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DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2021 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720101/2020-59. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 7A RF. Contratado: 37.168.895/0001-88 - ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFO R M AT I C A
LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto rescisão antecipada amigável do contrato
srrf07 nº 10/2021, de prestação de serviço de telefonia fixa comutada - stfc para as
unidades descritas no item 5.1 do termo de referência (drfrj1, drfrj2, depósito av. Brasil e
av. Venezuela), firmado entre a união, representada pela srrf07, e a empresa orbitel
telecomunicações e informática ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 37.168.895/0001-88, com
vigência prevista até 20/08/2025.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de
Rescisão: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720206/2021-99. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 7A RF. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
O presente Termo tem por objeto rescisão antecipada amigável do contrato
SRRF07 nº 11/2022, de prestação de serviço de telefonia fixa comutada - STFC para a
Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Niterói e suas unidades jurisdicionadas, firmado entre a União, representada pela
SRRF07, e a empresa Oi S/A - em recuperação judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
76.535.764/0001-43, com vigência prevista até 01/11/2025. Fundamento Legal: Lei
8.666/93, Art. 79, II. Data de Rescisão: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2021 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720101/2020-59. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 7A RF. Contratado: 37.168.895/0001-88 - ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFO R M AT I C A
LTDA. Objeto: O presente Termo tem por objeto rescisão antecipada amigável do contrato
SRRF07 nº 10/2021, de prestação de serviço de telefonia fixa comutada - STFC para as
unidades descritas no item 5.1 do Termo de Referência (DRFRJ1, DRFRJ2, Depósito Av.
Brasil e Av. Venezuela), firmado entre a União, representada pela SRRF07, e a empresa
Orbitel
Telecomunicações
e Informática
Ltda,
inscrita
no
CNPJ/MF sob
o
nº
37.168.895/0001-88, com vigência prevista até 20/08/2025. Fundamento Legal: Lei
8.666/93, Art. 79, II. Data de Rescisão: 31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DECEX/RJO Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo art. 40, caput e inciso I, e em conformidade com os
artigos 38, caput e inciso II, todos da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a
redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o
contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital,
da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e o INTIMA a, no prazo de
30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital,
regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do
processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável
legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais
que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição
ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB,
enviada por SEDEX, ou remetida mediante utilização do DTE ou do E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração
de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, de acordo com o artigo 40, § 2º da
Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
. .Contribuinte:
.D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
. .Processo:
.10711.720386/2025-73
. .CNPJ/CPF:
.05.630.873/0001-00
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da
Lei nº 9.784 de 1.999, torna-se público que foi imputada à empresa PDK Distribuidora
LTDA, CNPJ/CPF nº 50.165.005/0001-42 a sanção de suspensão do direito de participar em
licitações e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um)
ano, além de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes
arrematados, com fulcro no art. 156 da Lei 14133/2021 e no item 11.1 do Edital de
Licitação nº 0717800/03/2024.
A referida multa, no valor de R$ 67.700,00 (sessenta e sete mil e setecentos
reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação deste Aviso, sob o código de receita 3397 e demais dados da arrematação.
O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recursos à Chefe da Divisão de Programação e Logística da
Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, conforme previsto no art. 165 da Lei
14133/2021 e no item 12 do Edital de Licitação nº 0717800/03/2024. O envio de quaisquer
documentos
relacionados
com este
Aviso
deverá
ser
feito diretamente
para
a
Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, aos cuidados da Comissão
para Apuração de Infrações a Editais de Licitação, Divisão de Programação e Logística (Av.
Presidente Antônio Carlos, nº 375, sl. 320, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, cep: 20.020-010), ou
solicitando juntada no processo 11684.720103/2024-40 através do Portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no sítio da Receita Federal do Brasil, onde também
poderão ser consultados os documentos do processo que originou este procedimento.
MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
Chefe da Divisão de Programação e Logística - DIPOL/SRRF07
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 11128.720562/2022-77.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 03.206.234/0001-88 - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZAC AO
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Revisão do valor para reequilíbrio contratual
para restaurar a equação econômico-financeira do contrato nº ALF/STS 09/2022 conforme
art. 65, II, d), da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 decorrente de álea econômica
extraordinária, equivalente a 0,92% (noventa e dois décimos por cento) do valor atualizado
do contrato. A revisão é específica para o insumo "café torrado e moído, a vácuo, 500g",
que sofreu variação de custo unitário fora dos padrões razoáveis de mercado e
previsibilidade. Vigência: 28/07/2025 a 02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
145.595,50. Data de Assinatura: 28/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 133/2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do
Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a
se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em)
ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo.
. .Interessado
.CPF
.Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens
. .RUBENS MIGUEL SIQUEIRA JUNIOR
.xxx.362.138-xx
.PA 13032.429735/2025-52
TR 081760025024129TRB01
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
Em 29 de julho de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2025
O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da
Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada
pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o
disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo
relacionadas, as quais se encontram em lugares incertos e não sabidos, a impugnarem no
prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do auto de
infração formador dos processos administrativos a seguir indicados:
. .Nome da pessoa autuada
.CNPJ
.Processo
. .ICEL S.R.L. (Ministério da Fazenda)
.00.394.460/0364-13
.11128.720680/2025-28
. .MATHEVE S.A. (Ministério da Fazenda)
.00.394.460/0364-13
.11128.720694/2025-41
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em
qualquer unidade de atendimento da Receita Federal, bem como no Centro de
Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos (mediante
agendamento na página da Receita Federal na internet), no andar térreo do Edifício Sede
- situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905.
EDUARDO WANZELLER CASALI
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISOS DE PENALIDADES
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 meses, e de multa no
valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) ao arrematante KELWIN TOMAZ
FERNANDES, CNPJ/CPF Nº ***.936.868-**, com base no que dispõe o item 11 do Edital
de Leilão nº 0817800/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a
decisão constante dos autos do processo nº 13032.817983/2024-76.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra
em vigor na data de sua
publicação.
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 8 meses, e de multa no
valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), sendo esta já quitada, extinguindo a sua
exigência, ao arrematante JOSE LUIZ REGIS, CNPJ/CPF Nº ***.676.558-**, com base no que
dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0817800/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da
Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.817982/2024-21.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra
em vigor na data de sua
publicação.
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 meses, e de multa no
valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) ao arrematante DEODATO GONCALVES DE
SOUZA, CNPJ/CPF Nº ***.394.548-**, com base no que dispõe o item 11 do Edital de
Leilão nº 0817800/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a
decisão constante dos autos do processo nº 13032.817981/2024-87.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra
em vigor na data de sua
publicação.
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 8 meses, e de multa no
valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) ao arrematante DANILO AUGUSTO DE
MORAES, CNPJ/CPF Nº ***.019.018-**, com base no que dispõe o item 11 do Edital de
Leilão nº 0817800/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a
decisão constante dos autos do processo nº 13032.817980/2024-32.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

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