DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025072800103
103
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
23 - Processo nº: 15956.720004/2020-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
24 - Processo nº: 15504.723111/2014-06 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15504.724340/2014-30 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15504.724341/2014-84 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15504.724343/2014-73 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
28 - Processo nº: 15540.720013/2019-87 - Recorrente: GISELA MAC LAREN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
29 - Processo nº: 10580.727979/2014-41 - Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA
SILVA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
30 - Processo nº: 18470.730568/2022-00 - Recorrente: MILTON NEVES FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
31 - Processo nº: 15983.720014/2019-12 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
32 - Processo nº: 10120.726845/2013-49 - Recorrente: SERVICOL SERVICOS DE
CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
33 - Processo nº: 19515.720633/2014-70 - Recorrente: TREZE BRASIL
SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
34 - Processo nº: 11234.721483/2023-57 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA
QUITERIA DO MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
35 - Processo nº: 10920.723934/2013-18 - Recorrente: LMG ROUPAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
36 - Processo nº: 10320.721458/2022-51 - Recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BACABAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY
37 
-
Processo 
nº: 
10660.720711/2019-01 
-
Recorrente: 
FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 
-
Processo 
nº: 
10660.721055/2016-11 
-
Recorrente: 
FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
39 - Processo nº: 10530.725561/2019-07 - Recorrente: ENSEADA INDUSTRIA
NAVAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
40 - Processo nº: 10920.721875/2015-13 - Recorrente: GILMAR KRUTZSCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10920.721885/2015-41 - Recorrente: GILMAR KRUTZSCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
42 - Processo nº: 10410.725084/2018-57 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ARAPIRACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
43 - Processo nº: 13016.720228/2011-53 - Recorrente: MUNICIPIO DE
GUABIJU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
44 - Processo nº: 10580.727104/2018-72 - Recorrente: MUNICIPIO DE
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIOGO CRISTIAN DENNY
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 14 a 15/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
3ª Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 14/08/2025 e fim às 23h59min
do dia 15/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 14 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA
1 - Processo nº: 19515.001227/2010-81 - Recorrente: EDILENE LACERDA
MOURA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.001228/2010-25 - Recorrente: EDILENE LACERDA
MOURA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.721372/2011-62 - Recorrente: EDUARDO ASSIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16095.720065/2015-98 - Recorrente: FELIPE FRANCOIS
KUTINSKAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16095.720282/2011-54 - Recorrente: JORGETE ABISSAMRA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 14751.720148/2012-28 - Recorrente: MARIA JOSE CALIXTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10865.720823/2012-81 - Recorrente: ROMULO COSTA PAIVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10920.721877/2015-02 - Recorrente: SANDRA STAEDELE
KRUTZSCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10215.720899/2011-80 - Recorrente: SEBASTIAO MORAIS
MILHOMEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19311.720028/2020-33 - Recorrente: SEFORA BRASIL BPO
SISTEMAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIOGO CRISTIAN DENNY
Presidente da 1ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 11 a 14/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 11/08/2025 e fim às 23h59min do dia
14/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
1 - Processo nº: 10880.900300/2006-80 - Recorrente: SINCRO PARTICIPACOES S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17546.001115/2007-31 - Recorrente: ACHE LABORATORIOS
FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.003495/2008-91 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL
DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
4 - Processo nº: 10970.720120/2017-60
- Recorrente: CALIL JORGE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
5 - Processo nº: 12571.000188/2007-85 - Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO
VITORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
6
- 
Processo
nº:
13855.721621/2014-25
- 
Recorrente:
VIT
SHOES
TREINAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 
- 
Processo 
nº: 
10480.722395/2018-31 
- 
Recorrente: 
METAFORTE
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 
- 
Processo 
nº: 
10480.722569/2018-65 
- 
Recorrente: 
METAFORTE
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
9 - Processo nº: 10510.722662/2013-61 - Recorrente: THIAGO PRADO DE
CASTRO LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
10 - Processo nº: 10825.722969/2013-18 - Recorrente: SONIA NANCI POLONIO
FORCIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13161.721119/2011-80 - Recorrente: EDUARDO ESGAIB
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13830.722532/2011-31 - Recorrente: JOSE RENATO MIRANDA
SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.729805/2018-04 - Recorrente: PAULO MANCUSO
TUPINAMBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.731649/2019-14 - Recorrente: PAULO MANCUSO
TUPINAMBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
15 - Processo nº: 11516.723291/2018-51 - Recorrente: MARIA APARECIDA
PEREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
16 - Processo nº: 10166.728517/2011-99 - Recorrente: IVO EVANGELISTA DE
AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13005.722739/2011-39 - Recorrente: JOZUE DA SILVA PEREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MIRIAM DENISE XAVIER
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 14 a 15/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.23
.10120.722531/2016-10
.24 a 24
DIA 14 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1 - IRPF - EMBARGOS
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
1 - Processo nº: 10437.721980/2017-68 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA
TEMA 2 - CS - PRODUTOR RURAL/PLR/DIVERSOS
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
2 - Processo nº: 10950.724166/2018-77 - Embargante: FRIGORIFICO JR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
3 - Processo nº: 10980.723162/2021-10 - Recorrente: LAVOURA E PECUARIA
IGARASHI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL