DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
3 
- 
Processo 
nº: 
10580.724248/2012-81 
- 
Recorrente: 
AMARAL
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 
- 
Processo 
nº: 
10580.725671/2017-11 
- 
Recorrente: 
AMARAL
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15563.720106/2018-62 - Recorrente: MHB LOGISTICA E
TRANSPORTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
6 - Processo nº: 11080.721469/2017-14 - Recorrente: JAIRO ALVES ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.004734/2010-11 - Recorrente: JOSE RICARDO SUPERTI
BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10882.724251/2012-09 - Recorrente: JOSE ROBLES GARCIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10882.721852/2016-85 - Recorrente: LUCIANA CIDIN BORGHI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº:
12963.720029/2017-69 -
Recorrente: LUCIMAR
DA
CONSOLACAO GONTIJO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19515.721917/2011-31 - Recorrente: MAURICIO ALMEIDA
BLANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
12 - Processo nº: 10120.728453/2014-03 - Recorrente: CRISTAL CARGAS E
ENCOMENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15586.720631/2014-96 - Recorrente: DUCOCO ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13855.720173/2016-12 - Recorrente: FRIGORIFICO FRANCA
BOI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18088.720032/2019-96 - Recorrente: FRIGORIFICO FRANCA
BOI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
16 - Processo nº: 13609.721651/2017-96 - Recorrente: EDUARDO MENEZES DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10120.723084/2014-54 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10120.723085/2014-07 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10120.723125/2014-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13609.721508/2017-02 - Recorrente: JOAO ALBERTO DE
BARROS RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19311.720477/2013-52 - Recorrente: JOAO PELEGRINO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13116.741629/2019-76 - Recorrente: LEVI MACHADO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
23 - Processo nº: 19515.002215/2007-78 - Embargante: GEORGE LUIZ ESTEVE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10925.721628/2014-88 - Recorrente: JOAO PAULO FACCIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19515.720895/2012-72 - Recorrente: JULIO MARCOS FERRAZ
PENA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10820.720568/2011-10 - Recorrente: MARIO KATSUNORI
OKANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WEBER ALLAK DA SILVA
27 - Processo nº: 10972.720059/2012-26 - Recorrente: MUNICIPIO DE
UBERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15253.720001/2016-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE
UBERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
- Processo
nº:
11634.720027/2012-24
- Recorrente:
PILAR
ALVARES
GONZAGA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 
- 
Processo 
nº: 
10140.727279/2019-40 
- 
Recorrente: 
RODOBELO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 21 a 22/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
2ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h30min do dia 21/08/2025 e fim às
23h59min do dia 22/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
1 - Processo nº: 11516.721518/2017-43 - Recorrente: DIEGO LUIZ RIGO
FLORENTINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17698.720211/2011-25 - Recorrente: LUIZ FERNANDO
CORLETA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17698.720016/2012-86 - Recorrente: PAULO RICARDO
RODRIGUES DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10865.003904/2010-51 - Recorrente: SILVIO BORRI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15868.720056/2012-01 - Recorrente: YOSHIKADO HAIKAWA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
6 - Processo nº: 13830.721344/2016-09 - Recorrente: ALONSO PASSOS DE
AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19311.720236/2015-75 - Recorrente: ASDRUBAL GROSCHEL
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10872.720035/2016-29 - Recorrente: BP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº:
19515.721224/2014-91
- Recorrente:
BRANDWORKS
COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13896.720116/2013-04 - Recorrente: PHILIPS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19515.721129/2015-78 - Recorrente: UNIMED DO ESTADO
DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
12 - Processo nº: 15504.722408/2016-16 - Recorrente: ARMAZEM DA FRUTA
DONA AMELIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15504.722409/2016-52 - Recorrente: ARMAZEM DA FRUTA
DONA AMELIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10976.720013/2016-09 - Recorrente: CASA DA FRUTA
DONA AMELIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10976.720014/2016-45 - Recorrente: CASA DA FRUTA
DONA AMELIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13603.721846/2012-81 - Recorrente: CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
17 - Processo nº: 15504.722412/2016-76 - Recorrente: MERCADINHO DONA
AMELIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15504.722413/2016-11 - Recorrente: MERCADINHO DONA
AMELIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 14751.720115/2018-73 - Recorrente: MS PESCADOS
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10860.720049/2013-39 - Recorrente: OBRAS SOCIAIS DA
ARQUIDIOCESE DE APARECIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10860.720051/2013-16 - Recorrente: OBRAS SOCIAIS DA
ARQUIDIOCESE DE APARECIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13603.721009/2016-86 - Recorrente: SUPERMERCADO
DONA AMELIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13603.721089/2016-70 - Recorrente: SUPERMERCADO
DONA AMELIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 14 a 15/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 8h do dia 14/08/2025 e fim às 23h59min do dia
15/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 14 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
1 - Processo nº: 11030.722218/2015-72 - Recorrente: CARNES TONIAL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
2 - Processo nº: 10665.720573/2015-88 - Recorrente: DAM DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
3 - Processo nº: 10980.722887/2014-61 - Recorrente: GERMANO BOHRER
OPPITZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.727001/2015-42 - Recorrente: LAURA TEREZA DA COSTA
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.727766/2017-44 - Recorrente: LAURA TEREZA DA COSTA
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
6
- 
Processo
nº: 
11516.720043/2015-14
- 
Recorrente:
PREMIUM
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 11/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 1 (um) dias, tendo início às 8h e fim às 23h59min do dia
11/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
1 - Processo nº: 11962.000812/2008-69 - Recorrente: AGROPECUARIA VIVA
MARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11962.000815/2008-01 - Recorrente: AGROPECUARIA VIVA
MARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11962.000820/2008-13 - Recorrente: AGROPECUARIA VIVA
MARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11962.000823/2008-49 - Recorrente: AGROPECUARIA VIVA
MARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11962.000824/2008-93 - Recorrente: AGROPECUARIA VIVA
MARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 36205.000388/2002-60 - Recorrente: AGROPECUARIA VIVA
MARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 36205.000400/2002-36 - Recorrente: AGROPECUARIA VIVA
MARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
8 - Processo nº: 10437.720488/2015-11 - Recorrente: ALDO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10437.721538/2017-31 - Recorrente: ALDO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
10 - Processo nº: 10840.720243/2010-18 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
11 - Processo nº: 10120.722206/2016-57 - Recorrente: DIVINO SIMAO VAZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
12 - Processo nº: 10183.724272/2022-75 - Recorrente: EDGAR TEODORO
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL