DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO
CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
Nº 16323.720021/2020-94
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [DATA], [SEÇÃO], [PÁGINA], pela aplicação das
penalidades de
multa, no
valor de
R$ [valor
da multa
aplicada] e
publicação
extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica [nome
empresarial], CNPJ nº [número de inscrição no CNPJ], em razão da prática de ato lesivo
contra a
Administração Pública Federal, na
forma de extrato
de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua
falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao
público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
com base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013.
Assinatura digital
GUILHERME BIBIANI NETO
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04/08/2025 a 08/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 4 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
1 - Processo nº: 10215.720718/2017-19 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10215.720719/2017-55 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10215.720722/2017-79 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10215.720723/2017-13 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
5 - Processo nº: 10380.900479/2014-16 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.900480/2014-41 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.903677/2013-51 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.903681/2013-19 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.906156/2012-74 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10380.906764/2014-41 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.906765/2014-95 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10380.906771/2014-42 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10380.909011/2012-25 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10380.913173/2012-68 - Recorrente: J MACEDO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
15 - Processo nº: 10980.913512/2010-85 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.936257/2009-13 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.936258/2009-50 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.936260/2009-29 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.936261/2009-73 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.936262/2009-18 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.936263/2009-62 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.936264/2009-15 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.936265/2009-51 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.936266/2009-04 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.937231/2009-84 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.937232/2009-29 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.933429/2016-18 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.933430/2016-42 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
29 - Processo nº: 10850.720273/2016-92 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10850.720278/2016-15 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10850.720280/2016-94 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10850.720281/2016-39 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10850.720284/2016-72 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10850.720294/2016-16 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13896.900442/2019-81 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
PAPEIS DADUPACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13896.900443/2019-25 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
PAPEIS DADUPACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13896.901392/2019-59 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
PAPEIS DADUPACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13896.905146/2019-76 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
PAPEIS DADUPACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11020.912115/2016-01 - Recorrente: FUSOPAR PARAFUSOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11020.912116/2016-47 - Recorrente: FUSOPAR PARAFUSOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11020.912117/2016-91 - Recorrente: FUSOPAR PARAFUSOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
42 - Processo nº: 10880.972122/2016-61 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.972127/2016-93 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.972128/2016-38 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.977669/2016-52 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.977670/2016-87 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.977671/2016-21 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10983.902846/2017-70 - Recorrente: FARBEN SA INDUSTRIA
QUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10983.902847/2017-14 - Recorrente: FARBEN SA INDUSTRIA
QUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10183.901970/2017-33 - Recorrente: LOJAS AVENIDA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10183.910617/2016-63 - Recorrente: LOJAS AVENIDA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO REGIS VENTER
52 - Processo nº: 10880.769889/2020-91 - Recorrente: TRES MARIAS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10920.906154/2018-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3
IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10920.906155/2018-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3
IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10920.906156/2018-13 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3
IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10920.906157/2018-50 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3
IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10920.906158/2018-02 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3
IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10920.906159/2018-49 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3
IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10920.906160/2018-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3
IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10920.906161/2018-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3
IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05/5ª Turma Recursal
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.135, DE 22 DE MAIO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 4016.93.00
Mercadoria: Junta estática de vedação do alojamento central da bomba
hidráulica, medindo 240 x 230 x 0,8 mm, constituída de borracha vulcanizada não
endurecida (NBR), não alveolar, reforçada com fibras de aramida, utilizada em tratores
para evitar vazamentos de fluido hidráulico.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada
pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de
2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e
atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e suas alterações
posteriores.
SURA HELEN COT MARCOS
Vice-Presidente da 3ª Turma do Ceclam
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.150, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 2106.90.90
Mercadoria: Preparação alimentícia para consumo humano, em forma de
esferas com conteúdo líquido, composta de água, concentrado de salmão defumado
(menos de 20% em peso), espessante, aromas naturais, acidificante, corante e extrato de
páprica, envasada em frasco de vidro de 50 g e 100 g, comercialmente denominada
"esferas alimentares à base de salmão defumado".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada
pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de
2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de
1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma do Ceclam