DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA Nº 2.328, DE 17 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.
1º. 
Reconduzir
a 
Comissão
de
Processo 
Administrativo
de
Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 2.116, de 25 de julho de 2024,
publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 60, de 29 de julho de 2024, que tem por último
ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 164, de 15 de janeiro de 2025,
publicada no D.O.U. nº 18, Seção 2, p. 58, de 27 de janeiro de 2025, tudo referente ao
Processo nº 0190.103466/2024-51.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 2.436, DE 25 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.102740/2024-75, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa 
VATEX
CONSULTORIA 
E 
SUPERVISÃO
EM 
ENGENHARIA
LTDA, 
CNPJ
19.483.292/0001-99, constantes do Processo Administrativo nº 00190.106978/2022-16.
Art. 2º - Designar WESLEY ALMEIDA FERREIRA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1577213 e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE 1282903, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 208, DE 24 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no
art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, tendo
em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 5º e 6º da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março
de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.4010.0005589/2021-36, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 22 de setembro
de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 253, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União, Seção 2, de 14 de agosto de 2024.
Art. 2º Alterar a lotação
da Membro Auxiliar FERNANDA BALBINOT,
constante da Portaria CNMP-PRESI nº 108 de 14 de março de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 2, de 18 de março de 2024, que passará a exercer suas
atribuições junto à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade
Policial e Segurança Pública." (NR).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI
nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
19.00.6500.0004846/2020-16, resolve:
Art. 1º Designar, no período de 19 a 28 de março de 2025, a servidora
ANDRESSA CRISTINA SANTOS DE DEUS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo,
matrícula nº 82.807, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de
Coordenador de Informações de Pessoal, código CC-3, da Secretaria de Gestão de
Pessoas, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL BETENJANE ROMANO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 457, DE 24 DE JULHO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso
XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, e no art. 5º da Portaria PGR/MPF nº
268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004742/2025-15, resolve:
Art. 1º Designar os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo Único desta Portaria para exercerem, no período de 1º de agosto de 2025 a 30 de novembro
de 2025, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL) indicados no referido anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO ÚNICO
OFÍCIOS ESPECIAIS JEF/CL
(por região de atuação)
.
.5ª Região
.
.Ofício
.Matrícula
.Membro
.Cargo
.Classe Prioritária do ofício
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-035
.1558
.GUILHERME FERNANDES FERREIRA TAVARES
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-036
.1150
.MONIQUE CHEKER MENDES
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-041
.1124
.MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-044
.1123
.CARMEN SANT ANNA
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-045
.1107
.IGOR NERY FIGUEIREDO
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-046
.1061
.TATIANA POLLO FLORES
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-047
.1047
.AILTON BENEDITO DE SOUZA
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-048
.1036
.FELIPE FRITZ BRAGA
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-050
.1034
.VICTOR CARVALHO VEGGI
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-053
.1011
.TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-056
.990
.ANNA PAULA COUTINHO DE BARCELOS MOREIRA
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-057
.986
.MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-058
.977
.CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-059
.962
.CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA MENEZES
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-060
.966
.RODRIGO TELLES DE SOUZA
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-061
.958
.PAULO CEZAR CALANDRINI BARATA
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-062
.951
.VANESSA CRISTINA GOMES PREVITERA VICENTE
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-063
.588
.ALBERTO RODRIGUES FERREIRA
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-064
.892
.STEVEN SHUNITI ZWICKER
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-065
.888
.RENATO SILVA DE OLIVEIRA
.Procurador da República
.Procurador Regional da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-066
.881
.FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA
.Procurador da República
.Procurador da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-067
.919
.LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA
.Procurador da República
.Procurador da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-068
.914
.REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE
.Procurador da República
.Procurador da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-069
.913
.EDMUNDO ANTONIO DIAS NETTO JUNIOR
.Procurador da República
.Procurador da República
.
.MPF - Ofício JEF/CL 5-070
.831
.PETERSON DE PAULA PEREIRA
.Procurador da República
.Procurador da República
PORTARIA PGR/MPF Nº 459, DE 24 DE JULHO DE 2025
O
VICE-PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA,
no
uso das
atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento nos arts. 49, incisos VI e XX, e 81 da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, considerando o contido na Resolução CSMPF nº 229, de 2 de abril de
2024, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 900, de 22 de julho de 2025,
proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006823/2024-79,
resolve:
Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República TIAGO MISAEL DE JESUS
MARTINS da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 655, de 16 de julho de
2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 18 de julho de 2024.
Art. 2º Fica designada a Procuradora da República MELINA TOSTES HABER
para compor o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos
Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologia de Informação (GACCTI), instituído
pela Portaria PGR/MPF nº 655, de 2024, com designação até 31 de julho de 2026, nos
termos do art. 1º, inciso III, da Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025.
Parágrafo único. Durante o período da designação, o membro designado
exercerá a titularidade de ofício especial vinculado ao GACCTI.
Art. 3º Ficam designadas as Procuradoras Regionais da República FERNANDA
TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS e NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA, ambas
designadas para integrar o GACCTI, por meio da Portaria PGR/MPF nº 739, de 9 de
agosto de 2024, publicado no DOU, Seção 2, pág. 54, de 13 de agosto de 2024, para
exercerem a função de Coordenadora Titular e Adjunta, respectivamente, do aludido
grupo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO