DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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140
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAPALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 29.557.947/0001-80, SWZ0B52,
FRMEV00940802025, 606-82; MARCEL BESSA DE ALMEIDA & CIA LTDA, 24.803.485/0001-
10,
TLW2F82,
FRMEV00941052025,
606-82; MARCEL
FABIAN
DUARTE
PINHEIRO,
***.722.830-**, JCZ5172, FRMEV00940542025, 606-82; JCZ5172, FRMEV00944522025,
606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-
94,
TDH6B53,
FRMEV00947692025,
606-82;
MARBON
TRANSPORTES
LTDA,
10.260.212/0001-61,
SXH1B56,
FRMEV00985502025,
606-82;
RDT8A55,
FRMEV01206352025,
606-82; MAR
DE
PEIXE
PESCADOS LTDA,
10.582.976/0001-73,
SXU4D17, FRMEV00971772025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA,
04.669.803/0001-94, RLI8B64, FRMEV00991152025, 606-82; MAO COMERCIO, LO C ACO ES ,
LOGISTICA,
SERVICOS
&
TRANSPORTES
LTDA,
26.797.641/0001-02,
GGL1J01,
FRMEV01017642025,
606-82;
GGX9I92,
FRMEV01126122025,
606-82;
MARCELINO
PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYV8E37, FRMEV00972222025, 606-82; MAR2
TRANSPORTES
LTDA,
05.057.355/0001-30,
KYN7C53,
FRMEV00966992025,
606-82;
MAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 14.238.926/0001-24, IVX3I55,
FRMEV00998872025,
606-82;
MARCEL
LOURENCO
MACHADO
&
CIA
LTDA,
07.112.044/0001-52, MIK2804, FRMEV01037352025, 606-82; MARCELA TRANSPO R T ES
LTDA, 28.203.807/0001-40, PVN0E69, FRMEV00982742025, 606-82; MARANATA LO G I S T I C A
E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0001-51, SCL1F23, FRMEV01094032025, 606-82; MAPORE
MAQUINAS
PONTE
DOS
REMEDIOS
LTDA,
05.124.347/0001-60,
ELW0233,
FRMEV01117162025, 606-82; MARANATA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA .,
12.426.544/0001-07, RXK7C50, FRMEV01115992025, 606-82; MAQTERRA LOCACOES DE
MAQUINAS
&
TERRAPLENAGEM
LTDA,
17.139.875/0001-71,
AQW5I41,
FRMEV01196502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLARICIO
APARECIDO
MAGNANI,
***.646.441-**,
DCZ7302,
FRMEV01511542025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXT5G56,
FRMEV01331662025,
606-82;
RXV2H75,
FRMEV01321062025,
606-82;
RXL8I02,
FRMEV01370862025,
606-82;
RYF2D59,
FRMEV01375802025,
606-82;
RYQ7A73,
FRMEV01372402025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCC7E16,
FRMEV01334452025, 606-82; IZZ6D72, FRMEV01382722025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE
LTDA,
82.759.911/0002-42,
QTK0041,
FRMEV01395302025,
606-82;
RKW1I11,
FRMEV01406972025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYY1D11,
FRMEV01462592025, 606-82; REB1E11, FRMEV01364402025, 606-82; CLAIR FRAN C I S CO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
RLE9C62,
FRMEV01385242025,
606-82;
RYI2G08,
FRMEV01537542025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28,
RAA0G36, FRMEV01387022025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-
03, SPU4H20,
FRMEV01426322025, 606-82;
SPN9F57, FRMEV01361272025,
606-82;
SPO0A77,
FRMEV01447232025,
606-82;
SPO0B17,
FRMEV01331502025,
606-82;
CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RXQ7I59, FRMEV01371022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOTRAG
ALIMENTOS
LTDA,
03.965.681/0001-10,
IRN0242,
FRMEV01389282025, 606-82; CREONILDE MENEZES NUNES, ***.961.748-**, OEP5109,
FRMEV01423392025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAH1I73,
FRMEV01344652025,
606-82;
QAH1I71,
FRMEV01452912025,
606-82;
QAM3733,
FRMEV01484102025,
606-82;
QCS6I56,
FRMEV01369822025,
606-82;
QAM3H26,
FRMEV01304182025, 606-82; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE,
86.512.647/0001-18,
MKD9F82,
FRMEV01517432025,
606-82;
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL ALIANCA DE CARNES NOBRES - COOPERALIANCA, 10.015.928/0001-01,
BDO0H45, FRMEV01379782025, 606-82; CRAUDEI JOSE DE SA, ***.621.751-**, HQR9F95,
FRMEV01419012025,
606-82;
COPADUBO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
S/A,
84.943.430/0001-37, SED5J24,
FRMEV01486482025, 606-82;
CONTRANS OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
