DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000142
142
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32,
FRMEV00942922025,
606-82;
TAW5E62,
FRMEV00948442025,
606-82;
TAY7C01,
FRMEV01067222025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
RHG7J68,
FRMEV00937402025,
606-82;
SUH1I59,
FRMEV00945032025,
606-82;
BSZ4C62,
FRMEV01017392025,
606-82;
SUP9I66,
FRMEV01017402025,
606-82;
SUX4I88,
FRMEV01017892025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4I43, FRMEV00946072025, 606-
82; JCS4F15, FRMEV00949542025, 606-82; JBW9G20, FRMEV00952682025, 606-82;
JBL7F39, FRMEV00971812025, 606-82; JDA3I91, FRMEV01017692025, 606-82; JBL7F39,
FRMEV00975132025,
606-82;
JAX4I54,
FRMEV01017282025,
606-82;
JDG2J84,
FRMEV00958982025,
606-82;
JBL0C45,
FRMEV00990022025,
606-82;
JDE0I18,
FRMEV01063382025,
606-82;
JCS1C93,
FRMEV01059442025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC8E25, FRMEV00956842025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DORISVAL
ALVES
TENORIO
JUNIOR,
***.900.991-**,
SLK6B69,
FRMEV01414702025,
606-82;
DOUGLAS
BOTTEGA,
17.012.135/0001-70,
IYX4J25,
FRMEV01359222025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96,
RAZ6B33, FRMEV01517462025, 606-82; NUE6C21, FRMEV01410352025, 606-82; RAZ6B33,
FRMEV01414302025, 606-82; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30,
MLX0H37, FRMEV01414132025, 606-82; DONIZETE COMPARONI, ***.187.958-**, FVN4E39,
FRMEV01320362025, 606-82; DOUGLAS SERGIO DE FREITAS, 36.934.111/0002-01,
BWW0B13, FRMEV01340312025, 606-82; DOUGLAS TEIXEIRA MORAES, ***.313.646-**,
FXM9C41, FRMEV01509932025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
22.771.923/0001-80,
RYG8G21,
FRMEV01340862025,
606-82;
RLP7F20,
FRMEV01344382025, 606-82; RLI7J17, FRMEV01381262025, 606-82; DR COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
41.246.799/0001-88,
EMP2G64,
FRMEV01377362025,
606-82;
DOURADO
MINAS
TRANSPORTES
LTDA,
17.156.962/0001-37,
RFR0A60,
FRMEV01464342025, 606-82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65,
FRMEV01439072025, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, FQU0A26,
FRMEV01493702025, 606-82; DOUGLAS FILIPI GONCALES, ***.105.870-**, JCN5E70,
FRMEV01376342025, 606-82; DRB TRANSPORTES S/A, 11.831.975/0001-88, FLN0132,
FRMEV01379012025, 606-82; DOUGLAS CABRERA RODRIGUES, ***.660.718-**, ILT 8 8 5 6 ,
FRMEV01446642025, 606-82; DONIZETI APARECIDO DA SILVA, ***.254.918-**, PEU3C58,
FRMEV01408292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXG1H17,
FRMEV00912222025, 606-82; RYE5H33, FRMEV00926902025, 606-82; PRE-VALE PRE-
FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RYT4F29, FRMEV00916712025, 606-82; CUI3I97,
FRMEV00925462025,
606-82;
RLO6B09,
FRMEV01019112025,
606-82;
RLJ1G09,
FRMEV00988802025, 606-82; PREMIER EXPRESS LOGISTICA LTDA, 20.726.982/0001-00,
QKK3I95, FRMEV00945352025, 606-82; PMU4B57, FRMEV01018362025, 606-82; PRE-
FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLF3B99, FRMEV00952312025, 606-
82;
PREMEL
MATERIAIS
ELETRICOS
LTDA,
00.725.876/0001-03,
RXR4I68,
FRMEV00988042025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0001-05, SPP1I80,
FRMEV00984822025, 606-82; PREMOPAR PRE-MOLDADOS LTDA., 06.224.086/0001-12,
RYS0E03, FRMEV01002552025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28,
RYX0G08, FRMEV01014652025, 606-82; RLC8G39, FRMEV01105042025, 606-82; RYO4G54,
