DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8G53,
FRMEV01581762025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-
34, JCQ4G13,
FRMEV01534232025, 606-82;
JCD8A11, FRMEV01558892025,
606-82;
JDK8E94, FRMEV01442052025, 606-82; JDH9J38, FRMEV01597522025, 606-82; JCF3D95,
FRMEV01534402025,
606-82;
JDK6G78, 
FRMEV01534472025,
606-82;
JBK9A44,
FRMEV01534882025,
606-82; 
JCO7E93,
FRMEV01535692025, 
606-82;
JBH8A72,
FRMEV01539802025, 
606-82; 
JCS3F56, 
FRMEV01541082025, 
606-82; 
JBU9G85,
FRMEV01545482025,
606-82;
JBH8A72, 
FRMEV01586162025,
606-82;
JCG3H26,
FRMEV01568602025, 606-82; JCG7E38, FRMEV01537432025,
606-82; C P VALIM
TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ3H47, FRMEV01537742025, 606-82;  C &  R
PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19, PRU0F54, FRMEV01537552025, 606-
82; C PEREIRA DE OLIVEIRA, 37.258.833/0001-67, OGY5H78, FRMEV01445582025, 606-82;
BWA TRANSPORTES LTDA, 05.863.510/0001-06, JAP6009, FRMEV01492182025, 606-82; C
LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, OBB5301, FRMEV01635202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO CARLOS NETO, ***.558.638-**, OYT4E09, FRMEV01501382025, 606-
82; 
ANTONIO 
& 
FILHOS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.839.035/0001-07, 
HDI3273,
FRMEV01544842025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO LIMITADA, 31.778.271/0001-
04, SKQ1J62, FRMEV01532872025, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUSA SANTIAGO,
***.972.353-**, OCM5E85, FRMEV01584152025, 606-82; ANTONIO CARLOS SANCHES &
CIA LTDA, 26.971.695/0001-42, IYL8I80, FRMEV01592752025, 606-82; ANTONIO AMERICO
DANIEL, ***.246.174-**, HWR2471, FRMEV01624602025, 606-82; ANTONIO CARLO S
SANTOS DA SILVA, ***.491.419-**, BDG3G20, FRMEV01534372025, 606-82; ANTENOR
MARTINS MOREIRA, ***.849.026-**, KMS6J17, FRMEV01531152025, 606-82; ANTONIO
LUCIANO RESENDE, ***.197.236-**, IWJ2C67, FRMEV01521602025, 606-82; ANTONIO
DADDA,
***.251.300-**, 
EOF5H80,
FRMEV01612602025, 
606-82;
EOF5H80,
FRMEV01615552025, 606-82; ANTONIO CARLOS DA CRUZ TAVARES, ***.286.095-**,
OJP2H17, FRMEV01641222025,
606-82; ANTONIO
MAZZOCHI, 22.576.015/0001-35,
MIA8E70, FRMEV01497912025, 606-82; ANTONIO ALFREDO LUIZ, 17.718.401/0001-84,
AZH5B28, FRMEV01606632025, 606-82; ANTONIO MONTEIRO MATIAS, ***.505.509-**,
ATR7313, 
FRMEV01639562025, 
606-82; 
ANTONINI 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE
EMBALAGENS LTDA, 90.192.816/0001-57, IWS8838, FRMEV01697072025, 606-82; ANTONIO
MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV01471642025, 606-82; ILP6F43,
FRMEV01471702025, 606-82; ANTONIO CARLOS CANDIDO DE LIMA, 36.504.498/0001-77,
BDW5H28, 
FRMEV01638412025,
606-82; 
ANTONIO 
MARCIO 
PEREIRA
DA 
SILVA,
***.637.206-**, HKS5A05, FRMEV01690222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUERREIRO 
TRANSPORTES 
LTDA,
24.759.055/0001-48, 
QCZ5E00,
FRMEV01567002025, 606-82; GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09,
RNW9E68, FRMEV01471142025,
606-82; GUILHERME
DE AGUIAR,
***.851.541-**,
QCH9517, FRMEV01543332025, 606-82; GUILHERME CASTANHA DE AGUIAR, ***.069.079-
**, FCG6G84, FRMEV01561152025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA
LTDA, 
07.275.520/0001-56, 
TCQ0D66, 
FRMEV01542112025, 
606-82; 
TDA1H88,
FRMEV01532632025,
606-82; 
SYG9D32,
FRMEV01592392025, 
606-82;
RNI7C16,
FRMEV01530072025,
606-82; 
RMW0E56,
FRMEV01458392025, 
606-82;
SYL0B39,
FRMEV01496712025, 606-82; RMW0D26, FRMEV01695592025, 606-82; GUARDIAN
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 52.016.726/0001-16, MKJ0G37, FRMEV01572142025,