08.530.139/0001-59,
RYH3I75,
FRMEV01486842025,
606-82;
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS
COOPERTRAC,
17.163.084/0001-87,
JCC9J80,
FRMEV01495322025,
606-82;
CPR
TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBA4J82,
FRMEV01571482025,
606-82;
OBA4J82,
FRMEV01381122025,
606-82;
OAP8C66,
FRMEV01384952025, 606-82; CONVICTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-
83, SFJ1E70, FRMEV01330172025, 606-82; COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE
CAMPINAPOLIS, 03.967.595/0001-47, QCV4F57, FRMEV01456752025, 606-82; C R EA M
COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, 07.237.015/0001-17, GBQ5008,
FRMEV01342072025,
606-82;
CRIALOG
LTDA,
48.082.148/0001-49,
TDD5G46,
FRMEV01359602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36,
SPE2A71, FRMEV01320842025, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10,
JBE8J58, FRMEV01393322025, 606-82; IXJ7989, FRMEV01372092025, 606-82; JA J7D15,
FRMEV01510802025, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, FCB9F53,
FRMEV01485662025,
606-82;
CLAUDIO
PETER,
***.418.560-**,
JAK4A32,
FRMEV01353732025, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPH5G55,
FRMEV01489052025,
606-82;
SPQ3F66,
FRMEV01391812025,
606-82;
SPQ3F96,
FRMEV01529532025,
606-82;
SPQ9J85,
FRMEV01377082025,
606-82;
CERAMICA
LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMB4C50, FRMEV01383442025, 606-82; C E R EA I S
BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IZD0B53, FRMEV01448272025, 606-82; CERAMICA
NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04, QCK4050, FRMEV01497202025, 606-82;
CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCY5F71, FRMEV01372162025, 606-82;
CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001-84, MHN4566, FRMEV01419322025, 606-
82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RLF2G52, FRMEV01391782025,
606-82; RLF2G52,
FRMEV01424832025, 606-82; CLAUDIO OMAR
SILVA NOVACK,
***.992.100-**, BSG6505, FRMEV01572292025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA ,
78.979.168/0001-88, SXF4B87, FRMEV01556102025, 606-82; CERAMICA MORGANA LTDA,
06.938.610/0001-17, MSN6I17, FRMEV01392372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMBOR EMENDAS E BORRACHAS
LTDA, 09.407.690/0001-72, QBM5J09,
FRMEV01348672025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94,
SDQ6D79,
FRMEV01351752025,
606-82;
SFL0E51,
FRMEV01384012025, 606-82; EMERSON DE OLIVEIRA RANG, ***.388.460-**, SXE7G73,
FRMEV01352922025, 606-82; EMBRASUCAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA, 75.238.196/0001-56,
RHQ6D19, FRMEV01464272025, 606-82; EMANOEL BATISTA MIRANDA, ***.886.688-**,
KEB3A16, FRMEV01458022025, 606-82; EMERSON JOSE DE OLIVEIRA, ***.701.419-**,
QIC0D95, FRMEV01453712025, 606-82; EMEX
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA,
34.707.483/0001-80, PVM9B29, FRMEV01455512025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ROSA
LTDA, 72.189.988/0001-90, LUH1864, FRMEV01575452025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS
ROSA
LTDA,
72.189.988/0005-13,
EJZ6781,
FRMEV01575342025,
606-82;
EMG
TRANSPORTES LTDA, 24.417.349/0001-91, SXG8D64, FRMEV01372822025, 606-82; ELTON L
R
SCHUARST
LTDA,
51.405.186/0002-80,
IYK2J93,
FRMEV01360872025,
606-82;
EMPREENDIMENTOS PM LTDA, 03.869.361/0001-67, SMX3H86, FRMEV01385192025, 606-
82; EMERSON PINHEIRO REIS DA COSTA, ***.142.005-**, OQF8J77, FRMEV01406852025,
606-82;
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO
S/A,
26.178.616/0014-65,
RTP6B14,
FRMEV01379392025, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, RYS0B82,
FRMEV01355502025, 606-82; EMERSON AGROPECUARIA LTDA, 08.792.360/0001-85,
QHN8F29, FRMEV01385502025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.,
61.563.557/0037-36, SVV1F30, FRMEV01387822025, 606-82; EMISE SUPERMERCADO LTDA,
17.659.742/0001-26, RKL7H94, FRMEV01392272025, 606-82; EMERSON NATAL CERIZZA ,
15.504.076/0001-21, AFX1E45, FRMEV01527712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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