DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000087
87
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.150945/2021-12
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Gilberto Santos Guimarães Moitinho (CPF: ***.567.931-**)
OBJETO: FAZENDA AGROMAR, Matrícula n.º 33.777, margem do Rio Teles Pires, s/n, zona
rural, CEP: 78.587-000, Pontes e Lacerda/MT, Cadastrado sob o
RIP n.º 1034.0100013-44, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 34.416,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.915,68
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de
1977,
D.L. n.º 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n.º 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 23 de junho de 2025
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.152195/2021-13
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Márcio Lara Pinto Toledo e Outros (CPF: ***.970.601-**)
OBJETO: LOTE 10, Matrícula n.º 14.846, margem do Rio Cuiabá, s/n, zona rural, CEP:
78.048-150, Cuiabá/MT, Cadastrado sob o
RIP n.º 9067.0100320-70, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 5.751,90m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.265,42
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de
1977,
D.L. n.º 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n.º 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 23 de junho de 2025
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.162187/2021-77
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Espólio de Amir Arantes Pires (CPF: ***.181.598-**)
OBJETO: FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DA BOA ESPERANÇA, Matrícula n.º 33.596, margem do
Rio Jauru, s/n, zona rural, CEP: 78.319-899, Cáceres/MT, Cadastrado sob o
RIP n.º 9047.0100531-96, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 62.876,84 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.802,76
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de
1977,
D.L. n.º 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n.º 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 24 de julho de 2025
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.176838/2021-14
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Gercindo Alves da Rocha (CPF: ***.603.181-**)
OBJETO: SÍTIO ESMERALDA, Matrícula n.º 1.400, margem do Rio Teles Pires, s/n, zona rural,
CEP: 78.515-000, Nova Canaã do Norte/MT, Cadastrado sob o
RIP n.º 9889.0100045-15, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode
constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro.
ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 9.433,05 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.603,61
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de
1977,
D.L. n.º 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n.º 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 03 de julho de 2025
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.003224/2025-33
Espécie: Termo de Outorga de Permissão de Uso nº 05/2025, de 25/07/2025
Permissionário: Município de Conceição do Araguaia, CNPJ: **.*70.404/0001-**, com sede
na Travessa Vereadora Virgulina Coelho, nº 1145, bairro São Luiz II, município de Conceição
do Araguaia, Estado do Pará.
Evento: "Fest Verão 2025".
Local: Praia das Gaivotas, bairro: Centro e Canudinho - Conceição do Araguaia/PA, com
área a ser utilizada de 53.999,00 m².
Modalidade: Onerosa
Amparo Legal: art. 22 da Lei n.º 9.636/98, no art. 14, do Decreto n.º3.725/2001, na
Portaria SPU n.º 01 de 03 de janeiro de 2014.
Valores pagos: R$ 5.552,00 (Cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.023343/2024-21
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: GRACILENE MARIA DE OLIVEIRA- CPF: xxx.352.364-xx
OBJETO: Imóvel situado na Avenida Beira Mar, s/n, Vila de Tibau, Praia do Gado Bravo,
Tibau/RN, cadastrado sob RIP nº 0428 0100062-44.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 394,43 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 48.049,92 (quarenta e oito mil, quarenta e nove reais, e noventa e
dois centavos)
FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/07/2025, Arquivo SEI nº 52392924
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: 40-79-048518-45
OBJETO: TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-RN Nº 07/2025 do Imóvel do tipo terreno,
conceituado como terreno de marinha, classificado como bem dominial, localizado na
Avenida Sílvio Pedroza, nº 278, Areia Preta, Natal, Estado do Rio Grande do Norte,
cadastrado sob RIP 1761 0000702-05.
ÁREA: 854,69 m² e perímetro de 120,24 m.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e
pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada
no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.
