DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
porte da operadora, sem a incidência das causas de aumento e diminuição da pena, bem
como das agravantes ou atenuantes.
3. Ressaltamos que para as infrações que produzam efeitos de natureza
coletiva, assim descritas na RN 483/2022, para as quais será aplicado o fator de
compatibilização de penalidade previsto no art. 9º da RN 483/2022, não há possibilidade
de concessão de desconto, conforme o § 3º do art. 33 e também no inciso VI, do § 2º, do
art. 34, ambos da RN 483/2022.
4. No requerimento de pagamento com desconto de 40% ou 80%, à vista, deve
ser indicado o endereço de e-mail para o encaminhamento da Guia de Recolhimento da
União - GRU de pagamento da multa.
5. Os pagamentos com desconto, mencionados no item 3, que somente se
aplicam a autuações referentes a infrações de natureza singular, não serão passíveis de
parcelamento. A manifestação pelo pagamento com desconto de 40% implica na
desconsideração de elementos de defesa, eventualmente constantes no requerimento.
6. Caso a operadora opte pela apresentação de defesa, além das alegações que
entender pertinentes, requisitamos que sejam encaminhados, nessa mesma oportunidade,
os seguintes documentos:
a) Comprovante de que todos os procedimentos não especificamente ligados à
DLP foram cobertos;
b) relação completa dos procedimentos, custos e cobertura ofertada.
7. Informamos que caso a operadora opte pelo pagamento antecipado e à vista
da multa, nos termos do artigo 33 da RN 483/2022, sua eventual quitação importará no
arquivamento do processo sancionador objeto desta intimação. Em caso de inadimplência,
o desconto será desconsiderado, e o valor integral será encaminhado para inscrição na
dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não
quitados do setor Público Federal - CADIN, ultrapassado os 75 (setenta e cinco) dias de
inadimplência, nos termos da Lei nº10.522/2002.
8. Com relação à Reparação Posterior, nos termos do artigo 34 da RN
483/2022, sua eventual quitação importará no arquivamento do processo sancionador
objeto
desta
intimação. Em
caso
de
inadimplência,
o
valor com
desconto
será
encaminhado para inscrição na dívida ativa da ANS e a operadora será inscrita no Cadastro
Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN.
9. Pelo presente, fica a vossa senhoria cientificada de que deverá enviar a
manifestação em resposta a este expediente, seja requerimento de pagamento da multa
com desconto ou argumentação de defesa, exclusivamente via processo eletrônico a esta
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados do Núcleo Remetente, por
meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página
http://www.ans.gov.br/ans-digital.
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Diretoria de Fiscalização
NÚCLEO DA ANS BAHIA
Prédio do Banco Central do Brasil, na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160
Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador/BA
JULIO CESAR NONATO MAGALHAES
R E T I F I C AÇ ÃO
No Edital de Intimação de Decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar,
publicado no Diário Oficial da União nº 137, Seção 3, em 23 de julho de 2025, página 123,
na linha 4, coluna 5 da tabela, no que se refere ao CNPJ da Operadora QSAÚDE:
Onde se lê: "33910.029346/2022-08"
Leia-se: "30.821.576/0001-80"
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS E REC. ALFANDEGADOS DO NORDESTE
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO - AEROPORTO
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN
CONTRATO Nº CAIN. 24.OPE.0456
CEDENTE: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NATAL S.A., inscrita no
CNPJ sob o n° 51.337.979/0001-29, situada na Avenida Ruy Pereira dos Santos, nº 3100,
Mezanino 3, Maçaranduba, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.292-900.
CESSIONÁRIA: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, autarquia federal, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.112.386/0010-02, com sede Praça Ministro Salgado Filho,s/n , Bairro
Ibura, CEP 51210-110 - Recife-PE.
Objeto: Cessão de Uso de Área a título gratuito, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, identificada
com os LUCs informados no Anexo IV, com o total de área de 155,79m², identificada no
Anexo I, para desenvolvimento das atividades administrativas pela CESSIONÁRIA. A Área
ora cedida é perfeitamente indicada e caracterizada na planta rubricada pelas Partes,
anexa ao presente instrumento, parte indissociável do presente CONTRATO.
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 503/25, Processo nº 623/24, firmado entre
o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa MARIO SERGIO DA COSTA PINHEIRO EPP,
inscrita no CNPJ. 97.042.055/0001-04. Objeto: prestação de serviço de eventuais e
futuras contratações de serviços comuns de engenharia, para instalações, relocalizações,
adequações e adequações de conservação predial, com fornecimento de materiais, mão-
de-obra e equipamentos, no regime de empreitada por preço global para cada uma das
solicitações de serviços em dependências das unidades do GHC (Reforma da cozinha do
Hospital Nossa Senhora da Conceição - HNSC e Reforço pilares Bloco H), pelo período de
12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo entre as partes,
conforme Memorial Descritivo-Termo de Referência e demais especificações e condições
constantes do respectivo Edital de licitação e seus Anexos. Em retribuição aos serviços
constantes da cláusula primeira prestados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga
a pagar R$ 1.389.805,93 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e cinco
reais e noventa e três centavos).
