DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01115562025, 606-82; IZM0F93, FRMEV01206032025, 606-82; HS PFEIFER
TRANSPORTES LTDA, 18.820.667/0001-04, CVI8H77, FRMEV01015312025, 606-82; HPLOG
TRANSPORTES
LTDA, 
12.955.637/0002-00,
DTC2G32, 
FRMEV00999922025,
606-82;
DTC2G32, FRMEV01194052025, 606-82; GHP3A83, FRMEV01164292025, 606-82; HSA
COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-98, FKC0B20, FRMEV01001382025, 606-82;
HSB 
SERVICOS
DE 
COLETA
E 
ENTREGA
LTDA, 
07.294.308/0001-36,
RLC3E67,
FRMEV00992552025, 
606-82; 
RLC3E67, 
FRMEV01019892025, 
606-82; 
RLC3E67,
FRMEV00999192025, 606-82; SSS0A00, FRMEV01061932025, 606-82; HS TRANSPO R T ES
LTDA, 52.237.149/0001-92, SXC3I33, FRMEV01023522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32,
MLU6F79, 
FRMEV00911402025,
606-82; 
GILBERTO
SEBASTIAO 
CONDOLUCI
LTDA,
22.987.541/0001-98, IUN7D10, FRMEV00947142025, 606-82; GILBERTO JOSE DA SILVA,
***.662.678-**, EJV7943, FRMEV00970252025, 606-82; GILCE ANTONIA SILOTTI CURITIBA,
***.674.977-**, MSO2482, FRMEV00951582025, 606-82; MSO2482, FRMEV00966062025,
606-82; GIDION TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 84.704.295/0001-77, QHZ2426,
FRMEV00978432025,
606-82;
GILBERTO
GUEDES DE
CARVALHO
&
OLIVEIRA
LTDA,
15.675.524/0001-50, FXZ2B37, FRMEV00989382025, 606-82; GILMAR COSTA DE SOUZA ,
***.758.509-**, MIC2G49, FRMEV00978252025, 606-82; GILCLERIO BITENCOURT PACHECO,
***.000.479-**, RAF2G00, FRMEV00974762025, 606-82; GILMAR AUGUSTO DE AVELAR,
***.935.289-**, AJV7F30, FRMEV00991522025, 606-82; GILDO PINHEIRO BISCUBI,
***.139.400-**, LZV4E63, FRMEV01049192025, 606-82; GILMAR DA ROSA, ***.473.680-**,
ERW4G13, FRMEV00968742025, 606-82; GILMAR ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91,
IPR6294, FRMEV01063742025,
606-82; GILMAR
ANTONIO MATTEI,
***.435.240-**,
NSD2F33, FRMEV01167122025, 606-82; GILMAR BERTONCELO, ***.657.210-**, JDL0G07,
FRMEV01174772025, 606-82; DISMAR TRANSPORTES LTDA, 07.327.462/0002-48, QJV3656,
FRMEV01164762025, 
606-82;
DISBRABAM 
DISTRIBUIDORA
DE 
BANANAS
LTDA,
11.898.098/0001-62, GGN3I54, FRMEV01174132025, 606-82; GILBERTO BALBINO DOS
SANTOS, ***.502.079-**, FXF1487, FRMEV01196192025, 606-82; GIGLIOTTI TR A N S P O R T ES
LTDA, 33.120.110/0001-46, AWC5G78, FRMEV01194062025, 606-82; GILMAR BALITZKI,
***.994.579-**, IRR8C28, FRMEV01182442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE FLAVIO AUGUSTO LEMES, ***.887.068-**, ONW6A95, FRMEV00915162025,
606-82;
JOSE
MARQUES
DE 
ASSUNCAO
RAMOS,
***.023.594-**,
FLV6E50,
FRMEV00911782025,
606-82; JOSE
MARTINS
SAPIO, 00.207.804/0001-66,
SEU8E15,
FRMEV00933612025, 
606-82;
JOSE 
ILLES
DA 
SILVA,
***.998.779-**, 
MEL8A41,
FRMEV00936062025, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, E BW 2 I 3 7 ,
FRMEV00933432025, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NEVES, ***.362.985-**, JOY4D50,
FRMEV00941772025, 606-82; JOY4D50, FRMEV01182602025, 606-82; JOSE PICKSCIUS
SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV00947572025, 606-82; JOSE LUCAS
DE ARAUJO ALCANTARA, ***.614.184-**, NZS9832, FRMEV00953092025, 606-82; JOSE
RENATO GARCIA DE SOUZA, ***.130.100-**, MCH3803, FRMEV00953512025, 606-82; JOSE
MARIA DO NASCIMENTO, ***.550.766-**, SIU7C40, FRMEV00958052025, 606-82; JOSE
GENESIO
RABELO,
20.985.948/0001-50, QHJ0460,
FRMEV00926712025,
606-82; JOSE
MARCOS NOGUEIRA DA SILVA, ***.815.404-**, PRT5I40, FRMEV00958662025, 606-82; JOSE
ELIAS JARDIN, ***.519.760-**, DVT1E71, FRMEV00978232025, 606-82; JOSE OSVALDO DE
OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, MKS2782, FRMEV00976502025, 606-82; JOSE LIMA
BISPO DOS SANTOS, ***.708.055-**, BAP3413, FRMEV00966792025, 606-82; JOSE PAULO
MARTINS, ***.597.379-**, BXI3G08, FRMEV01013242025, 606-82; JOSE ROBERTO ALVES
