DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TATIANE SILVA XAVIER, ***.516.145-**, PJK8J18, FRMEV00892292025, 606-82;
TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, QIK8C94, FRMEV00896832025, 606-
82; QIK8C94, FRMEV00948192025, 606-82; TAYLOR ELOY SCHULTZ, ***.312.980-**,
IXE1F80,
FRMEV00921942025,
606-82;
TCA
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
85.165.678/0001-87,
RLF5C85,
FRMEV00920652025,
606-82;
RYJ9G73,
FRMEV00939462025,
606-82;
SXI4B92,
FRMEV00993432025,
606-82;
RKW2I70,
FRMEV00993372025,
606-82;
RKZ0F04,
FRMEV00993072025,
606-82;
SXR1B76,
FRMEV01017782025,
606-82;
RYZ4I82,
FRMEV01017962025,
606-82;
RLF5C85,
FRMEV00994682025,
606-82;
RXS1A81,
FRMEV00966332025,
606-82;
SXX1H16,
FRMEV00952252025,
606-82;
RYC5I26,
FRMEV00966322025,
606-82;
RLH1D05,
FRMEV00976092025,
606-82;
RLK0G34,
FRMEV00988822025,
606-82;
RYJ9H63,
FRMEV01110782025, 606-82; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48,
RDJ6D26,
FRMEV00957992025,
606-82;
TB
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
03.972.044/0001-71, SPC5C32, FRMEV01207782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEDSON DOS SANTOS, ***.953.519-**, EPV2971, FRMEV00894082025, 606-82;
GAS1G88, FRMEV00926542025, 606-82; TEIXEIRA & SILVA LTDA, 17.742.991/0001-80, FRX3I88,
FRMEV00918832025, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, IUJ3J49,
FRMEV00934662025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, IZI5G87,
FRMEV00956422025,
606-82;
JBO2E09,
FRMEV00960012025,
606-82;
JBG6I02,
FRMEV00961952025, 606-82; JDB6833, FRMEV01116512025, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001-08, SHH4J17, FRMEV00951912025, 606-82; TEMPERVILLE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.716.703/0001-04, QIG8I03, FRMEV00993392025, 606-82;
TELES P TRANSPORTES LTDA, 46.363.583/0001-16, OQH1H00, FRMEV01017542025, 606-82;
TECNOVA
PREPARACAO
DE
MATERIAIS
LTDA,
08.038.972/0001-87,
IZZ6E84,
FRMEV01001182025,
606-82;
JAX7E26,
FRMEV00967892025,
606-82;
JAA3H05,
FRMEV00965212025,
606-82;
JAX7E26,
FRMEV00966502025,
606-82;
IZZ6E84,
FRMEV00979092025,
606-82;
JAA3H05,
FRMEV00996832025,
606-82;
IZZ6E84,
FRMEV01129032025, 606-82; JAN1E40, FRMEV01148572025, 606-82; TEMPO COMERCIO DE
RESIDUOS LTDA, 29.012.052/0001-60, GSH6G32, FRMEV01025052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO
FRILARA
LTDA,
06.043.724/0001-07,
RVE8A63,
FRMEV01398692025,
606-82;
SHS5E75,
FRMEV01398732025,
606-82;
FRIGORIFI CO
FRIGOMENDES
LTDA,
28.311.385/0001-27,
AFX9H97,
FRMEV01399842025,
606-82;
FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RHK2J67, FRMEV01350892025, 606-82;
RHK2J67, FRMEV01422712025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84,
RLJ8A10, FRMEV01379802025, 606-82; RXU3F49, FRMEV01459512025, 606-82; RYO5I76,
FRMEV01323192025,
606-82;
RYQ4C55,
FRMEV01363002025,
606-82;
RYO5I76,
FRMEV01384482025, 606-82; FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0003-32,
TLH9C99, FRMEV01424802025, 606-82; FRIGORIFICO SANTOS & REINERT LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.526.228/0001-33, QJX7436, FRMEV01432922025, 606-82;
FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA,
05.782.891/0001-07, RSV8G02, FRMEV01392502025, 606-82; FRIGORIFICO MASIERO LTDA,
06.125.874/0001-51,
MHG5234,
FRMEV01396262025,
606-82;
MHG5234,
FRMEV01425992025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV01391132025, 606-82;
FRIGOSUL - FRIGORIFICO SUL LTDA, 02.591.772/0007-66, IZH2I98, FRMEV01424102025,
606-82; FRIGORIFICO FMP LTDA, 06.089.274/0001-85, JDI6F45, FRMEV01386602025, 606-
82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40,
FMM2B32, FRMEV01375022025, 606-82; FRIGORIFICO KLEIN LTDA, 44.817.937/0001-20,
MKN1H58, FRMEV01528282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXW4I56,
FRMEV01355392025,
606-82;
RLI2F46,
FRMEV01397332025,
606-82;
RYK3E64,
FRMEV01419452025,
606-82;
RLI2F46,
FRMEV01322012025,
606-82;
MDC0A74,
FRMEV01451802025,
606-82;
RLK2D56,
FRMEV01462102025,
606-82;
RXL9A68,
FRMEV01527072025, 606-82; RLO5D12, FRMEV01494072025, 606-82; FREEDOM HOLDING
ADMINISTRACAO
DE
BENS
PROPRIOS
LTDA,
29.874.107/0001-40,
FMM2B32,
FRMEV01325922025, 606-82; FMM2B32, FRMEV01353052025, 606-82; FRANCISCO
THUKASA
TAKAHAMA,
***.370.920-**,
MGT6806,
FRMEV01381642025,
606-82;
FRANCISCO GERMANO MORAIS, ***.225.769-**, MLR8D41, FRMEV01395752025, 606-82;
FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, RAH3C47, FRMEV01450032025, 606-
82; ATZ5E44, FRMEV01385732025, 606-82; FRANCISCO SILVA DE ARAUJO, ***.347.348-**,
CYZ0618, FRMEV01446342025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE,
24.150.401/0001-96,
SNT7D89,
FRMEV01545562025,
606-82;
SNT7D89,
FRMEV01545582025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, SJK0F27,
FRMEV01439232025, 606-82; FRANQUIS L. O. AFFONSO, 04.617.550/0001-05, MFP4F15,
FRMEV01499242025, 606-82; FRANKLIN VIEIRA DE LIMA, ***.238.934-**, HTX1G91,
FRMEV01519442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SO EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.681.691/0001-00, KGY9I50,
FRMEV00890842025,
606-82;
SMT
TRANSPORTES RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
37.069.191/0001-58,
RRS4C05,
FRMEV00884932025,
606-82;
RRS4C05,
FRMEV00885002025,
606-82; SN
TRANSPORTES COMERCIO
E DISTRIBUICAO
LTDA,
10.223.152/0001-07, MFK8B92, FRMEV00894532025, 606-82; SMARTI DISTRIBUIDORA
LTDA, 13.956.335/0001-20, SXP4A56, FRMEV00928912025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS
MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCY2B70, FRMEV00887802025, 606-82; RKV1I77,
FRMEV00887942025,
606-82;
JCV2B39,
FRMEV00885612025,
606-82;
JCY2J68,
FRMEV00920192025,
606-82;
JDH8C24,
FRMEV00932912025,
606-82;
JCV4B24,
FRMEV00942722025, 606-82; JBX7G25, FRMEV00959642025, 606-82; SM TRANSPORTES E
LOCADORA LTDA, 48.851.217/0001-31, RHN4G32, FRMEV00866722025, 606-82; SM- FERRI
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