DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 59, DE 25 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art.
VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30
de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial
SEI nºs 19972.000828/2024-84 restrito e 19972.000829/2024-29 confidencial do
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da
medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 2 de outubro de 2019, aplicada às
importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304,
304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura
igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos
subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e de Taipé Chinês, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 51, de 1º de outubro de
2024:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos
.Datas previstas
. .art.59
.Encerramento 
da
fase
probatória da revisão
.30 de julho de 2025
. .art. 60
.Encerramento 
da
fase 
de
manifestação sobre os dados e
as informações constantes dos
autos
.19 de agosto de 2025
. .art. 61
.Divulgação 
da
nota 
técnica
contendo os
fatos essenciais
que se encontram em análise e
que 
serão
considerados 
na
determinação final
.26 de agosto de 2025
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 464, DE 24 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 155/2022; e
Considerando 
os 
elementos 
constantes 
do 
Processo 
Inmetro 
n.º
0052600.010891/2024-22, resolve:
Substituir o subitem 6.1 da Portaria n.º 447, de 16 de agosto de 2024, que
aprova a Família ZLW de medidores de volume de água, eletrônicos, classe de exatidão 2,
marca ELETRA, de acordo com as condições de especificadas, disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
. .art. 62
.Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas
e Encerramento da fase de
instrução do processo
.15 de setembro de 2025
. .art. 63
.Expedição, pelo
DECOM, do
parecer de determinação final
.19 de setembro de 2025
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
51, de 1º de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de
outubro de 2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
medidas antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 4.353, de 1º de outubro de 2019,
permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
3. Informar a decisão final de usar Taipé Chinês como terceiro país de
economia de mercado.
TATIANA PRAZERES
Ministério da Educação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 481, DE 25 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem
como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos
do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art.
46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO
ANEXO
(Autorização de Cursos)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro 
e-
MEC nº
.Curso
.Nº 
de 
vagas
totais anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.202401980
.E N F E R M AG E M
(Bacharelado)
.188 (cento
e
oitenta e oito)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO ALVES
FA R I A
.CENTRO 
EDUCACIONAL
ALVES
FARIA LTDA.
.AVENIDA PERIMETRAL NORTE, 4.129, VILA
JOÃO VAZ, GOIÂNIA/GO
. .2
.201808870
.P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
.90 (noventa)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
DE
M AU Á
.UNIESP S.A
.RUA VITORINO DELL'ANTÔNIA, 349, VILA
NOEMIA, MAUÁ/SP
. .3
.202223815
.CIÊNCIAS 
DA
CO M P U T AÇ ÃO
(Bacharelado)
.150 (cento
e
cinquenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO 
DO
INSTITUTO 
MAUÁ 
DE
T EC N O LO G I A
.INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA
IMT
.RUA PEDRO DE TOLEDO, 1071, VILA
CLEMENTINO, SÃO PAULO/SP
. .4
.202223496
.GESTÃO 
DE
RECURSOS
HUMANOS (Tecnológico)
.80 (oitenta)
.FACULDADE 
ÁLVARES 
DE
AZEVEDO
.FEPEC - FUNDACAO DE ENSINO E
PESQUISA 
EM
ENGENHARIA 
E
CUSTOS LTDA
.ESTRADA 
DO 
CAMPO
LIMPO, 
695,
FACULDADE ÁLVARES DE AZEVEDO, JARDIM
SÃO JANUÁRIO, SÃO PAULO/SP
. .5
.202416390
.P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE ANHANGUERA DE
SÃO JOÃO DE MERITI
.ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.RUA MARIA SOARES SENDAS, 111, ESPAÇO
COMERCIAL 550, CENTRO, SÃO JOÃO DE
MERITI/RJ
. .6
.202403390
.P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
.50 (cinquenta)
.FACULDADE ATENAS
DO SUL
BA I A N O
.CENTRO EDUCACIONAL
HYARTE-
ML LTDA
.RUA MAURÍLIO SAGRADO, S/N, NOVO
HORIZONTE, VALENÇA/BA
. .7
.201808784
.DIREITO (Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.FACULDADE DE GUARULHOS
.UNIESP S.A
.AVENIDA GUARULHOS, 1844, TERREO, VILA
AUGUSTA, GUARULHOS/SP
. .8
.202417176
.GESTÃO 
HOSPITALAR
(Tecnológico)
.100 (cem)
.FACULDADE DE GUARULHOS
.UNIESP S.A
.AVENIDA GUARULHOS, 1844, TERREO, VILA
AUGUSTA, GUARULHOS/SP
. .9
.202417183
.LOGÍSTICA (Tecnológico)
.100 (cem)
.FACULDADE DE GUARULHOS
.UNIESP S.A
.AVENIDA GUARULHOS, 1844, TERREO, VILA
AUGUSTA, GUARULHOS/SP
. .10
.202416288
.E N F E R M AG E M
(Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE 
DE
TECNOLOGIA
ESTÁCIO DE CURITIBA
.IREP 
SOCIEDADE
DE 
ENSINO
SUPERIOR, 
MEDIO
E
FUNDAMENTAL LTDA.
