DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025072800102
102
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
1 - Processo nº: 16004.720243/2014-71 - Recorrente: ADRIANA CRISTINA
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15586.720499/2015-01 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
3 - Processo nº: 11080.726585/2014-79 - Recorrente: COOPERATIVA RIZICOLA
PITANGUEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.729623/2015-22 - Recorrente: EMPORIO DO SONO
REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
-
Processo
nº: 11030.721610/2016-85
-
Recorrente:
FAZERMONTER
MONTAGEM EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
6 - Processo nº: 10283.720694/2012-71 - Recorrente: FERNANDO MATTOS DE
SOUZA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
7 - Processo nº: 19515.720685/2012-84 - Recorrente: FIRPAVI CONSTRUTORA E
PAVIMENTADORA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
8 - Processo nº: 11080.724785/2015-78 - Recorrente: ISMAEL MAGUILNIK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10660.722335/2016-38 - Recorrente: MARKA RH SERVICOS
TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
10 - Processo nº: 10240.720425/2012-10 - Recorrente: MORGAN & NOGUEIRA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11516.721037/2016-57 - Recorrente: ORCALI SERVICOS DE
LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 35301.009577/2004-17 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO
BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 37007.001587/2003-75 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO
BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
14 - Processo nº: 10283.720316/2012-98 - Recorrente: RUBENS TADEU DE
ANDRADE FIGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
15 - Processo nº: 15586.720189/2016-60 - Recorrente: VIACAO SUDESTE LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
Presidente da 2ª Turma Ordinária
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 11/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 11/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.11
.11516.721187/2012-37
.12 a 12
DIA 11 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
1 - Processo
nº: 18050.720194/2018-71 - Recorrente:
AILTON DALTRO
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
2 - Processo nº: 10530.724323/2023-52 - Recorrente: COLEGIO PEQUENO
PRINCIPE LTDA., e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
3 - Processo nº: 19647.021207/2008-14 - Embargante: COMPANHIA MULLER
DE BEBIDAS NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19647.021208/2008-51 - Embargante: COMPANHIA MULLER
DE BEBIDAS NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19647.021209/2008-03 - Embargante: COMPANHIA MULLER
DE BEBIDAS NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19647.021214/2008-16 - Embargante: COMPANHIA MULLER
DE BEBIDAS NORDESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
7 - Processo nº: 10340.720815/2022-25 - Recorrente: DALMO CLARO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
8 - Processo nº: 10320.724650/2016-51 - Recorrente: DENILSON PINHEIRO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
9 
-
Processo 
nº:
10380.012555/2007-13 
-
Embargante: 
ERNANDES
NEPOMUCENO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
10 - Processo nº: 15540.720105/2011-18 - Recorrente: FERNANDO BAPTISTA
FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
11 - Processo nº: 11516.721187/2012-37 - Recorrente: FUNDACAO ELETROSUL
DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
12 - Processo nº: 11516.721188/2012-81 - Recorrente: FUNDACAO ELETROSUL
DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
13 - Processo nº: 10280.722462/2018-73 - Recorrente: GK SEGURANCA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15521.000113/2009-40 - Recorrente: JOAO JOSE NEVES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19515.720776/2011-39 - Recorrente: MARCIO DOS SANTOS
MEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 18088.720067/2016-82 - Recorrente: MAURO PALOMBO
CONCILIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
17 - Processo nº: 16004.720047/2015-88 - Recorrente: MUNICIPIO DE
FERNANDOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10675.721577/2017-26 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PATROCINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10580.723897/2012-65 - Recorrente: OSMAN DE ALMEIDA
BAGDEDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
20 - Processo nº: 13889.720171/2011-13 - Recorrente: REINALDO DUTRA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10437.722144/2019-62 - Recorrente: RICARDO MOSCOVICH
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
22 - Processo nº:
10240.720184/2017-13 - Recorrente: RONDONORTE
SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
23 - Processo nº: 10730.720760/2011-15 - Recorrente: SOLANGE MAKRAKIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10730.720761/2011-51 - Recorrente: SOLANGE MAKRAKIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
25 - Processo nº: 11516.720277/2016-34 - Recorrente: UNIMED GRANDE
FLORIANOPOLIS
-
COOPERATIVA
DE TRABALHO
MEDICO
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
26 - Processo nº: 12448.724767/2015-42 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VERA CARDOSO DA SILVA
DIOGO CRISTIAN DENNY
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 12 a 13/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de dezembro de 2024, relativa aos processos nº: 14041.000289/2009-
31 (Paradigma) e 14041.000290/2009-66 (Repetitivo), Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
- Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BRASILIA SEGURANCA S/A e
FAZENDA NACIONAL.
DIA 12 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
1 - Processo nº: 10340.721549/2021-77 - Recorrente: DALMO CLARO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18088.720225/2017-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JOSE ALEXANDRE NOGUEIRA DE RESENDE
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
3 - Processo nº: 10855.723608/2015-01 - Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.720435/2014-96 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.721255/2020-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VALE S.A.
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
6
- Processo
nº: 10410.725172/2016-97
-
Recorrente: PENEDO
AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- Processo
nº: 14751.720144/2019-16
-
Recorrente: PENEDO
AGRO
INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
8 - Processo nº: 15746.720754/2022-57 - Recorrente: TOPSERVICE SERVICOS
PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
9 
-
Processo 
nº:
10166.728846/2013-00 
-
Recorrente: 
LINK
DATA
INFORMATICA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo
nº: 10166.729155/2014-04 - Recorrente:
LINK DATA
INFORMATICA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo
nº: 10166.730238/2014-38 - Recorrente:
LINK DATA
INFORMATICA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
12 - Processo nº: 10865.720371/2016-61 - Recorrente: M ANGELA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
13 - Processo nº: 16327.721086/2023-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO SAFRA S A
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
14 - Processo nº: 19515.720233/2011-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ATACADAO S.A.
DIA 12 de Agosto de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
15 - Processo nº: 13161.727857/2019-98 - Recorrente: CENTRO OESTE
TRANSPORTES E GRAOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12448.724072/2017-22 - Recorrente: CLUBE NAVAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
17 - Processo nº: 11080.744392/2021-29 - Recorrente: EXPLORER CALL
CENTER E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
18 - Processo nº: 11516.722780/2014-62 - Recorrente: FLORIPA ESPORTE
CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10670.721615/2011-03 - Recorrente: FUNDACAO DE SAUDE
DILSON DE QUADROS GODINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
20 - Processo nº: 10166.724207/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HUMBERTO EUSTAQUIO LISBOA FREDERICO
21 
-
Processo 
nº: 
15956.720087/2018-51 
-
Recorrente: 
FUNDACAO
FACULDADE REGIONAL
DE MEDICINA
S J RIO
PRETO e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
22 
-
Processo 
nº:
10320.722437/2020-91 
-
Recorrente: 
FRETCAR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY