2689, FRMEV01709782025, 606-82; OBC7I80, FRMEV01610152025, 606-82;
OAW2689,
FRMEV01620612025,
606-82; 
OAQ5557,
FRMEV01621142025,
606-82;
SCARDULI TRANSPORTADORA LTDA, 28.570.670/0001-62, DUC8582, FRMEV01588562025,
606-82; SARTORIA MONTAGEM DE
MOVEIS LTDA, 44.358.678/0001-16, BUD7J04,
FRMEV01611852025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-
71, QJY0975, FRMEV01631482025, 606-82; RDY2E25, FRMEV01717772025, 606-82; SC DO
BRASIL TRANSPORTES LTDA, 24.878.701/0001-96, QJZ4G86, FRMEV01588852025, 606-82;
QJZ4G86, FRMEV01588872025,
606-82; QJZ4G86,
FRMEV01588892025, 606-82;
SAZ
MAIER TRANSPORTES LTDA, 54.479.202/0001-97, AZP0H53, FRMEV01642792025, 606-82;
SCHMALFUSS 
COMERCIO 
DE 
CIMENTO 
LTDA, 
38.492.722/0003-45, 
ONK7J44,
FRMEV01660562025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36,
RLF9C99, FRMEV01656812025, 606-82; RDT2A13, FRMEV01655672025, 606-82; R DT 2 A 1 3 ,
FRMEV01658262025, 
606-82;
SCHAEFER 
LOGISTICA
& 
TRANSPORTES
LTDA,
45.544.609/0001-60, RYN1F22, FRMEV01657692025, 606-82; SAVIO MARQUES DALMOLIN,
***.381.731-**, RBD2J09, FRMEV01713342025, 606-82; SANTANA SOLUCOES AGR I CO L A S
LTDA, 36.945.011/0001-91, STJ0C13, FRMEV01711112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.850/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHELLY
C 
M
COSTELLINI
TRANSPORTADORA, 
29.229.014/0001-63,
,
FREVP00530982025, 773-0; MOREIRA MUNDIAL SERVICOS LTDA, 19.017.738/0001-90, ,
FREVP00531142025, 773-0; , FREVP00531112025, 773-0; REGITON BORGES GUIMA R A ES
LTDA, 37.758.659/0001-11,
, FREVP00531422025, 773-0; MILTON
PEREIRA PAVONI,
***.402.327-**, , FREVP00531532025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOM OV E I S
E 
MAQUINAS 
LTDA, 
29.792.977/0001-70, 
, 
FREVP00532342025, 
773-0; 
,
FREVP00532632025, 
773-0;
MELLO 
TRANSPORTES
LTDA, 
38.475.098/0001-06,
,
FREVP00534062025, 773-0; , FREVP00534152025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00534742025, 773-0; , FREVP00535282025, 773-0; ,
FREVP00536472025, 773-0; MPK COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS DE
INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, 24.813.780/0001-57, , FREVP00533832025, 773-0;
MORO KOLTUN & CIA LTDA, 05.812.057/0001-09, , FREVP00535372025, 773-0; ,
FREVP00537402025, 
773-0;
MILENA 
MARCIA
BRESSAN, 
***.653.718-**,
,
FREVP00535342025, 773-0; , FREVP00535322025, 773-0; MMP ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA,
37.143.243/0001-99,
,
FREVP00534962025, 773-0;
MIGOMA
TRANSPORTES
E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 12.559.851/0001-58, , FREVP00534892025, 773-0; MMC
LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00537022025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
64.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELISIER VALERIANO, ***.170.446-**, FKU4H72, FRMEV02377302025, 606-82;
ESTRUTURAS PRE-SUL LTDA, 52.779.052/0001-01, FTH1F11, FRMEV02394262025, 606-82;
EUGENIO OLAVO RITTER, ***.346.719-**, ATH8A00, FRMEV02411152025, 606-82; ELIEL
ZAGO PEREIRA, ***.004.729-**, BSF1870, FRMEV02408022025, 606-82; EUCLID ES
RENATO
GARBUIO
TRANSPORTES 
LTDA,
56.385.834/0006-21,
GHS5D65,
FRMEV02409772025, 606-82; ESTACAS UNIAO LTDA, 17.473.590/0001-72, CUD7F80,
FRMEV02417022025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ,
00.384.068/0001-11, GIQ8C58, FRMEV02419552025, 606-82; EXPRESSO DARLAN TURISMO
LTDA, 14.332.938/0001-13, POX5A50, FRMEV02424362025, 606-82; ELDER JOSE DOS
SANTOS, ***.103.916-**, PUH0C70, FRMEV02428012025, 606-82; ELISALDO DE OLIVEIRA
SILVA, 
17.224.314/0001-70, 
OLA3J43, 
FRMEV02425052025, 
606-82; 
EXPRESSO
MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0002-65, ESS1J01, FRMEV02426852025, 606-82;
EGR LOG TRANSPORTES LTDA, 07.198.887/0001-13, ASE5E66, FRMEV02426872025, 606-
82; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, SXQ9C19, FRMEV02424542025,
606-82; 
EVOKE 
VIAGENS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.352.481/0001-22, 
JBP3I88,
FRMEV02424292025, 606-82;
ESTACIONAMENTO 24
HORAS FORQUILHINHAS
LTDA,
05.741.769/0001-84, 
MGO3G65,
FRMEV02424212025, 
606-82;
FABRICIO 
PEREIRA ,
***.413.589-**, GUV5J97, FRMEV02423732025, 606-82; F.A.C. & FILHOS TRANSPORTE
LTDA,
46.942.585/0001-60, 
SIT3J69,
FRMEV02423392025, 
606-82;
EXPRESS

                            

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