DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTOTEC REPRESENTACAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA,
35.438.808/0001-30, AWL4A18, FRMEV01198292025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR
S.A.,
10.422.938/0001-53,
RXR3D39,
FRMEV01339832025,
606-82;
RYY6C29,
FRMEV01287102025,
606-82;
RLG2H09,
FRMEV01332892025,
606-82;
RXO3E59,
FRMEV01248712025,
606-82;
RYX0F69,
FRMEV01337912025,
606-82;
SXX1A19,
FRMEV01340252025, 606-82; RLH2G59, FRMEV01131692025, 606-82; AUTO VIACAO
VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, MEC9067, FRMEV01185102025, 606-82; AUTO
VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUE3442, FRMEV01267042025, 606-82;
ITB9A21, FRMEV01320162025, 606-82; IOD6G31, FRMEV01490332025, 606-82; IOD6G31,
FRMEV01267132025,
606-82;
IUE3442,
FRMEV01489402025,
606-82;
IUE3442,
FRMEV01359762025, 606-82; AUTOMOTIVA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS E
TRANSPORTES LTDA, 05.951.450/0001-83, IQG9351, FRMEV01309522025, 606-82; AUTO
VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXK4H60, FRMEV01208532025, 606-
82; RXK4H60, FRMEV01376202025, 606-82; AUTOLOCADORA SAN CLEMENTE LTDA,
03.576.776/0001-42, JAV1F32, FRMEV01454772025, 606-82; AUTO VIACAO URUBUPUNGA
LTDA, 61.487.799/0001-87, FDB5095, FRMEV01386872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AWE
COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA, 21.383.870/0001-67,
RYP5G67,
FRMEV01173062025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA,
06.220.308/0001-29, AYN8A11, FRMEV01221922025, 606-82; AXON LOGISTICA S/A ,
03.357.962/0001-90,
AXN8C22,
FRMEV01203022025,
606-82;
AXK9J94,
FRMEV01481552025,
606-82;
AXN8I85,
FRMEV01288562025,
606-82;
AXN8I85,
FRMEV01288522025, 606-82; B & C TRANSPORTES LTDA, 13.390.716/0001-94, DWI3I65,
FRMEV01325252025, 606-82; AVTLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.657.767/0001-
26,
ECM6H12,
FRMEV01345452025,
606-82;
AZULAO
TRANSPORTES
LTDA,
04.189.219/0001-31, CSK5E50, FRMEV01166502025, 606-82; AZURELOG TRANSP O R T ES
LTDA,
85.348.407/0001-67,
QTL3F50,
FRMEV01286182025,
606-82;
RYZ6C52,
FRMEV01457242025, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-
08, AZL5A09, FRMEV01195552025, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-
28, RLK2C20, FRMEV01332452025, 606-82; RXU7A77, FRMEV01227852025, 606-82; AZ
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
27.793.596/0001-80,
QNM1G64,
FRMEV01383602025,
606-82;
AZEVEDO
TRANSPORTES
LTDA,
39.821.425/0001-05,
RRX1D28, FRMEV01419082025,
606-82; AZUL
ARGAMASSAS E
CONCRETOS LTDA,
05.075.580/0003-61,
RYD4G36,
FRMEV01183092025,
606-82;
AZEVEDO
BRASIL
TRANSPORTES LTDA, 14.934.677/0001-01, PJQ7136, FRMEV01267512025, 606-82; AX
TRANSPORTES LTDA, 17.036.581/0001-14, QWA0B48, FRMEV01529162025, 606-82; AZA
MODAL LOGH LTDA, 55.227.049/0001-73, JAP2H98, FRMEV01351252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA, 12.985.357/0001-55, IZQ9F29,
FRMEV01333882025,
606-82;
JBV2040,
FRMEV01155362025,
606-82;
JAC1I91,
FRMEV01336482025,
606-82;
JCE2F00,
FRMEV01399332025,
606-82;
JAC1I91,
FRMEV01380022025,
606-82;
JAV6B55,
FRMEV01391602025,
606-82;
IZV5C77,
FRMEV01391542025, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, M JX 1 E 9 3 ,
FRMEV01335102025,
606-82;
MLO3F80,
FRMEV01378122025,
606-82;
AVELINO
TRANSPORTES
LTDA,
31.829.528/0001-00,
QIW5I25,
FRMEV01356552025,
606-82;
AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BCF2G36, FRMEV01328412025,
606-82;
AVICOLA
CAMPO
MOURAO
LTDA,
33.256.292/0001-87,
AZF8I85,
FRMEV01202682025, 606-82; AVELOG TRANSPORTES LTDA, 34.692.121/0001-63, SEJ3C06,
FRMEV01345662025, 606-82; RHQ8H20, FRMEV01418442025, 606-82; AV09 COMERCIO
EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYY6C29, FRMEV01360622025, 606-82; RYY6C29,
FRMEV01365582025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0012-
01, RAG5H65, FRMEV01246162025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEV01373182025, 606-82; AVANTE-TUR TRAN S P O R T ES
E TURISMO LTDA, 05.847.361/0001-91, GGL4J12, FRMEV01384112025, 606-82; AV A N CO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.917.226/0001-08, PNU3I03, FRMEV01330142025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80,
QCB0875, FRMEV01372812025, 606-82; NTX2076, FRMEV01452472025, 606-82; Q CO 5 8 7 0 ,
FRMEV01517782025,
606-82;
QCE5656,
FRMEV01365592025,
606-82;
RAX2F06,
FRMEV01374832025,
606-82;
RAX2E93,
FRMEV01528612025,
606-82;
BANDEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
15.147.369/0001-07,
BAN9060,
FRMEV01423942025,
606-82;
BAN9460,
FRMEV01490452025,
606-82;
BAN8060,
FRMEV01419602025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, QJL7660,
FRMEV01339222025, 606-82; RYY5G79, FRMEV01456212025, 606-82; BARBARA OLIVEIRA
BELLO MACEDO AUGUSTO, 34.843.964/0001-13, FED5E77, FRMEV01323342025, 606-82;
BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV01276142025, 606-
82; BARCELLA TRANSPORTE LTDA, 32.340.930/0001-80, PPX7A24, FRMEV01300402025,
606-82; BARATO MANIA LTDA, 29.255.764/0001-00, QIM8A25, FRMEV01570302025, 606-
82; BARAO TRANSPORTES LTDA, 46.317.499/0001-66, MMJ0F26, FRMEV01469782025, 606-
82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, AXZ2J02,
FRMEV01376272025,
606-82; BENDO
& CIA
LTDA, 80.432.693/0001-20,
RDY4B19,
FRMEV01376992025, 606-82; BARBARA SUELLEN BONETE MACHADO, ***.576.349-**,
JSV3G36, FRMEV01524412025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYC2C38,
FRMEV01470892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
08.868.097/0001-60,
IPB6E81,
FRMEV01175762025,
606-82;
IZX0H17,
FRMEV01329822025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYS6J67,
FRMEV01183472025,
606-82;
SXI3G76,
FRMEV01220472025,
606-82;
RYJ2F50,
FRMEV01291382025, 606-82; BD TRANSPORTES LTDA, 52.789.813/0001-06, NAA2B53,
FRMEV01315652025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-
80, DBM4000,
FRMEV01322062025, 606-82;
BELLIVILLE COMERCIO
DE SUCATAS
E
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