DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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125
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ
MAURO
HERGERT
&
CIA
LTDA,
61.423.943/0001-11,
CDR6C83,
FRMEV01432872025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, MKP1552,
FRMEV01443782025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
MES5C76, FRMEV01446902025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A,
08.786.692/0001-57, MID0B51, FRMEV01535372025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS
SANTOS, ***.826.059-**, QIS5A10, FRMEV01567352025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DE
SOUZA
MOREIRA,
***.070.126-**,
HBN5J10,
FRMEV01471032025,
606-82;
LUMI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, QCP6F83, FRMEV01544552025,
606-82; OYG1A17, FRMEV01471362025, 606-82; SBY6A55, FRMEV01482362025, 606-82;
PMQ2I82, FRMEV01441902025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44,
MHW7E99, FRMEV01540192025, 606-82; MGG3A66, FRMEV01641992025, 606-82; LU M A R
COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E POSTES LTDA, 07.811.405/0001-59, QIC6348,
FRMEV01593512025, 606-82; LUIZ OTAVIO SANDRI NETO, ***.900.416-**, QNE5G10,
FRMEV01434302025, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, ***.606.739-**, IJZ9C49,
FRMEV01516342025, 606-82; LUMINUSTUR AGENCIA VIAGENS TURISMO E FRETAMENTO
LTDA,
23.181.219/0001-30,
SFL6E99,
FRMEV01509242025,
606-82;
LUZIANA-EX
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, OBX9A89, FRMEV01476622025,
606-82; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.135.959/0003-39, FIW9A81, FRMEV01697182025, 606-82;
LUIZ ROBERTO
LEISMANN, ***.146.550-**,
DAH1I43, FRMEV01644062025,
606-82;
MST7265, FRMEV01644182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA
LTDA, 77.393.361/0013-03, SUG0G66,
FRMEV01473222025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JCR0D59, FRMEV01592882025, 606-82; JAU2I05, FRMEV01537002025, 606-82; JAU 2 I 0 5 ,
FRMEV01594122025,
606-82;
IRT7302,
FRMEV01502802025,
606-82;
JBV9B88,
FRMEV01564562025,
606-82;
JBP0C51,
FRMEV01687312025,
606-82;
JCQ5F34,
FRMEV01697042025,
606-82;
JBX1F21,
FRMEV01697092025,
606-82;
TRANSZAPE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.531.530/0001-53, MEI3946, FRMEV01576522025,
606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, ISA6F97, FRMEV01591962025, 606-82;
QTL1I88, FRMEV01413962025, 606-82; QTL1I88, FRMEV01413982025, 606-82; IYJ0I30,
FRMEV01521332025,
606-82;
PKF1A23,
FRMEV01522902025,
606-82;
QJP2519,
FRMEV01506662025,
606-82;
MFN1E07,
FRMEV01441842025,
606-82;
QHY0F74,
FRMEV01607292025, 606-82; TRASSI -COMERCIO,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
01.866.246/0001-03, SPU2G52, FRMEV01466632025, 606-82; TRATHO METAL QUIMICA
LTDA, 18.001.764/0001-67, FFM0C93, FRMEV01699382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.474/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS SANTOS, ***.176.949-**, EGK0G40, FRMEV01429682025, 606-82;
LUIZ CARLOS SANTOS, ***.072.726-**, GVK4H23, FRMEV01573082025, 606-82; LUIZ ADIR
DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, CUD6H66, FRMEV01570572025, 606-82; LUIZ
CARLOS JARSKI, ***.005.809-**, AUP6903, FRMEV01532832025, 606-82; LUIZ A N G E LO
VITALI BETERLI, ***.361.269-**, MIG0B81, FRMEV01534782025, 606-82; LUIZ CARLOS
SARTORI, 03.586.686/0001-32, EDJ9F07, FRMEV01591622025, 606-82; LUIZ CARLOS DA
SILVA, ***.775.509-**, AYV3F88, FRMEV01564582025, 606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO
MONTEIRO DA COSTA, ***.710.917-**, RJJ6I84, FRMEV01430682025, 606-82; ODE7J74,
FRMEV01520582025,
606-82;
LUIZ
ANTONIO
AGUIAR,
***.443.546-**,
PVH0F60,
FRMEV01441442025, 606-82; LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, ***.572.808-**,
