DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
QCD4J01,
FRMEV01457802025,
606-82;
SPD6H34,
FRMEV01472612025,
606-82;
QCK2E67,
FRMEV01509562025,
606-82;
RAR8E20,
FRMEV01538712025,
606-82;
RRS7D56,
FRMEV01537572025,
606-82;
RAY3B25,
FRMEV01585652025,
606-82;
RAV0E46,
FRMEV01541292025,
606-82;
QCD7171,
FRMEV01539082025,
606-82;
SPG9G99,
FRMEV01535502025,
606-82;
SPM3H80,
FRMEV01532752025,
606-82;
RAT9D29,
FRMEV01540212025,
606-82;
SPD6I34,
FRMEV01538612025,
606-82;
QCT6913,
FRMEV01476022025,
606-82;
QCI5402,
FRMEV01484492025,
606-82;
RRO3F09,
FRMEV01492322025,
606-82;
QCG7252,
FRMEV01484582025,
606-82;
RRN1E60,
FRMEV01490582025,
606-82;
QCJ0223,
FRMEV01492612025,
606-82;
SPQ0B48,
FRMEV01492622025, 606-82; OAV4I36, FRMEV01492832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPI7G20,
FRMEV01453842025,
606-82;
SPM4A20,
FRMEV01466492025,
606-82;
RAR8H80,
FRMEV01466512025,
606-82;
RRP9F16,
FRMEV01466792025,
606-82;
SPO4I39,
FRMEV01459612025,
606-82;
SPP3D29,
FRMEV01505902025,
606-82;
RAV0G26,
FRMEV01506412025,
606-82;
SPM3H50,
FRMEV01437242025,
606-82;
QCE6098,
FRMEV01447102025,
606-82;
SPO4J09,
FRMEV01455762025,
606-82;
SPR2G45,
FRMEV01461512025,
606-82;
SPR2G65,
FRMEV01506162025,
606-82;
RRR1E25,
FRMEV01509922025,
606-82;
RAS0B95,
FRMEV01512812025,
606-82;
QCF0I65,
FRMEV01453492025,
606-82;
SPF0B38,
FRMEV01571852025,
606-82;
RRY3D72,
FRMEV01573352025,
606-82;
RRM7E69,
FRMEV01471342025,
606-82;
RRY8B51,
FRMEV01429392025, 606-82; QCE7782, FRMEV01416832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANU
E
GABI
TRANSPORTES
LTDA,
33.034.171/0001-90,
RXU2H20,
FRMEV01447972025, 606-82; MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA MESTRE, ***.649.791-**,
DDS8E90, FRMEV01533442025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79,
RAO0G25,
FRMEV01580332025,
606-82;
RAZ5A88,
FRMEV01560522025,
606-82;
RRX9A40,
FRMEV01483292025,
606-82;
RAU6J28,
FRMEV01500982025,
606-82;
RAQ9F22, FRMEV01523572025, 606-82; RAV0J14, FRMEV01565212025, 606-82; MANOEL
ADILIO DA SILVA, ***.706.339-**, AXZ9H85, FRMEV01443002025, 606-82; MANTIQUEIRA
ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0023-18, MLT9C78, FRMEV01519422025, 606-82; MANOEL
GALVAO DE
LIMA, ***.525.988-**, AIQ3462, FRMEV01530932025,
606-82; MANO
TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RAD1I99, FRMEV01508102025, 606-82;
DZT2I88, FRMEV01524462025, 606-82; MANOEL VALERIO LTDA, 32.805.955/0001-02,
BDW2I29, FRMEV01509742025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA
FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, RNP4H79, FRMEV01506972025, 606-82; TDN7H41,
FRMEV01503092025, 606-82; MANTIQUEIRA
ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0028-22,
BBZ1D56, FRMEV01479322025, 606-82; MAP
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
32.488.922/0001-86, PUQ5000, FRMEV01473172025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS
S.A.,
04.747.794/0001-02,
SIY6I86,
FRMEV01491952025,
606-82;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0017-70, LMN8A80, FRMEV01525022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCR9E19, FRMEV01463122025,
606-82;
BCR9E19,
FRMEV01524992025,
606-82;
TRANSPORTES
WERMUTH
LTDA,
36.906.095/0001-54, PPK1G33, FRMEV01444232025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA,
12.210.614/0001-87,
RXZ2E85,
FRMEV01455432025,
606-82;
RYA2G48,
FRMEV01418552025,
606-82;
RLA6D72,
FRMEV01512802025,
606-82;
RLI9G09,
FRMEV01506832025,
606-82;
RYA2F78,
FRMEV01499972025,
606-82;
RLD7H78,
FRMEV01458772025,
606-82;
RYH5D80,
FRMEV01457702025,
606-82;
QJS7C95,
FRMEV01547062025,
606-82;
RXM2B67,
FRMEV01682842025,
606-82;
RLO7E79,
FRMEV01688392025,
606-82;
SXH2F82,
FRMEV01700612025,
606-82;
RLD7H78,
FRMEV01575692025, 606-82; RXM2B67, FRMEV01657982025, 606-82; TRANSPORTES WN
LTDA.,
79.919.999/0001-27,
RYN1I11,
FRMEV01523422025,
606-82;
QJN0058,
FRMEV01596492025, 606-82; TRANSPORTES,EXCURSOES E TURISMO KNEIPP E HILSINGER
LTDA.,
47.927.593/0001-08,
ITM9G23,
FRMEV01528302025,
606-82;
TRANSPOR T ES
ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-06, RAE4D46, FRMEV01630512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, TDP7H28, FRMEV01151502025,
606-82; SYA1D60, FRMEV01154982025, 606-82; TDQ3G83, FRMEV01176442025, 606-82;
SYA1D60, FRMEV01251392025, 606-82; ADRIANO DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA,
06.003.953/0001-90,
FMT6577,
FRMEV01177942025,
606-82;
FMT6577,
FRMEV01266752025, 606-82; ADRIANO ALEXANDRE AHLERT, 12.019.495/0001-80, IFC0D14,
FRMEV01172432025,
606-82;
ADRIANA
NADAL
ASSIS,
***.781.990-**,
JCO0D73,
FRMEV01322792025, 606-82; ADRIANA SALETE BEDIN FRONZA, ***.495.431-**, S EC 9 B 5 7 ,
FRMEV01303242025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**, QTL4C10,
FRMEV01328822025,
606-82;
QTL4C10,
FRMEV01457722025,
606-82;
QJU4210,
FRMEV01330842025,
606-82;
MLG4210,
FRMEV01432272025,
606-82;
MLG4210,
FRMEV01252862025, 606-82;
ADRIANO BATISTA
FLORES, ***.804.930-**,
KBE3C60,
FRMEV01305832025,
606-82;
ADRIANA
REGINA
MENDONCA
TRANSPORTES,
27.818.717/0001-00,
MDB4H41,
FRMEV01296222025,
606-82;
MDB4H41,
FRMEV01238652025, 606-82; ADRIANO BARCELLOS MELLO, ***.449.800-**, JCX9F05,
FRMEV01238002025,
606-82;
ADRIANO
DE
FARIAS,
***.848.360-**,
JMA3398,
FRMEV01224342025, 606-82; ADRIANA TEIXEIRA PORTO, 37.027.485/0001-17, FQ L 4 G 5 1 ,
FRMEV01239252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
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