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DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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147
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMARILDO FERNANDES, ***.465.649-**, RLI2J74, FRMEV01557752025, 606-82;
AM3 OPERACOES E NEGOCIOS LTDA, 53.807.606/0001-08, QCP6796, FRMEV01559752025,
606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, MHX3J81,
FRMEV01634022025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-
81, RYR9A16, FRMEV01658852025, 606-82; MLB0G97, FRMEV01690112025, 606-82;
ANANIAS MANOEL GUEDES, ***.960.419-**, QIP1C33, FRMEV01555832025, 606-82;
AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 35.763.463/0001-90,
RSZ3G94, FRMEV01643512025,
606-82; ANDERSON CRISTIANO DA
SILVA VIEIRA,
***.904.148-**, BWY7B37, FRMEV01645402025, 606-82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI,
***.678.610-**, EWJ8981, FRMEV01564572025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANS P O R T ES
LTDA, 
05.638.569/0001-09, 
RYQ2C49,
FRMEV01634242025, 
606-82; 
SXF4G77,
FRMEV01549742025,
606-82;
ANDERSON LEHMKUHL,
30.026.807/0001-64,
MJF9568,
FRMEV01638012025, 
606-82;
ALTAMIR 
BRESSAN,
11.216.909/0001-06, 
MFK3C66,
FRMEV01550042025,
606-82;
OKF3F65, 
FRMEV01550102025,
606-82;
MFK3C66,
FRMEV01653522025, 606-82; ANDERSON DAYVISON DA SILVA MORAIS, ***.614.864-**,
FJP6974, FRMEV01593632025, 606-82; ANDERSON LANCANOVA BONELI, ***.338.150-**,
FXZ9A00, 
FRMEV01632512025, 
606-82; 
AMA
LOCACOES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
23.294.221/0001-15, FYN6H57, FRMEV01698472025, 606-82; AMARA NET ZERO BRASIL
LTDA, 02.857.954/0014-65, CPJ6F63, FRMEV01699072025, 606-82; ANDRADE GU T I E R R EZ
ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5810, FRMEV01607122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.182/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 21 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PERFYACO 
METAIS
LTDA, 
72.381.213/0006-26,
CRGPF00019202025,
30/01/2025; STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS, 91.495.499/0004-53,
CRGPF00019212025, 17/01/2025; LSP REIS TRANSPORTES LTDA, 47.133.813/0001-13,
CRGPF00019232025, 10/07/2025; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-89,
CRGPF00019242025, 
10/07/2025; 
SECALEAP 
SERVICOS 
AERONAUTICOS 
LTDA,
14.800.051/0001-02, CRGPF00019252025, 10/07/2025; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A
COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0069-60, CRGPF00019272025, 10/07/2025; GESI
RECUPERADOS LTDA, 48.886.036/0001-40, CRGPF00019282025, 10/07/2025; PR I M ES E R V
LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, CRGPF00019292025, 10/07/2025;
COOPERAGRI - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SAO JACO LTDA., 09.407.802/0002-76,
CRGPF00019302025, 08/01/2025; ASN BRASIL LOGISTICA LTDA, 74.271.727/0001-40,
CRGPF00019332025, 11/07/2025; AD'ORO S.A., 60.037.058/0003-01, CRGPF00019342025,
11/07/2025; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, CRGPF00019372025,
11/07/2025; 
TRAEL
TRANSFORMADORES 
ELETRICOS
LTDA, 
37.457.942/0001-03,
CRGPF00019382025, 
11/07/2025; 
31.086.454 
BRUNO 
LORENA 
DE 
SOUZA,
31.086.454/0001-50, CRGPF00019352025, 11/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.183/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COMPANHIA
ULTRAGAZ 
S
A, 
61.602.199/0157-30,
CRGRN00006652025,
16/01/2024; DINORVAN ANTONIO BALDI LTDA, 01.411.200/0001-08, CRGRN00006632025,
07/11/2024;
AVBR 
LOCADORA
LTDA, 
18.431.348/0001-07,
CRGRN00006642025,
16/01/2024; 
COLINA 
COMERCIO 
DE 
BOJOS 
LTDA., 
33.088.229/0001-89,
CRGRN00006662025, 10/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.184/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res.
ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº
3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D. O. U . ,
nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito,
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ADRIANO RAFAEL SIMAO, ***.034.890-**, CRGPP00010032025, 10/07/2025;
CRGPP00010042025, 10/07/2025;
RAIMUNDO FERREIRA
DA SILVA,
***.291.222-**,
CRGPP00010002025, 10/07/2025; AURORA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 18.650.202/0001-
44, CRGPP00010012025, 10/07/2025; I. S. BARBOSA PETROLEO BOA VISTA LTDA,
20.665.185/0001-60, CRGPP00010022025, 10/07/2025; N R CONSTRUCOES LTDA,
07.134.248/0001-94, 
CRGPP00010192025, 
28/04/2025; 
CRGPP00010202025,
28/04/2025;
CRGPP00010212025, 
28/04/2025;
CRGPP00010222025,
28/04/2025;
CRGPP00010232025, 
28/04/2025; 
CRGPP00010242025, 
28/04/2025;
CRGPP00010252025, 28/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6 5 . 1 8 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EMPRESA 
AUTO 
VIACAO
PROGRESSO 
LTDA, 
10.788.677/0001-90,
PASLD00052272025, 11/07/2025; PASLD00052542025, 10/07/2025; PASLD00052552025,
10/07/2025; PASLD00052642025, 11/07/2025; PASLD00053052025, 10/07/2025; AUTO
VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00053372025, 11/07/2025; EXP R ES S O
ADAMANTINA 
LTDA, 
43.004.159/0001-97, 
PASLD00054182025, 
15/07/2025;
PASLD00053932025, 15/07/2025; PASLD00053922025, 15/07/2025; PASLD00053912025,
15/07/2025; 
PASLD00052882025, 
11/07/2025;
PASLD00052892025, 
11/07/2025;
PASLD00053102025, 09/07/2025; PASLD00053112025, 09/07/2025; PASLD00053122025,
09/07/2025; PASLD00054162025, 15/07/2025; PASLD00054172025, 15/07/2025; AUTO
VIACAO
CATARINENSE
LTDA, 82.647.884/0001-35,
PASLD00053132025,
09/07/2025;
PASLD00053712025, 15/07/2025; PASLD00053742025, 14/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.186/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ARTE
NATURAL 
MARMORES
E
GRANITOS 
LTDA,
05.363.623/0001-42,
CRGTF00205072025, 10/07/2025; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78,
CRGTF00205092025, 10/07/2025; ASA SUL TRANSPORTES LTDA, 03.612.601/0001-43,
CRGTF00205462025, 10/07/2025; AD & F TRANSPORTES PESADOS E LOGISTICAS LTDA,
31.318.352/0001-13,
CRGTF00205912025,
10/07/2025; 
ANDREA
SCHUSTER
LTDA,
08.732.493/0001-66, CRGTF00205922025, 10/07/2025; A R S SUPERMERCADOS LTDA ,
20.335.148/0006-07, 
CRGTF00205982025, 
14/01/2025;
ALGER 
NUTRICAO 
LTDA,
22.177.351/0001-05, 
CRGTF00206452025, 
10/07/2025;
333 
TRANSPORTES 
LTDA,
57.343.667/0001-04, CRGTF00207042025, 11/07/2025; 2JRT TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 19.691.558/0001-99, CRGTF00207322025, 11/07/2025; AFRANIO LEONARDO BROLLO,
08.241.054/0001-50, CRGTF00207612025, 11/07/2025; A M MAGALHAES TRANSPO R T ES ,
45.329.176/0001-20, CRGTF00207802025, 11/07/2025; CRGTF00213312025, 15/07/2025;
ADONIRAN TRIGUEIRO DA SILVA, 29.107.652/0001-01, CRGTF00207862025, 11/07/2025;
49.165.984 ROSIMEIRE DA SILVA MOURA, 49.165.984/0001-50, CRGTF00207942025,
11/07/2025; CRGTF00214222025, 15/07/2025; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO
CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0001-34, CRGTF00208002025,
11/07/2025; A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA, 42.046.256/0001-80, CRGTF00208182025,
11/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0039-82, CRGTF00211302025, 12/02/2025; ALVES
INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 50.674.826/0001-04, CRGTF00208782025,
12/07/2025; ANDRE
BENEDITO UEHARA
DE MORAES
LTDA, 33.496.560/0001-38,
CRGTF00208832025, 12/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6 5 . 1 8 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SOLIMOES
TRANSPORTES 
DE
PASSAGEIROS
E 
CARGAS
LTDA.,
07.549.414/0001-13, PASLD00037412025, 15/05/2025; REUNIDAS TRANSPORTES S.A,
04.176.082/0001-80, PASLD00041642025, 29/05/2025;
KANDANGO TRANSPORTES E
TURISMO 
LTDA,
03.233.439/0001-52, 
PASLD00052842025,
13/07/2025;
PASLD00052852025, 13/07/2025; PASLD00052862025, 13/07/2025; PASLD00053082025,
14/07/2025; 
PASLD00053542025, 
14/07/2025;
PASLD00053562025, 
15/07/2025;
PASLD00053582025, 
14/07/2025; 
REALSUL 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
26.484.154/0001-90, PASLD00053472025, 15/07/2025; PASLD00053482025, 15/07/2025;
PASLD00053492025, 15/07/2025; PASLD00053512025, 15/07/2025; PASLD00053602025,
15/07/2025; PASLD00053612025, 15/07/2025; PASLD00053632025, 15/07/2025; REAL
EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, PASLD00053072025, 14/07/2025; E X P R ES S O
ADAMANTINA 
LTDA, 
43.004.159/0001-97, 
PASLD00054292025, 
15/07/2025;
PASLD00053972025, 16/07/2025; PASLD00053982025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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