DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 94ZTXS, DE 28 DE JULHO DE 2025
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato
recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet,
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
. .Empregador
.Processo
.
.Documento
.Valor (R$)
. .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO
E HORTIFRUTI LTDA
.14152.014439/2022-12
.AI
.22.269.497-1
.29.354,69
. .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO
E HORTIFRUTI LTDA
.14152.210523/2021-76
.AI
.22.239.829-9
.94.321,22
. .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO
E HORTIFRUTI LTDA
.14152.210576/2021-97
.AI
.22.239.882-5
.3.429,31
. .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO
E HORTIFRUTI LTDA
.14152.210577/2021-31
.AI
.22.239.883-3
.3.429,31
. .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO
E HORTIFRUTI LTDA
.14152.210578/2021-86
.AI
.22.239.884-1
.3.429,31
. .SUPERMERCADO ARIBIRI COMERCIO
E HORTIFRUTI LTDA
.14152.210580/2021-55
.AI
.22.239.886-8
.1.857,60
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL Nº W2BE9P, DE 28 DE JULHO DE 2025
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto
à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .CENTRO 
EDUCACIONAL
MUNDO 
VERDE
LT DA
.14152.146331/2025-22
.AI
.23.039.903-7
. .CS VEC LTDA.
.14152.141024/2025-55
.AI
.23.034.596-4
. .CS VEC LTDA.
.14152.141039/2025-13
.AI
.23.034.611-1
. .CS VEC LTDA.
.14185.016262/2025-46
.ND
.20.354.799-3
. .ELECABOS MATERIAL ELETRICO LTDA
.14152.147415/2025-83
.AI
.23.040.987-3
. .ELECABOS MATERIAL ELETRICO LTDA
.14152.147420/2025-96
.AI
.23.040.992-0
. .ELECABOS MATERIAL ELETRICO LTDA
.14152.147425/2025-19
.AI
.23.040.997-1
. .ELECABOS MATERIAL ELETRICO LTDA
.14152.147430/2025-21
.AI
.23.041.002-2
. .ELECABOS MATERIAL ELETRICO LTDA
.14185.017010/2025-34
.ND
.20.355.614-3
. .FZ GRANITOS LTDA
.14185.017013/2025-78
.ND
.20.355.617-8
. .JHENY BOLSAS COMERCIO DE ACESSORIOS
LT DA
.14152.142904/2025-49
.AI
.23.036.476-4
. .JHENY BOLSAS COMERCIO DE ACESSORIOS
LT DA
.14185.016537/2025-41
.ND
.20.355.089-7
. .JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO
.14152.142039/2025-31
.AI
.23.035.611-7
. .JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO
.14152.142041/2025-18
.AI
.23.035.613-3
. .JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO
.14152.142042/2025-54
.AI
.23.035.614-1
. .JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO
.14152.142044/2025-43
.AI
.23.035.616-8
. .JULIO CEZAR DE SOUZA RIBEIRO
.14185.016395/2025-12
.ND
.20.354.943-1
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou pela impossibilidade da notificação via postal, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de
procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação
deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl
929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será
conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o
processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União.
.
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .AZUL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
.11.508.750.0001-95
.14185.000635/2020-52
. .FORTIORI EVENTOS LTDA ME
.08.222.692.0001-24
.46871.001326/2011-67
. .MISARI MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA ME
.07.263.698.0001-87
.46215.001203/2014-11
. .S SEGRETO PIZZARIA LTDA ME
.13.389.989.0001-19
.46215.001576/2018-15
. .UP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA
.04.754.815.0001-17
.14185.005648/2021-07
. .VIA AMICI SERRANA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS
.05.402.320.0001-91
.46231.002013/2018-38
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA
SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESCRITÓRIO AVANÇADO DE CAMPINAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 264003
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 47648.000978/2023-24.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: FUNDACENTRO/UNIDADE DESC. CAMPINAS/SP. Contratado: 08.659.837/0001-59 - ELOYRIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo
de vigência do Contrato. Vigência: 22/08/2025 a 21/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.580,37. Data de Assinatura: 29/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).