606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, RRU2C96,
FRMEV01508962025, 
606-82;
QBN7439, 
FRMEV01632002025,
606-82; 
GUARUJA
COMERCIO 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
12.226.699/0001-91, 
RAL4C88,
FRMEV01444362025,
606-82; 
QCL6B50,
FRMEV01593942025, 
606-82;
GUILHERME
ALEXANDRE NOGUEIRA, ***.322.509-**, IMM1A42, FRMEV01528832025, 606-82; GTL
TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCE1C23, FRMEV01504972025, 606-82; GT1
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.064.775/0002-02, EVU4E16, FRMEV01437272025, 606-
82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0002-37, RBA8D43,
FRMEV01633552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPLOG
TRANSPORTES 
LTDA,
12.955.637/0001-10,
JDE2G88,
FRMEV01456422025, 
606-82; 
IZU5C92, 
FRMEV01443242025, 
606-82; 
JAS4F19,
FRMEV01417702025, 
606-82;
IZS8H63, 
FRMEV01417642025,
606-82; 
JCB9A20,
FRMEV01447222025, 
606-82; 
JCW7A83, 
FRMEV01531222025, 
606-82; 
JDE2G88,
FRMEV01530952025, 
606-82; 
HILTON 
JOSE 
LOEBENS, 
***.790.419-**, 
FFK1E39,
FRMEV01482202025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GCM6I47,
FRMEV01448452025, 606-82; FVJ3D02, FRMEV01528102025, 606-82; HG TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 01.296.303/0001-66, RNP5D16, FRMEV01537282025, 606-82; RNP5D16,
FRMEV01553912025, 606-82; HFC CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 09.427.335/0001-
65, 
QCC4E12, 
FRMEV01574892025, 
606-82; 
HINZELMANN 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV01533622025, 606-82; HIPER CASA MATERIAIS DE
CONSTRUCAO
LTDA,
10.655.821/0001-10, 
MDS0D74,
FRMEV01556792025,
606-82;
HOLIVER 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.473.326/0001-90, 
RYK9G04,
FRMEV01526912025, 606-82; SXH5J18, FRMEV01576802025, 606-82; HORIZONTE J. R.
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CUV5F60, FRMEV01643532025,
606-82; 
HOTEL 
ESTANCIA 
BARRA 
BONITA 
LTDA, 
46.173.001/0001-39, 
ERY8B07,
FRMEV01578422025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84,
FRMEV01691932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.420/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.G 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
78.732.427/0001-71, 
BEX6E72,
FRMEV01461782025, 606-82; RHS9J64, FRMEV01520512025, 606-82; JAILSON CANDIDO DE
MORAIS, ***.542.444-**,
NPP9E25, FRMEV01498462025, 606-82; J.L
GUINCHOS
E
TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNC1I54, FRMEV01504742025, 606-82; J.G.L.
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, QJT1B01, FRMEV01514582025,
606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07,
AIW8B00, FRMEV01469952025, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA,
42.172.177/0001-15, MIP8I24, FRMEV01531282025, 606-82; J.N.K TRANSPORTES LTDA,
24.104.759/0001-82, AUM8E97, FRMEV01521272025, 606-82; JACIR VALCIR MAL AC A R N E ,
***.688.141-**, 
QCN3I64, 
FRMEV01491552025, 
606-82; 
JAIME 
DA 
ROCHA,
08.852.666/0001-80, QCD6866, FRMEV01529902025, 606-82; JAILSON SIQUEIRA SOBRAL,
13.737.188/0001-05, 
PGR5539, 
FRMEV01466362025,
606-82; 
JAILSON 
TEIXEIRA ,
***.094.719-**, AKP6919, FRMEV01444592025, 606-82; J.C.L TRANSPORTES LTDA ,
06.984.534/0001-86, ARE1067,
FRMEV01533892025, 606-82;
JADIMO TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEE8440, FRMEV01593442025, 606-
82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04, FRMEV01533762025, 606-82;

                            

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