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 486/25, Processo nº 797/25, firmado entre
o Grupo Hospitalar Conceição e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.142.932/0001-89. Objeto: prestação de serviços de
REMOÇÕES MENSAIS UTILIZANDO AMBULÂNCIAS DE SUPORTE BÁSICO E AVANÇADO, SEM
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO-DE-OBRA, PARA O HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO -
GHC, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite legal, mediante acordo
entre as partes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, Termo de
Referência e demais especificações e condições constantes do respectivo Edital de licitação
e seus Anexos. Em retribuição aos serviços constantes da cláusula primeira prestados pela
CONTRATADA, o CONTRATANTE se obriga a pagar R$ 4.289.988,00 (quatro milhões,
duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais).
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo nº 541/25. Pregão Eletrônico nº 237/25. Data da Homologação: 03/07/2025.
Objeto: AQUISIÇÃO DE CONFECÇÃO E COSTURA - (CALÇAS E JALECOS EM SARJA DE
CAMISARIA). Valor total: R$ 3.034.140,72 ( três milhões, trinta e quatro mil, cento e
quarenta reais e setenta e dois centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas
Classificadas: 58.062.951/0001-75 - CONFECCOES GIGANTEX LTDA. EPP; 02.013.967/0001-
33 - LILIANE NEVES VIEIRA-ME; 10.963.837/0001-90 - RA CONFECÇÕES E UNIFORMES
LTDA; 04.559.825/0001-00 - REINALDO QUATRO.4 LTDA.
Processo nº 746/25. Pregão Eletrônico nº 341/25. Data da Homologação: 08/07/2025.
Objeto: Aquisição de material médico hospitalar (SONDAS, TUBOS, PIPETAS E OUTROS).
Valor total: R 3.932.581,80 ( três milhões, novecentos e trinta e dois mil, quinhentos e
oitenta e um reais e oitenta centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas:
42.040.380/0001-38 - BIMEX RS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; 61.418.042/0001-
31 
- 
CIRURGICA
FERNANDES 
COM. 
DE 
MAT. 
CIRURG.
E 
HOSP.SOC. 
LTDA;
02.494.715/0001-73 - COOPERATIVA CENTRAL COOPERATIVAS UNIMED RIO GRANDE DO
SUL LTDA; 93.305.910/0001-63 - FUFAMED-COM.E IMP.MED.HOSP.LTDA; 37.931.064/0001-
16 - LEMED COMERCIO E MED. HOSP EIRELE; 72.568.587/0001-40 - MEDICOR PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA; 07.752.236/0001-23 - MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PROD. MED. HOSP. LTDA; 11.318.264/0001-04 - WEL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
E PROD. PARA A SAUDE LTDA.
Processo nº 663/25. Pregão Eletrônico nº 290/25. Data da Homologação: 09/07/2025.
Objeto: Aquisição de material médico hospitalar (ATADURAS E COMPRESSAS E OUTROS).
Valor total: R$: 3.409.198,80 (três milhões, quatrocentos e nove mil, cento e noventa e
oito reais e oitenta centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas:
42.040.380/0001-38 - BIMEX RS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; 12.420.164/0021-
09 - CM HOSPITALAR S.A; 02.494.715/0001-73 - COOPERATIVA CENTRAL COOPERATIVAS
UNIMED RIO GRANDE DO SUL LTDA; 02.881.877/0004-07 - POLAR FIX IND E COM DE
PROD HOSP LTDA; 06.294.126/0001-00 - SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALES LTDA;
12.600.168/0001-17 - MOLNLYCKE HEALTH CARE VENDA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
Processo nº 448/25. Pregão Eletrônico nº 191/25. Data da Homologação: 14/07/2025.
Objeto: Aquisição de órteses, próteses e materiais especiais. Valor total: R$: 1.450.869,48
(um milhão, quatrocentos mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito
centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 01.645.409/0003-90 - AUTO
SUTURE DO BRASIL LTDA; 06.167.295/0001-71 - M.S.B. MEDICAL SYSTEM DO BRASIL
EIRELI; 00.986.846/0012-03 - ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA.
Processo nº 646/25. Pregão Eletrônico nº 287/25. Data da Homologação: 09/07/2025.
Objeto: Aquisição e instalação de CORTINAS, TELAS e PELÍCULA AUTO-ADESIVA. Valor
total: R$: 598.334,64 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais
e sessenta e quatro centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas:
01.364.077/0001-03 - CRIATIVA CORTINAS LTDA - EPP; 10.406.509/0001-92 - SIMONI
VANTINI SANTANA EPP; 10.302.648/0001-76 - R&L INDUSTRIA E COMERCIO ART.