FRMEV01165862025, 606-82; PRICILHA GRACE ALMEIDA SANTANA, ***.400.855-**,
IUQ1678,
FRMEV01033342025,
606-82; PRE-VALE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
11.561.803/0001-31,
EJG5F14,
FRMEV00965062025,
606-82;
RXZ8H86,
FRMEV01111122025, 606-82; PRELOG TRANSPORTES LTDA, 24.662.600/0001-83, QIH5G68,
FRMEV00965742025, 606-82; PRESSLOG LOGISTICA LTDA, 11.451.781/0001-57, BAO1630,
FRMEV00989542025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENERGIA ADMINISTRADORA DE
TRANSPORTES LTDA, 03.005.631/0001-91,
QHY5151, FRMEV01338442025, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
10.972.855/0001-38,
RLC7F40,
FRMEV01460992025,
606-82;
RLO2A99,
FRMEV01461032025,
606-82;
RXR6J38,
FRMEV01490042025,
606-82;
RXS8C91,
FRMEV01392742025,
606-82;
ELTON
CESAR DE
SOUZA,
***.898.841-**,
DPS7E86,
FRMEV01414502025, 606-82;
DPS7E86, FRMEV01348342025,
606-82; ENGETRANSP
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
08.087.449/0001-40,
RLJ0H46,
FRMEV01422372025,
606-82;
GEE6I56,
FRMEV01365852025,
606-82;
SXG8B89,
FRMEV01531892025, 606-82; ENEZITA DE OLIVEIRA SILVA DE LIMA, ***.865.229-**,
DAJ3I88, FRMEV01358132025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA,
82.563.891/0001-59,
MKQ0317,
FRMEV01517142025,
606-82;
MKQ0317,
FRMEV01386112025, 606-82; ENECI MUNIZ GUEDES LTDA, 14.630.587/0001-27, ITL6D63,
FRMEV01490012025,
606-82;
ENXOVAIS
ALMEIDA
MANSO
CONFECCOES
LTDA,
09.397.279/0001-63, RJB2G53, FRMEV01380432025, 606-82; ENGEE TRANSPORTES LTDA,
37.837.897/0001-12,
JDK6H75,
FRMEV01374752025,
606-82;
EMPRESA
ROTA
DE
TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PNX8E77, FRMEV01399402025, 606-82; ENGEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAK7J40, FRMEV01405262025, 606-
82; ELISIANA RIBEIRO DA SILVA, ***.741.901-**, ITO6C43, FRMEV01406652025, 606-82;
ENIVANOR BUZZI, ***.259.809-**, MBK2I68, FRMEV01545192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
FREITAS
TRANSPORTES
LTDA,
27.368.120/0001-00,
RXP9C60,
FRMEV00896492025, 606-82; RYB1H09, FRMEV01133332025, 606-82; R P MACARIO
DISTRIBIDORA DE
MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA,
14.434.597/0001-97, SNP5J17,
FRMEV00920132025, 606-82; SNP5J17, FRMEV01060132025, 606-82; R C A TRANSP O R T ES
LTDA,
07.932.466/0001-74,
TCS3H87,
FRMEV00925832025,
606-82;
TDM4H41,
FRMEV00970112025,
606-82;
RIZ7J95,
FRMEV01014902025,
606-82;
RQN8E70,
FRMEV00990972025, 606-82; OUF9D29, FRMEV00990352025, 606-82; R L CARVALHO -
LIMPEZA PUBLICA, 08.266.573/0001-73, DVT9J57, FRMEV00947362025, 606-82; R J LOCACAO
DE EQUIPAMENTOS LTDA, 24.466.602/0001-05, SDQ3A92, FRMEV00949162025, 606-82; R J
SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, FIX1B76, FRMEV00955532025, 606-82; R S
CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, JBX1F16, FRMEV00953992025, 606-82; MIL0F48,
FRMEV00951262025,
606-82;
JAD3I39,
FRMEV01034942025,
606-82;
MHX7G99,
FRMEV00957812025,
606-82;
R E
FELL-TRANSPORTE,
08.313.535/0001-24,
JCQ0E40,
FRMEV00956732025, 606-82; R LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-
58, CUN1B69, FRMEV00959742025, 606-82; R C DIETRICH TRANSPORTE E COMERCIO LTDA .,
17.185.897/0001-78, QJO3D10, FRMEV01019862025, 606-82; R H DAROS TRANSPO R T ES ,
46.434.905/0001-70, INM7B42, FRMEV01056522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar