DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIVISA
CAMINHOES 
LTDA.,
16.836.569/0001-21,
MKK6H40,
FRMEV01433932025, 606-82; DOMINGOS SALVE FERREIRA, 50.182.878/0001-63, RAV3J47,
FRMEV01372302025, 606-82;
DISTRIMINAS TRANSPORTE
E TERRAPLANAGEM
LTDA,
37.015.580/0001-09, MER9C35, FRMEV01407612025, 606-82; DL TRANSPORTES E
LOGISTICA 
NACIONAL
E 
INTERNACIONAL
LTDA, 
04.492.970/0001-02,
SXM2H46,
FRMEV01506682025, 
606-82;
RXQ0J13, 
FRMEV01501992025,
606-82; 
RYK5E15,
FRMEV01399982025, 
606-82; 
RYE6D07,
FRMEV01490872025, 
606-82; 
RXV3G55,
FRMEV01425812025, 606-82; DIVINO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.069.036/0001-24,
FIT2579, 
FRMEV01529012025,
606-82; 
DIVINA
AMARO 
DE
SOUZA 
FERNANDES,
***.687.766-**, GQT3328, FRMEV01488652025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA
NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0002-93, JCB4G65, FRMEV01350992025,
606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23,
DMV2E62, FRMEV01384052025, 606-82; DMV2E62, FRMEV01533072025, 606-82; DIVAL
REBELATTO JUNIOR,
***.153.468-**, PHY2J45,
FRMEV01385282025, 606-82;
DIVINA
GOMES JUNQUEIRA, ***.252.301-**, NKQ8J57, FRMEV01384862025, 606-82; DMH
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 52.753.257/0001-18, QWD2F55, FRMEV01305892025,
606-82; 
DOGNANI 
TRANSPORTES 
FARTURA 
LTDA, 
27.541.744/0001-70, 
DEI1180,
FRMEV01539112025, 
606-82;
DLM 
COMERCIO
DE 
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA,
32.116.180/0001-68, DLM4J82, FRMEV01388412025, 606-82; DISTRIBUIDORA UNIVERSO
DA LIMPEZA SOLUTION LTDA, 14.354.845/0001-90, AXD9G13, FRMEV01389372025, 606-82;
DANIEL 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
20.777.042/0001-40, 
OQC8148,
FRMEV01528252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL A C DE LIMA
& CIA LTDA, 01.944.844/0001-53, ERS3G83,
FRMEV01510652025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76,
RYT7B36,
FRMEV01341592025, 606-82;
COMERCIO
DE
CEBOLAS WAGNER
LTDA,
24.030.831/0001-74, RYT2I06, FRMEV01483982025, 606-82; SXK6I69, FRMEV01394942025,
606-82; COMERCIO DE CEBOLAS JP
BARATO LTDA, 14.003.678/0001-32, DBC8J74,
FRMEV01383832025, 606-82; DBC8J74, FRMEV01371082025, 606-82; COMERCIAL DE
FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, RHV7G49, FRMEV01336282025, 606-82;
COMERCIAL
DE 
ALIMENTOS
D
ITALIA
LTDA, 
92.213.677/0002-07,
FGA2B61,
FRMEV01483112025, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS G U E D ES
LTDA., 35.283.651/0001-10, SLL3E28, FRMEV01349662025, 606-82; COMERCIAL RODRIGUES
LTDA,
81.362.550/0001-52, 
RLG0J22,
FRMEV01371412025, 
606-82;
RLG0J22,
FRMEV01406212025, 606-82; FEL5I44, FRMEV01426852025, 606-82; COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA, 36.961.837/0001-44, QCE9E56, FRMEV01388672025,
606-82; COMERCIO DE BATATAS CIDADE ALTA LTDA, 04.688.003/0001-10, TAT3G81,
FRMEV01425622025, 606-82; COMERCIAL FLAVINHO LTDA, 03.430.041/0001-06, EQP5D35,
FRMEV01559442025, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H.
LTDA, 11.917.618/0001-37, JCC9D00, FRMEV01358182025, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS
MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, TIU8E72, FRMEV01381002025, 606-82; COMERCIO
& INDUSTRIA TRANSPORTE DAVID & BORGES LTDA, 02.811.118/0001-25, RMT2G60,
FRMEV01376112025, 606-82; COMERCIO DE CAMINHOES FC LTDA, 11.113.658/0001-26,
RWK1F40, FRMEV01385452025, 606-82; QCJ1I30, FRMEV01349822025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTA
RITA
TRANSPORTES 
LTDA.,
17.236.294/0001-58,
LXP3469,
FRMEV00910352025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA,
85.394.625/0001-38,
RLM7G77, 
FRMEV00930312025,
606-82;
RKW5G55,
FRMEV00979902025, 
606-82;
RLM7G77, 
FRMEV00964602025,
606-82; 
RLG4F00,
FRMEV00963702025,
606-82;
RCP2F65, FRMEV00975052025,
606-82;
SANTHINNER
INDUSTRIA 
COMERCIO 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
80.415.771/0001-89, 
PJK6A08,
FRMEV00920522025, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01,
OOW6F27,
FRMEV00925992025, 
606-82;
MJE6A88, 
FRMEV00984222025,
606-82;
SANRICARDO 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
21.657.883/0001-87, 
RLJ0F83,
FRMEV00961082025, 606-82; RLJ0F83, FRMEV00962882025, 606-82; SANTANDER LEASING
S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, QCY4B90, FRMEV00957542025,
606-82; SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 01.868.396/0003-18, JBX 5 0 2 6 ,
FRMEV01000012025, 
606-82;
SANDRO 
TIAGO
WUST, 
***.077.800-**,
IMY9F43,
FRMEV01019042025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, DT C 8 C 3 3 ,
FRMEV00978342025, 606-82; SANPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 82.999.558/0001-
97, MEG0177, FRMEV00968532025, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS
LTDA, 31.669.200/0001-65, EXI9H93, FRMEV00990862025, 606-82; SANT'ANA & DELFINA
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.967.956/0001-80, 
FDZ3133, 
FRMEV01050462025, 
606-82;
SANTANA & SANTANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 74.466.103/0001-88, STU5F50,
FRMEV01089272025, 606-82; SANTA EDWIGES TRANSPORTES LTDA, 17.116.784/0001-10,
SIA4E56, FRMEV01125662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SINAFER
TRANSPORTES 
LTDA,
06.879.603/0001-91,
JDC2F27,
FRMEV00921442025,
606-82;
IZY8B64, 
FRMEV00902462025,
606-82;
JCX3E46,
FRMEV00928422025, 
606-82; 
JBH1A93,
FRMEV00931062025, 
606-82; 
IWT2J54,
FRMEV00944942025,
606-82; 
IZV3E25,
FRMEV01017932025, 
606-82;
IZY8B64,
FRMEV01017912025, 
606-82;
JAY1I76, 
FRMEV01018072025,
606-82; 
MJH9H46,
FRMEV01001112025, 
606-82;
JAU2H84, 
FRMEV00979912025,
606-82; 
IZG1G90,
FRMEV01083342025, 
606-82; 
JAY1I76, 
FRMEV01129212025, 
606-82; 
ITJ5B28,
FRMEV01174972025, 
606-82; 
SIMONI 
FRANZOI 
DILL, 
***.825.689-**, 
MBL4F74,
FRMEV00922272025, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ,
07.150.434/0001-17, 
SXH3E11, 
FRMEV00993172025, 
606-82; 
SIMOES 
DANTAS
TRANSPORTES LTDA, 50.872.903/0001-30, LRC4G59, FRMEV00994052025, 606-82; SINTIA
GIAZZONI LTDA, 02.605.607/0001-20, RXQ9D60, FRMEV00968452025, 606-82; SINARA
BARRETO ORLANDI, ***.695.399-**, MHR9B79, FRMEV00961392025, 606-82; SIM O ES
AGUIAR NUNES, ***.530.509-**, QJC7E87, FRMEV00964632025, 606-82; SINALIZADORA
RODOVIARIA LTDA, 87.942.454/0001-60, IJR7837, FRMEV01014852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47,
RXL9E03, FRMEV01358532025, 606-82; RXQ1J41, FRMEV01385482025, 606-82; INARA
MARIZA MARTH WESTPHAL, ***.030.000-**, IUN3H79, FRMEV01508782025, 606-82;
INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS DIDI LTDA, 05.238.569/0001-03,
RTK7G35, FRMEV01402632025, 606-82; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA, 39.815.671/0001-46, ATX2J08, FRMEV01379712025, 606-82; IMPERIO TR A N S P O R T ES
LTDA,
43.662.375/0001-20,
RAI7E90, 
FRMEV01457762025,
606-82;
REB1F11,
FRMEV01519532025, 
606-82;
SEC9F76, 
FRMEV01547852025,
606-82; 
SEC9F76,
FRMEV01304082025, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RYX2F01,
FRMEV01544642025,
606-82; IMPLANTEC
TRANSPORTES LTDA,
21.618.570/0001-10,
RKZ7B05, FRMEV01523622025, 606-82; IMPORTACAO E EXPORTACAO HORTISUL LTDA,
05.780.772/0001-07, ICZ8C14, FRMEV01437602025, 606-82; IMPLEMENTOS ROD OV I A R I O S
M3 LTDA, 51.180.258/0001-58, BCN1A44, FRMEV01446162025, 606-82; IMC TRAN S P O R T ES
LTDA, 
15.821.799/0001-54, 
JDG8B86,
FRMEV01374602025, 
606-82; 
INCENHA
TRANSPORTES LTDA, 14.014.246/0001-27, SFB9C50, FRMEV01382162025, 606-82; INACIO
ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV01513902025,
606-82; ATX1I99, FRMEV01347962025, 606-82; ATX1I99, FRMEV01388202025, 606-82;
INACIO ESTAQUEAMENTO LTDA, 85.225.621/0001-26, MMK7I01, FRMEV01391952025,
606-82; IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 14.438.656/0001-03, RYD1I57,
FRMEV01352352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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