LAVRATURA: Aos vinte e dois cinco do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, no
Livro nº 8 - TERMOS, AJUSTES E CONTRATOS da Superintendência do Patrimônio da União
no Rio Grande do Norte.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10880.045265/85-21
INSTRUMENTO: Constituição de Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ALEMOA S/A IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ sob
o nº **.*28.687/0001-**
OBJETO: Fração Ideal de 1,0000000 dos Terrenos de Marinha com Acrescido referente às
áreas de 25.383,12 m²; 3.820,06 m²; 2.419,17 m²; 2.435,04 m²; 10.444,40 m² e 6.543,28 m²,
situadas à Avenida Doutor Albert Schweitzer, S/N, Alemoa, CEP 11095-520, Santos, Estado
de São Paulo, relativas à Transcrição nº 29.161 e às Matrículas nº 41.394, 57.908 e 57.910,
do Cartório de Registro de Imóveis - 1º Oficial/Santos, SP, cadastradas junto à Secretaria do
Patrimônio da União sob Registros
Imobiliários Patrimoniais respectivamente, nºs
7071.0105499- 08, 7071.0105503- 10, 7071.0105504- 00, 7071.0105505- 82, 7071.0105507-
44 e 7071.0105508- 25, todos derivados do RIP primitivo nº 7071.0014999- 79.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Total de 51.045,07m²
VALOR DO IMÓVEL: Total de R$ 47.990.995,16 (quarenta e sete milhões, novecentos e
noventa mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos)
FINALIDADE: concessão do domínio útil do imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, item 1° do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
e art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398 de 1987
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Total de R$ 270.596,01 (duzentos e setenta mil, quinhentos e
noventa e seis reais e um centavo) - Pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02 de junho de 2025, no Livro nº 42, às folhas 149 a
159, da SPU/SP
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.030709/2025-08;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Associação dos Barraqueiros das Praias de Araguac e m a / T O,
CNPJ Nº: **.***.234/0001- **;
OBJETO: : Praia da Gaivota, localizada no Rio Araguaia, no município de Araguacema/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.361,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 218.495,90 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e cinco
reais e noventa centavos);
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2025;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001,
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 29/06/2025 a 03/08/2025 (36 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ $ 873,98 (Oitocentos e setenta e três reais e noventa e oito
centavos);
DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2025.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2025 - UASG 170085
Nº Processo: 10680.000073/2025-18.
Dispensa Nº 90016/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINI S T R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM MINAS
GERAIS.
Contratado: 54.751.084/0001-24 - ALTUS ARQUITETURA LTDA. Objeto: Contratação de
serviços comuns de engenharia para revisão e atualização de projetos executivos
arquitetônicos para adequação do edifício sede da gerência regional do trabalho e
emprego em poços de caldas-mg às normas de acessibilidade dispostas na legislação
vigente e atualizada (nbr 9050), a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de
mão de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 08/07/2025 a
08/10/2025. Valor Total: R$ 25.000,00. Data de Assinatura: 08/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 170085
Nº Processo: 10680.000137/2025-72.
Pregão 
Nº 
90002/2025. 
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
EM MINAS GERAIS.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns e contínuos, sem dedicação exclusiva de
mão de obra, de administração e gerenciamento de frota para intermediação de
manutenção
preventiva e
corretiva da
frota
institucional, por
meio de
sistema
informatizado e integrado, via internet para registro e acompanhamento de todas as
etapas da execução dos serviços, para atendimento dos veículos oficias que compõem
a frota da superintendência regional de administração do ministério da gestão e da
inovação em serviços públicos em minas gerais (sra/mg); da procuradoria regional da
fazenda nacional
na 6ª
região (prfn/6)
e de
suas procuradorias
seccionais
jurisdicionadas (governador valadares, ipatinga, juiz de fora, montes claros, patos de
minas, uberaba, uberlândia, pouso alegre e varginha); da controladoria regional da
união no estado de minas gerais (cgu/mg), da superintendência do patrimônio da união
no estado de minas gerais (spu/mg) e da superintendência regional do trabalho e
emprego no estado de minas gerais (srtb/mg) e de suas seccionais jurisdicionadas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/07/2025 a
21/07/2030. Valor Total: R$ 1.472.288,24. Data de Assinatura: 23/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/07/2025).

                            

Fechar