.AV. SENADOR SOUZA NAVES, 1715, CRISTO
REI, CURITIBA/PR
. .11
.202221163
.GESTÃO 
DE 
TURISMO
(Tecnológico)
.80 (oitenta)
.FACULDADE INTERNACIONAL DA
P A R A Í BA
.ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE
EDUCACAO E CULTURA LTDA
.AVENIDA MONSENHOR WALFREDO LEAL,
512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA/PB
. .12
.201931515
.O D O N T O LO G I A
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.FACULDADE NOVO MILÊNIO
.NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA
.AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, 840, - DE
631/632
A 
999/1000,
COQUEIRAL
DE
ITAPARICA, VILA VELHA/ES
. .13
.202402240
.FO N OAU D I O LO G I A
(Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.FACULDADE 
PARA 
O
D ES E N V O LV I M E N T O
SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA
.FACULDADE 
PARA
O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
DA AMAZONIA LTDA. - ME
.RUA ERNESTO GEISEL QUADRA 72, S/N,
LOTE: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 E 24,
PARAÍSO, PARAUAPEBAS/PA
. .14
.202403014
.BIOMEDICINA
(Bacharelado)
.90 (noventa)
.FACULDADE UNIBRAS GAMA
.CESCO -
CENTRO DE
ENSINO
SUPERIOR 
DO
CENTRO 
OESTE
LT DA
.ÁREA ESPECIAL 34, S/N, LADO LESTE, SETOR
CENTRAL (GAMA), BRASÍLIA/DF
. .15
.202403060
.TERAPIA 
OCUPACIONAL
(Bacharelado)
.90 (noventa)
.FACULDADE 
UNINASSAU
MOSSORÓ
.SER EDUCACIONAL S.A.
.AVENIDA
JOÃO 
DA
ESCÓSSIA,
3373,
CENTRO, MOSSORÓ/RN
. .16
.202123134
.P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.INSTITUTO 
BRASILEIRO
DE
COAC H I N G
.IBC - INSTITUTO DE EDUCACAO
CIENCIA E TECNOLIGIA LTDA
.AVENIDA
PROFESSOR 
VENERANDO
DE
FREITAS BORGES, 815 E COMPL, QUADRA
10, LOTES 04 05 E 06, SETOR JAÓ,
GOIÂNIA/GO
. .17
.202214477
.P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
.FUNDACAO 
UNIVERSIDADE
DE
I T AU N A
.RODOVIA MG 431 KM 45, S/N, CAMPUS
VERDE, ITAÚNA/MG
. .18
.202123416
.BIOMEDICINA
(Bacharelado)
.50 (cinquenta)
.UNIVERSIDADE 
DO
SUL 
DE
SANTA CATARINA
.FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL
DE SANTA CATARINA-UNISUL
.RUA ABÍLIO GERÔNIMO
PEREIRA, S/N,
SANGA DA AREIA, ARARANGUÁ/SC
. .19
.202123427
.MARKETING
(Tecnológico)
.100 (cem)
.UNIVERSIDADE 
DO
SUL 
DE
SANTA CATARINA
.FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL
DE SANTA CATARINA-UNISUL
.RUA ABÍLIO GERÔNIMO
PEREIRA, S/N,
SANGA DA AREIA, ARARANGUÁ/SC
. .20
.202215323
.P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
.40 (quarenta)
.UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL
DO SEMI-ÁRIDO
.UNIVERSIDADE 
FEDERAL
RURAL
DO SEMI-ARIDO - UFERSA
.BR 110 - KM 47, S/N, PRESIDENTE COSTA E
SILVA, MOSSORÓ/RN