LINCOLN NETO, ***.085.498-**, ILQ6F42, FRMEV01095602025, 606-82; JOSE MANOEL DE
ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 66.284.985/0001-32, RTP4I79, FRMEV01177052025, 606-82;
JOSE MARCOS CARDOSO, ***.224.419-**, KAO2B66, FRMEV01158402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MGG2031,
FRMEV00899112025, 606-82; JOTA JOTA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,
08.648.181/0001-79, SXI0F47, FRMEV00915812025, 606-82; JR EXPRESS ENCOM E N DA S
LTDA, 10.684.068/0001-90, MCM7D45, FRMEV00924592025, 606-82; JOTAVE TRA N S P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, JAU6G30, FRMEV00935522025, 606-82; JAU 6 G 3 0 ,
FRMEV00937492025, 606-82; REB9C62, FRMEV01176822025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE
ANDRADE, 
10.305.884/0001-46, 
SUK8E85, 
FRMEV00964452025, 
606-82; 
SUK8E85,
FRMEV00989562025, 606-82; JPC AGROPECUARIA LTDA., 31.042.361/0002-05, FQ S 1 J 1 1 ,
FRMEV00977942025, 606-82; JOSUE ALVES DE BRITTO, ***.056.070-**, IGL8A69,
FRMEV01007432025, 
606-82; 
JOYPACK 
COMERCIO 
DE 
EMBALAGENS 
LTDA,
12.157.951/0001-58, DQS7E59, FRMEV00993942025, 606-82; JR COMERCIO DE CIMENTO E
CONCRETO LTDA, 00.965.861/0001-04, BBI7H28, FRMEV00998492025, 606-82; JPAPE
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV00959952025,
606-82; JOSUE ALBERTO BONFIM JUNIOR, ***.427.415-**, BYE7438, FRMEV01033292025,
606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27,
QIW9I00, FRMEV00959372025, 606-82; JOSUE GOMES OLIVEIRA, ***.611.500-**, LLW1J20,
FRMEV00999872025, 606-82; JOTA & JOTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.971.749/0001-90, MHX7013, FRMEV01094202025, 606-82; DLP LOCACOES DE V E I C U LO S
E EQUIPAMENTOS LTDA., 02.872.217/0001-17, RXW6I67, FRMEV01181862025, 606-82; JPS
LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 10.636.141/0001-59, SFM5J83, FRMEV01210492025, 606-
82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR8I92, FRMEV01182002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DEIMIS
KAUE 
ROSING
LTDA, 
10.823.699/0001-43,
KHL3H36,
FRMEV01315132025, 606-82; DELCIO JOSE FRIZON & CIA LTDA, 12.683.365/0001-47,
IWB3347, FRMEV01358802025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-
66, JBX4F79, FRMEV01522922025, 606-82; JBX4F79, FRMEV01488742025, 606-82; DEMA
TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01517812025, 606-82; DELSIR
MARAN, ***.528.629-**, FRO9D71, FRMEV01381092025, 606-82; DECORBRAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA, 73.931.933/0001-76,
RYS6C24, FRMEV01491442025,
606-82; DC
TRANSPORTE DUARTE
CANDIDO LTDA,
04.886.150/0001-03, 
GKA2D12, 
FRMEV01421772025,
606-82; 
JAU5E14,
FRMEV01506852025,
606-82; 
GBL1A38,
FRMEV01389972025, 
606-82;
SXN3H20,
FRMEV01527822025, 
606-82; 
DEL 
POZO 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
76.642.743/0001-27, 
BDP1879, 
FRMEV01326262025, 
606-82; 
BDP1B75,
FRMEV01360822025, 606-82; DENGO EMPREENDIMENTOS LTDA, 46.963.569/0001-53,
RBB2A13, FRMEV01450732025, 606-82; DENCK TRANSPORTE E COMERCIO DE RESIDUOS
OLEOSOS LTDA, 33.131.604/0001-26, QHE5A87, FRMEV01445302025, 606-82; DE LOPES -
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.804.856/0001-69,
EFO8H56, 
FRMEV01384222025, 
606-82;
DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SFW0G91, FRMEV01397342025, 606-
82; DELTA LOGISTICS IOD LTDA, 40.771.447/0001-89, HBG1H46, FRMEV01334542025, 606-
82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA,
08.363.205/0001-43,
QTX2C75, FRMEV01378912025,
606-82; DEMATE
TRANSPOR T ES
LIMITADA, 35.621.019/0001-30, RAI2J80, FRMEV01377292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento

                            

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