DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, TDI4J56, FRMEV00897962025,
606-82; QUADROS & CANASSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.483.681/0001-11,
TIT0E46, FRMEV00953412025, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-
75, RKW1B94,
FRMEV00956642025, 606-82;
RYS6H46, FRMEV00992542025,
606-82;
RYB8D72, FRMEV00964122025, 606-82; RYB8D72, FRMEV00996732025, 606-82; Q U A L I LO G
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
20.822.118/0001-02,
RXR2H02,
FRMEV01014542025,
606-82;
RYF6D71,
FRMEV01021912025,
606-82;
RXW2E45,
FRMEV01068422025,
606-82;
RYF3J10,
FRMEV01126172025,
606-82;
R
BROTTO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, BEO8E64, FRMEV00976042025, 606-
82; SDX4C84, FRMEV00992762025, 606-82; SDX7I86, FRMEV01059822025, 606-82;
FFW2A21, FRMEV01068622025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10,
REA2C20, FRMEV00968712025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00,
ABJ4J25,
FRMEV00968702025,
606-82;
R
&
L
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
37.886.285/0001-10, CPN6C94, FRMEV00979792025,
606-82; PYRAMID COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 09.539.122/0001-25, QJI2462, FRMEV01019072025,
606-82;
QUAGLIOTTO VIAGENS
E TURISMO
LTDA, 06.220.924/0001-80,
MBG3377,
FRMEV00967372025, 606-82; MBG3377, FRMEV00965862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RANELLI
TRANSPORTES
LTDA,
27.111.411/0001-00,
QJN5J98,
FRMEV00905742025, 606-82;
RAPIDO VENANCIO
AIRES LTDA,
07.303.973/0001-49,
JDA3E97, FRMEV00923562025, 606-82; JDI7J50, FRMEV00931942025, 606-82; RAPIDO TRES
PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, MLC5B32, FRMEV00933032025, 606-82; QOY8962,
FRMEV00967092025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, AW M 4 J 6 6 ,
FRMEV00947972025, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, ***.852.929-**, MEG0J83,
FRMEV00955422025, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06,
ITR1266, FRMEV00955562025, 606-82; RANGEL EMERIM, ***.025.629-**, MFG7777,
FRMEV00985102025, 606-82; RAPHAEL DE MOURA BOTELHO, ***.530.666-**, JJK2H74,
FRMEV00969382025, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, ***.977.779-**, NFP3716,
FRMEV01017882025, 606-82; RAMBO AVIACAO AGRICOLA LTDA, 12.967.567/0001-10,
GEK0H48, FRMEV01015162025, 606-82; RAPIDO RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
23.856.080/0001-87, LPE3J44,
FRMEV00985552025, 606-82;
RAPIDAO NEVES
LTDA ,
01.237.440/0001-20,
FSV9458, FRMEV00957972025,
606-82; RANDON
EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA, 73.379.380/0001-90, RYR8B45, FRMEV00968032025, 606-82; RANGEL LUIS
FARIA,
14.962.215/0001-06,
TLR4J00,
FRMEV00974162025,
606-82;
RAMPINELLI
ALIMENTOS
LTDA,
79.416.541/0006-60,
RYK3D88,
FRMEV00980692025,
606-82;
RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, RYX0D54, FRMEV01128992025, 606-
82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JBN3E58, FRMEV01155742025,
606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV01116912025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0001-00,
JDA7H16,
FRMEV00907422025,
606-82;
JDA7H16,
FRMEV00874722025,
606-82;
JDA7H16,
FRMEV00867692025,
606-82;
JBD2G49,
FRMEV00909492025,
606-82;
JCS9E31,
FRMEV00886292025,
606-82;
JCV7B15,
FRMEV00948432025,
606-82;
JDB2J50,
FRMEV00950362025,
606-82;
JCV3F32,
FRMEV01037802025,
606-82;
JDA7H19,
FRMEV00998352025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-
43, SUP7I22, FRMEV00907952025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
10.466.983/0008-86, JCZ4C05, FRMEV00916912025, 606-82; JBH8I68, FRMEV00896812025,
606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
10.466.983/0015-05, JCZ1F30,
FRMEV00923842025,
606-82;
JCH1F25,
FRMEV00984482025,
606-82;
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RKI4B72, FRMEV00882962025, 606-
82;
REINALDO
MANOEL
ROCHA
TRANSPORTES,
35.661.817/0002-76,
MHH2I48,
FRMEV00872862025, 606-82; REINALDO TEODORO DE SOUSA, ***.492.166-**, HFB9F94,
FRMEV00933782025, 606-82; REINAN SOUZA FRANCA, ***.914.915-**, BUS2H68,
FRMEV00988692025, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA, ***.795.909-**, MJS9A08,
FRMEV01022142025, 606-82; RICARDO MENDONCA, 08.190.600/0003-33, NRZ1A78,
FRMEV01049702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO CHIMBA LTDA, 04.309.086/0001-90, RNW2G00, FRMEV00922082025,
606-82;
PROACO
INDUSTRIA
METALURGICA
S.A.,
00.868.626/0001-14,
RYH5F73,
FRMEV00934422025,
606-82;
RLN8J53,
FRMEV00934262025,
606-82;
RYU1I21,
FRMEV00952852025,
606-82;
QIT2943,
FRMEV00958102025,
606-82;
RYB0E45,
FRMEV00960412025,
606-82;
RYU1I21,
FRMEV01017532025,
606-82;
QIT2943,
FRMEV00965282025,
606-82;
KKJ4665,
FRMEV00950632025,
606-82;
RDX1E40,
FRMEV00946272025,
606-82;
RLO5F90,
FRMEV00964672025,
606-82;
QJI9059,
FRMEV00991992025,
606-82;
RYB5H25,
FRMEV01147512025,
606-82;
RLO5F90,
FRMEV01204942025,
606-82;
PRIME
LOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
22.895.844/0001-80,
RYE5H33,
FRMEV00977892025,
606-82;
SXN9D19,
FRMEV01097352025, 606-82; SXG1H17, FRMEV01128462025, 606-82; PRIMEIRA I G R E JA
BATISTA DE
CURITIBA, 75.051.458/0001-79,
BAZ3D01, FRMEV01012912025,
606-82;
POSSAMAI
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
81.372.849/0001-98,
QIZ1H94,
FRMEV01022152025, 606-82; PRIMOS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.874.875/0001-27,
CZA2E68, FRMEV00988792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0008-86, JBV2I68,
FRMEV00928902025,
606-82;
RAF9800,
FRMEV00936602025,
606-82;
JBJ2G46,
FRMEV00957102025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-
00, JDB1J28,
FRMEV00956622025, 606-82;
JCM8F87, FRMEV00955012025,
606-82;
JDA7H27, FRMEV00975262025, 606-82; JBP2H78, FRMEV01021702025, 606-82; J DA 7 H 2 7 ,
FRMEV00956952025, 606-82; JDA7H27, FRMEV01178252025, 606-82; REMI CARLOS
NETTO LTDA, 01.991.176/0001-15, IXR0999, FRMEV00952962025, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C54, FRMEV00960872025, 606-
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