DECORACOES EIRELI EPP.
Processo nº 966/25. Pregão Eletrônico nº 431/25. Data da Homologação: 15/07/2025.
Objeto: Aquisição de órteses, próteses e materiais de implante sem consignação. Valor
total: R$: 391.606,87 (Trinta e nove mil, seiscentos e seis reais e oitenta e sete
centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 10.807.173/0001-70 -
MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA; 05.944.604/0005-33 - EDWARDS
LIFESCIENCES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-CIRURGICOS LTDA;
Processo nº 825/25. Pregão Eletrônico nº 376/25. Data da Homologação: 15/07/2025.
Objeto: Aquisição de órteses, próteses e materiais especiais (próteses auditivas lote A)
com consignação. Valor total: R$: 183.480,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos
e oitenta reais). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 32.051.846/0001-47 -
MARCIO PAULO DE FREITAS TEIXEIRA.
Processo nº 938/25. Pregão Eletrônico nº 426/25. Data da Homologação: 16/07/2025.
Objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUIMICOS. Valor total: R$: 332.871,84 (trezentos e
trinta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Validade
12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 13.430.441/0001-75 - GERAES DIAGNOSTICA
LTDA; 10.807.173/0001-70 - MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA;
11.958.200/0001-78 - MEDYLOG LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA; 05.050.260/0001-95 -
PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Processo nº 664/25. Pregão Eletrônico nº 292/25. Data da Homologação: 17/07/2025.
Objeto Aquisição de material médico hospitalar (LUVAS DESCARTÁVEIS). Valor total: R$:
5.323.270,77 (Cinco milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e setenta reais e
setenta e sete centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas:
90.251.109/0001-94 - DIMACI-MATERIAL CIRURGICO LTDA; 28.788.905/0001-97 - DUMALE
PRODUTOS
PARA SAUDE
LTDA; 07.752.236/0001-23
-
MEDILAR IMPORTACAO
E
DISTRIBUICAO DE PROD. MED. HOSP. LTDA; 06.294.126/0001-00 - SOMA/RS PRODUTOS
HOSPITALES LTDA.
Processo nº 191/25. Pregão Eletrônico nº 065/25. Data da Homologação: 16/07/2025.
Objeto: Aquisição para o plano de investimento (PI) de balanças. Valor total: R$:
54.182,00 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais). Validade 12 (doze)
meses. Empresas Classificadas: 09.251.627/0001-90 - KCR COM. DE EQUIP. LTDA - M E ;
46.983.819/0001-17 FAZ VENDAS LTDA.
Processo nº 611/25. Pregão Eletrônico nº 271/25. Data da Homologação: 16/07/2025.
Objeto Aquisição para o plano de investimento (PI) de MACA PARA TRANSPORTE. Valor
total: R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Validade 12 (doze) meses. Empresas
Classificadas: 02.377.937/0001-06 - R.C MOVEIS LTDA.
Processo nº 464/25. Pregão Eletrônico nº 198/25. Data da Homologação: 16/07/2025.
Objeto: Aquisição para o Plano de Investimento ( PI ) Ecógrafo Portátil. Valor total: R$:
1.090.500,00 (um milhão, noventa mil e quinhentos reais). Validade 12 (doze) meses.
Empresas Classificadas: 31.422.307/0001-04 - MWRS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
MEDICOS LTDA.
Processo nº 1199/25. Pregão Eletrônico nº 510/25. Data da Homologação: 18/07/2025.
Objeto AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - SAIS DE GADOLÍNIO. Valor
total: R$: 299.780,40 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta reais e
quarenta centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 30.153.811/0004-
36 - GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA.
Processo nº 922/25. Pregão Eletrônico nº 410/25. Data da Homologação: 18/07/2025.
Objeto AQUISIÇÃO PARA PLANO DE INVESTIMENTO (PI) REFRIGERADOR CIENTÍFICO
VERTICAL 420L + 5% AUTONOMIA 72h. Valor total: R$: 140.640,00 (cento e quarenta mil
e seiscentos e quarenta reais). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas:
81.618.753/0001-67 - ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA.
Processo nº 189/25. Pregão Eletrônico nº 064/25. Data da Homologação: 18/07/2025. Objeto:
Aquisição para o plano de investimento (PI) de Refrigerador Comp, Ultrafreezer Cient.,
Congelador Domest, Pass-Throug e Refrigerador Cpcto, L Científico, para o Hospital Conceição
e filiais. Valor total: R$: 170.154,40 (cento e setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e
quarenta centavos). Validade 12 (doze) meses. Empresas Classificadas: 41.474.334/0001-84 -
LA LICITAÇÕES LTDA; 81.618.753/0001-67 - ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA .

                            

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