DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas
atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, TORNA PÚBLICO que foram aplicadas a Empresa W. O Comercial e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 42.162.322/0001-87, as sanções
administrativas, previstas no artigo 156 da Lei 14.133/21 e nos itens 11.2.II e 11.2.IV do contrato nº 04/2024, por Infração administrativa de inexecução parcial do contrato que causa grave dano ao
funcionamento do serviço público, nos termos da Cláusula 11.1.b do contrato nº 04/2024, conforme tabela abaixo:
. .Processo
.Empresa
.CNPJ/CPF
.Penalidade aplicada
. .10265.130108/2025-35
.W.O 
Comercial 
e
Serviços
.42.162.322/0001-87
.Multa no valor de R$ 3.990,00 (Três mil novecentos e noventa reais), conforme estipulado previamente no contrato
de prestação de serviços nº 04/2024 no item 11.2.IV (multa moratória: 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias). No caso específico, foi configurado mais de 30 dias de
atraso;
A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 156,
inciso III e § 4º, da Lei 14.133/21, combinado com o item 11.2.II do contrato nº 04/2024.
Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado.
Na hipótese de não ser realizado o pagamento voluntário da multa aplicada, o respectivo valor será deduzido de eventuais créditos devidos à empresa. Inexistindo créditos passíveis de
compensação, serão adotadas as medidas cabíveis para a cobrança judicial do débito, mediante sua inscrição em Dívida Ativa da União.
Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a contar da data do recebimento desta notificação,
dirigido ao Superintendente Regional da Receita federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, preferencialmente por e-mail, no endereço eletrônico: ergestaocontrato.rf01@rfb.gov.br, ou, no endereço da
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia: Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março, 11 - Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-010.
Os autos do Processo Administrativo nº 10265.130108/2025-35 encontram-se à disposição para vista do respectivo interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de
15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia.
FLAVIO BUENO DE FIGUEIREDO
Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e Fiscalização de Contratos.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 10235.720255/2022-14.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
2A
RF. 
Contratado:
00.865.761/0001-06 - GK SEGURANCA LTDA. Objeto: Primeira e segunda repactuação -
relativo aos anos de 2023 e 2024. Vigência: 01/07/2022 a 28/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.240.669,00. Data de Assinatura: 12/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/06/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
EXTRATO DE ACORDO
Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025, que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa - DRF/BEL, e o
Município de Concórdia do Pará, Pa, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção
dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem,
recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos
do Município, a um Processo Digital.
Data da assinatura: 28 de julho de 2025
Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.
Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Sra. Thaisa de Oliveira Silveira -
Delegada, e pela Prefeitura de Concórdia do Pará, Pa - CNPJ 14.145.791/0001-52, a Sra.
Elisângela Paiva Celestino - Prefeita Municipal.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2023, de
02/05/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Marabá, Pa, através da Prefeitura Municipal.
Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de
Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município
face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza
anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer
no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no
PAV, previsto no inciso III do art. 6º pela Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024.
Data da assinatura: 10 de julho de 2025
Vigência: A mesma do ACT aditado.
Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Sra. Andreia Lúcia Batista Ribeiro
Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Marabá, Pa - CNPJ 05.853.163/0001- 30, o Sr.
Antônio Carlos Cunha Sá - Prefeito Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2025 - UASG 170035
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 10384.731077/2021-54.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 05.439.562/0001-50 - VIRTEX
TELECOM LTDA. Objeto: Alteração da titularidade de contratante, face a sub-rogação do
contrato nº 07/2021 à superintendência regional da receita federal do brasil na 3ª região
fiscal, UASG 170040. fundamentos: art. 136, III, da lei nº 14.133/21 e alterações e portaria
SRRF03 nº 534, de 19/05/2025.. Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.877,6. Data de Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2025 - UASG 170035
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 13104.720149/2021-25.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Alteração da titularidade de contratante,
face a sub-rogação do contrato nº 13/2021 à superintendência regional da receita federal
do brasil na 3ª região fiscal, UASG 170040. fundamentos: art. 136, III, da lei nº 14.133/21
e alterações e portaria SRRF03 nº 534, de 19/05/2025.. Vigência: 01/10/2021 a 30/09/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.400,00. Data de Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2025 - UASG 170035
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 13104.720101/2021-17.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 12.710.740/0001-09 - NATUS
AMBIENTAL LTDA. Objeto: Alteração da titularidade de contratante, face a sub-rogação do
contrato nº 170035/03/2021 à superintendência regional da receita federal do brasil na 3ª
região fiscal, UASG 170040. fundamentos: art. 136, III, da lei nº 14.133/21 e alterações e
portaria SRRF03 nº 534, de 19/05/2025.. Vigência: 01/12/2021 a 30/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 139.020,15. Data de Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170078
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10507.720493/2020-11.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB DA 5ª RF.
Contratado: 70.315.650/0001-01 - L S PROJETOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAC AO
JUDICIAL. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com
fundamento no artigo 65, caput, inciso II, alínea "d" c/c § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da
reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela lei nº 14.973, de 16 de
setembro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2025. Vigência: 24/07/2025 a 30/09/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.532.465,83. Data de Assinatura: 24/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 170080
Nº Processo: 10530.720566/2025-83
Inexigibilidade 
Nº
00023/2025. 
Contratante:
DELEGACIA 
DA
REC.FEDERAL 
EM
F.SANTANA/BA. Contratado:
14.659.593/0001-07 SAAE - SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL.. Objeto:
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA CANALIZADA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO PARA ATENDER A ARF/JUAZEIRO-BA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 -
Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: (22/05/2025 a 22/05/2030). Valor Total: R$ (3.040,02).
Data de Assinatura: (22/05/2025).
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025)
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 170080
Nº Processo: 10530.720577/2025-63
Inexigibilidade
Nº 00006/2025.
Contratante: DELEGACIA
DA
REC. FEDERAL
EM
F.SANTANA/BA.
Contratado:
13.644.919/0001-60
SERVIÇO AUTONOMO
DE
AGUA
E
ESGOTO. Objeto: SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA CANALIZADA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ARF/ALAGOINHAS-
BA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: (22/05/2025 a
22/05/2030). Valor Total: R$ (1.662,30).
Data de Assinatura: (22/05/2025).
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025)
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 170080
Nº Processo: 10530.720577/2025-63
Inexigibilidade
Nº 00006/2025.
Contratante: DELEGACIA
DA
REC. FEDERAL
EM
F.SANTANA/BA.
Contratado:
13.644.919/0001-60
SERVIÇO AUTONOMO
DE
AGUA
E
ESGOTO. Objeto: SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA CANALIZADA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ARF/ALAGOINHAS-
BA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: (22/05/2025 a
22/05/2030). Valor Total: R$ (1.662,30).
Data de Assinatura: (22/05/2025).
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Valença - RJ.
OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025
NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, Senhor Claudiney
Cubeiro dos Santos, Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal,
pelo Município de Valença/RJ, CNPJ nº 29.076.130/0001-90, Senhor Saulo de Tarso
Pereira Correia da Silva, Prefeito do Município de Valença - RJ.