AWZ2J19, FRMEV01482352025, 606-82; LUIZ FERNANDO GONDEK FERTILIZANTES LTDA ,
06.994.720/0001-04,
ALF4F20,
FRMEV01473932025,
606-82;
LUIZ
CARLOS
LEAL,
***.586.541-**, JYB2A04, FRMEV01511502025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO
JUNIOR, 22.228.088/0001-36, MES5C76, FRMEV01447932025, 606-82; LUIZ ALBERTO DE
ANDRADE, ***.180.626-**, CSK0B09, FRMEV01458012025, 606-82; LUIZ BALBIN OT ,
***.536.689-**, RAX6H16, FRMEV01509412025, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA
CUNHA, 31.028.738/0001-90, MKP4C82, FRMEV01532512025, 606-82; LUIZ FELIPE BARROS
FERREIRA, ***.316.226-**,
QUO3D23, FRMEV01690562025,
606-82; LUIZ
ANTONIO
TOBIAS DA SILVA, ***.893.231-**, NRZ0F32, FRMEV01565162025, 606-82; LUIZ CARLOS
NASS, ***.013.669-**, LXV6409, FRMEV01701212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO
JOSE
SILVEIRA
DE
SOUZA,
***.066.639-**,
MQE1A70,
FRMEV01592712025, 606-82; MARCIO PINA LACERDA LTDA, 38.161.945/0001-68, HKI8J60,
FRMEV01532232025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, ***.680.096-**,
BTA8787, FRMEV01569692025, 606-82; MARCIO DEBASTIANI, ***.837.820-**, IVO2E28,
FRMEV01548282025, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, ***.804.726-**, RRJ6C59,
FRMEV01580252025,
606-82;
MARCIANO
DAMINELLI,
***.328.359-**,
OCZ7J39,
FRMEV01540612025,
606-82;
MARCHEZAN
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
14.668.876/0001-15, RYJ4I02, FRMEV01583662025, 606-82; RYY1H82, FRMEV01516522025,
606-82; MARCIA ENI VOELZ, ***.365.219-**, AWN3H32, FRMEV01548642025, 606-82;
MARCIA CINELLI,
***.740.869-**, MKZ0I62,
FRMEV01434412025, 606-82;
MARCIO
PEDROSO MORAIS, ***.801.450-**, EIJ7F37, FRMEV01431052025, 606-82; MARCO A DA
SILVA,
43.506.304/0001-38,
IKM7A72,
FRMEV01483342025,
606-82;
IKM7A72,
FRMEV01483462025, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA, 14.320.002/0001-72, RLH0J75,
FRMEV01462092025, 606-82; MARCIO DA SILVA OLIVEIRA, ***.860.027-**, HRO6J34,
FRMEV01519622025,
606-82;
MARCIO
POTRICH,
***.542.401-**,
RRQ8I27,
FRMEV01500172025, 606-82;
MARCIO EDEMUNDO
ZART, ***.299.079-**,
ALB4E07,
FRMEV01658052025,
606-82;
MARCIO
KOLACIAK,
***.750.489-**,
AHV1F17,
FRMEV01638262025, 606-82; MARCIA AMELIA DE SOUZA ROSA LTDA, 10.544.779/0001-60,
RYO0A30, FRMEV01689562025, 606-82; MARCIO WILLIAN GUARENTO, ***.163.168-**,
BTR4I48, FRMEV01549692025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TRANSLOVATO
LTDA,
89.823.918/0001-44,
IMH6C01,
FRMEV01479542025, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IRO7411,
FRMEV01435882025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44,
CUS3F60, FRMEV01454072025, 606-82; TRANSPORTES VANDERLEI LTDA, 79.649.349/0001-
09, QIT7C54, FRMEV01441362025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0004-
03, SZK6J56, FRMEV01478992025, 606-82; TRANSPORTES VITIAL LTDA, 05.390.159/0001-83,
JAK9I61,
FRMEV01436862025,
606-82;
TRANSPORTES
TRANS
BERTIN
LTDA,
92.279.363/0001-26,
JDC6B65,
FRMEV01503042025,
606-82;
JBO3H78,
FRMEV01502462025,
606-82;
IZI9D43,
FRMEV01639292025,
606-82;
JCP5B59,
FRMEV01501472025,
606-82;
JBS5B28,
FRMEV01556432025,
606-82;
IZP5E25,
FRMEV01645342025,
606-82; JCS5G75,
FRMEV01698732025, 606-82;
TRANSPORT ES
TRANSHIEGER
LTDA,
92.350.966/0001-77,
JAV7D34,
FRMEV01462142025,
606-82;
TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0011-32, SFN7D97, FRMEV01683152025, 606-82;
TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, QTI6E92, FRMEV01668522025, 606-82;
TRANSPORTES VIEIRA LTDA, 39.798.489/0001-24, MDI1F48, FRMEV01698052025, 606-82;
TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JCF6J76, FRMEV01501422025, 606-
82; BDY5D83,
FRMEV01579822025, 606-82; TRANSPORTES
VITAR &
SILVA LTDA,
51.897.945/0001-99, RRY8A59, FRMEV01593962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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