DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTE 
DE 
RESIDUOS 
INDUSTRIAIS 
LTDA, 
07.324.493/0001-64, 
QJD8G13,
FRMEV01331972025, 
606-82;
BELLUNO 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
15.222.567/0001-80, 
SPG1F39, 
FRMEV01263482025, 
606-82; 
RAQ9C14,
FRMEV01470002025,
606-82;
BELLAVER 
TRANSPORTES
LTDA,
06.960.631/0001-39,
IUR3C56, FRMEV01255392025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-
10, TIU3J37, FRMEV01308292025, 606-82; TIU3J37, FRMEV01215262025, 606-82; BELARE
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTB3D79, FRMEV01357202025,
606-82; RTJ2J34, FRMEV01250402025, 606-82; RFD8J34, FRMEV01379022025, 606-82;
BELLA CASA MOVEIS LTDA, 80.661.564/0001-04, MHY6119, FRMEV01385922025, 606-82;
BELLMIX CONCRETOS LTDA, 42.268.424/0001-81, RHT9C08, FRMEV01390522025, 606-82;
BELAVIA 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA, 
02.635.221/0001-61,
FJV7A30,
FRMEV01352082025, 606-82;
BELLAMAR TRANSPORTES
LTDA, 59.227.317/0001-08,
DVT5E37, FRMEV01490322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENINI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.706.796/0002-22, 
SFE1J59,
FRMEV01242372025,
606-82;
SFM1B59, 
FRMEV01253702025,
606-82;
SFH1B59,
FRMEV01309052025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBU1B59,
FRMEV01482952025,
606-82; 
JBY1B59,
FRMEV01484322025, 
606-82;
JBV1B59,
FRMEV01449152025, 
606-82; 
JBW1B59,
FRMEV01217782025, 
606-82; 
JBR1B59,
FRMEV01152182025, 
606-82;
JBG1A59, 
FRMEV01228552025,
606-82; 
JBY1B59,
FRMEV01215122025,
606-82; 
JBY1B59,
FRMEV01339292025, 
606-82;
JBI1I59,
FRMEV01344732025,
606-82;
JBY1B59, 
FRMEV01364012025,
606-82;
JBY1B59,
FRMEV01304312025, 
606-82;
JBU1B59, 
FRMEV01370752025,
606-82; 
JBR1B59,
FRMEV01283602025, 
606-82;
JBP1B59, 
FRMEV01176072025,
606-82; 
JBR1B59,
FRMEV01202402025, 606-82; JBP1B59, FRMEV01202492025, 606-82; BENJAMIN DA
SILVA PORTELA NETO, ***.461.380-**, LWX9D56, FRMEV01493372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BACO TRANSPORTE LTDA, 57.675.759/0001-91, MJA3E11, FRMEV01165832025,
606-82; MHK5A38, FRMEV01489832025, 606-82; MHK5A38, FRMEV01299422025, 606-82;
BAESSO - TRANSPORTES LTDA, 29.720.693/0001-79, FFQ9A16, FRMEV01169672025, 606-
82; B.K.R. CONSTRUTORA LTDA, 34.466.023/0001-08, MKL8G43, FRMEV01216072025, 606-
82; MKL8G43, FRMEV01287332025, 606-82; MKL8G43, FRMEV01240752025, 606-82;
MKL8G43, FRMEV01265552025, 606-82; B.R.T. LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 
28.974.361/0001-58, 
JDI9H23, 
FRMEV01293332025, 
606-82; 
B. 
NUNES
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, RXL0H60, FRMEV01328392025,
606-82; RYO3D25, FRMEV01235742025, 606-82; RYB0I06, FRMEV01488822025, 606-82; B.
TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0001-65, QIW7J10, FRMEV01254412025, 606-82; B. S.
FOODS COMERCIO DE CARNES LTDA, 01.734.733/0001-12, BBV7F34, FRMEV01366902025,
606-82; BBV7F34, FRMEV01389022025, 606-82; B2LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA ,
36.563.785/0001-58, AXK8E54, FRMEV01465892025, 606-82; BACCI TRANSPORTES LTDA,
20.705.593/0001-07, QCK5D98, FRMEV01206612025, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA,
21.940.338/0001-01, RRR8C53, FRMEV01349242025, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
13.451.467/0001-08, RPZ1J07,
FRMEV01297002025, 606-82;
B2B
OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 20.977.817/0001-21, IZB0C24, FRMEV01414442025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO 
ELETRICA 
FREITAS
LTDA, 
05.435.691/0001-70, 
AYI8J95,
FRMEV01171342025, 606-82; AYI8J95, FRMEV01370672025, 606-82; AUGUSTO LEO P O L D O
FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JBL7E36, FRMEV01170742025, 606-82; JBS0A87,
FRMEV01240362025,
606-82; 
JBS0A87,
FRMEV01359002025, 
606-82;
AUGUSTO
MARCELINO LOPES,
***.232.911-**, NUE0B26,
FRMEV01180512025, 606-82;
ATUAL
TRANSPORTES 
LTDA,
42.311.153/0001-08, 
RYB6C23,
FRMEV01180042025, 
606-82;
RYB6C23, FRMEV01329722025, 606-82; AUDENIO EVANGELISTA RODRIGUES, ***.357.778-
**, FDZ0E42, FRMEV01353482025, 606-82; AULE SANEAMENTOS LTDA, 37.058.790/0001-
76, JHL4H88, FRMEV01198142025, 606-82; AUGUSTO GUILHERME BERTHOLD, ***.722.500-
**, JCC3c61, FRMEV01362282025, 606-82; AUTO KRAKER LTDA, 01.970.023/0001-91,
RXK3H51,
FRMEV01184012025,
606-82;
AULE TRATAMENTO
DE
EFLUENTES
LTDA,
19.210.005/0001-77, 
CST8G12, 
FRMEV01230042025,
606-82; 
AURELIO 
SEBASTI AO
SATURIVA DA SILVA, ***.792.110-**, MBP3D20, FRMEV01291832025, 606-82; AUTO PECAS
E ELETRICA SUL MINAS LTDA, 06.172.731/0001-09, OLU9582, FRMEV01415082025, 606-82;
ATTO AGRICOLA
LTDA., 09.509.017/0003-05,
RRY2C51, FRMEV01423972025,
606-82;
AUGUSTO CARLOS HENRIQUES, ***.949.078-**, IVZ9F23, FRMEV01305352025, 606-82;
ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, GKH0J30, FRMEV01463532025, 606-
82; 
AUGUSTO 
NASCIMENTO 
GARCIA 
LTDA, 
24.386.044/0001-60, 
RWD1B17,
FRMEV01277792025, 606-82; AURORA TRANSPORTES LTDA, 04.997.004/0001-47, JCT4000,
FRMEV01396402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEM
FICA 
TRANSPORTES
LTDA, 
27.243.060/0001-91,
NUC9575,
FRMEV01228482025, 606-82;
BENDO &
CIA LTDA,
80.432.693/0001-20, RDX5H89,
FRMEV01154462025, 606-82; BC2 INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0006-80, NNU2G73,
FRMEV01187742025, 
606-82;
BELTRANS 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.170.326/0001-80,
RAJ3B60, FRMEV01205292025, 606-82; SXI3B20, FRMEV01276572025, 606-82; RYT3B20,
FRMEV01381022025,
606-82; 
RYM2B90,
FRMEV01405952025, 
606-82;
BELOG
TRANSPORTES 
LTDA,
36.770.567/0001-94, 
FAW3F41,
FRMEV01305282025, 
606-82;
SXG5H89, FRMEV01373342025, 606-82; RAE0007, FRMEV01373312025, 606-82; RYS6J67,
FRMEV01373162025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RAH0360,
FRMEV01479142025, 
606-82;
REB6F65, 
FRMEV01327962025,
606-82; 
RXU0F68,
FRMEV01224472025,
606-82;
RXO0F70, 
FRMEV01258172025,
606-82;
RAH0360,
FRMEV01240202025,
606-82; 
RXO0F69,
FRMEV01370992025, 
606-82;
REA8F64,
FRMEV01303912025,
606-82; BENDO
& CIA
LTDA, 80.432.693/0004-73,
RYD4I18,
FRMEV01135062025, 606-82;
BBG LOGISTICA
LTDA, 33.957.858/0001-06,
FIQ2H52,
FRMEV01424442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com

                            

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