DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR ANAO TRANSPORTE & LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 36.330.776/0001-17,
QUY2H29, FRMEV00932072025, 606-82; QUY2H29, FRMEV00932142025, 606-82; TR
BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, EZD6E80, FRMEV00932582025, 606-82;
RLG3A45, FRMEV00948142025, 606-82; EZD6E80, FRMEV01087902025, 606-82; TOVAR DE
MENEZES REZENDE, ***.787.566-**, MLE4539, FRMEV00940162025, 606-82; TR A F F E L DT
LTDA,
43.539.323/0001-60, 
CPN2I73,
FRMEV00924562025, 
606-82;
TOZO 
LOG
-
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, FZM3B26, FRMEV00928562025, 606-
82; FZM3B26, FRMEV00950532025, 606-82; AZC9F08, FRMEV00993242025, 606-82;
OPC8H21, FRMEV00971212025, 606-82; MIH5G10, FRMEV01127062025, 606-82; TQUIM
TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0002-70, TAM1H82, FRMEV00998832025, 606-82; TR
BOB TRANSPORTES LTDA, 46.919.780/0001-79, PXP7B93, FRMEV00999382025, 606-82;
TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RDV2G26, FRMEV01039422025, 606-82;
RYN5C86, FRMEV00991292025, 606-82; TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS
PARA INDUSTRIAS S.A, 08.259.544/0001-84, SWL4I11, FRMEV00986542025, 606-82; TR
BERNARDO TRANSPORTES LTDA, 49.751.505/0001-87, MJN2D33, FRMEV01044022025,
606-82; TORSOL METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 94.987.294/0001-30, JCF6H18,
FRMEV00995752025, 
606-82; 
TOTAL 
QUIMICA
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA,
80.373.145/0001-77, ATN5594, FRMEV01062382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 20.328.689/0001-95, ASE8A06, FRMEV01363462025,
606-82;
CRO7J22,
FRMEV01454732025,
606-82; IRMAOS
GELA
TRANSPORTES
LTDA,
12.980.913/0001-09, RRO5C46, FRMEV01402622025, 606-82; NPJ9278, FRMEV01522942025,
606-82; NPJ9278, FRMEV01496192025, 606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001-
23, RYY2J28, FRMEV01439782025, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41,
JAS6D83, FRMEV01516632025, 606-82; ISAIAS ALVES DE ARAGAO FILHO, ***.486.175-**,
OUM3844, 
FRMEV01367022025,
606-82; 
IRMAOS 
BECKER
TRANSPORTES 
LTDA,
27.111.892/0001-54,
BDR1A91, 
FRMEV01341002025,
606-82; 
IRMAOS
PAVEI
TERRAPLENAGEM LTDA, 13.670.108/0001-33, IQH8C81, FRMEV01518042025, 606-82; IRMAOS
MORIYA LTDA, 44.930.949/0001-66, GGF3F59, FRMEV01374552025, 606-82; IRAPURU
TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1872, FRMEV01544622025, 606-82; ISANIA DE
SOUSA PAIXAO AMORIM, ***.896.455-**, OYG9F92, FRMEV01369152025, 606-82; IRMA
CURIEL SALIB, ***.120.290-**, MLI1D19, FRMEV01354002025, 606-82; IRAN KUSTEL BELLI,
***.871.569-**, SFE5825,
FRMEV01341232025, 606-82;
IPE COMERCIO
DE AREIA
E
TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV01398762025, 606-82; IRMAOS
DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, SXB6G55, FRMEV01398632025, 606-82; IRENE
RODRIGUES DOS SANTOS, 54.291.103/0001-87, QAZ4I55, FRMEV01396322025, 606-82; IP
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, SXG2G85, FRMEV01421402025, 606-
82; IRMAOS
SARAIVA COMERCIO DE
AGUA LTDA,
25.269.062/0001-24, RKE5C77,
FRMEV01380572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBERTUNES 
TRANSPORTES 
LTDA, 
22.383.057/0001-50, 
RRM1J73,
FRMEV00924412025, 
606-82; 
TRANSCARGO
ENCOMENDAS 
URGENTES 
LTDA,
02.439.471/0001-26, 
FWX6I78, 
FRMEV00934932025, 
606-82; 
TRANSBERNS 
LTDA,
22.390.206/0001-08, 
RXV3A27,
FRMEV00942552025, 
606-82;
SXB3D47,
FRMEV00970262025, 
606-82; 
RXQ8E51, 
FRMEV00969222025, 
606-82; 
TRANSBEN
TRANSPORTES 
LTDA,
03.523.549/0001-59, 
RLO2F56,
FRMEV00948592025, 
606-82;
RDT9B78, FRMEV00954852025, 606-82; RDV5I77, FRMEV00973652025, 606-82; RYE4I39,
FRMEV00988462025,
606-82;
RYZ2E33, 
FRMEV00978692025,
606-82;
RYL0F64,
FRMEV00980412025,
606-82;
SXM5J58, FRMEV01062312025,
606-82;
TRANSCAFAO
TRANSPORTES
LTDA, 
17.333.596/0001-44,
QJR3G45, 
FRMEV00926992025,
606-82;
TRANSBROKER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., 42.539.944/0001-81, MLU7G68,
FRMEV00955742025, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44,
SWR3J96, 
FRMEV00961152025,
606-82; 
SWR3J96,
FRMEV01026132025, 
606-82;
TRANSBOCAYUVA 
TRANSPORTES 
LTDA,
15.595.943/0001-81, 
PPC0B72,
FRMEV01090562025,
606-82;
TRANSBR 
TRANSPORTES
LTDA,
14.059.725/0001-60,
SXM7I76, 
FRMEV01083792025, 
606-82; 
TRANSBOENNY 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
31.035.404/0001-44, 
IUD4H68, 
FRMEV01126852025,
606-82; 
TRANSBORGHINI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWG7F48, FRMEV01158692025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFOGUINHO 
TRANSPORTES
LTDA., 
06.982.073/0001-02,
JCS0J28,
FRMEV00904442025,
606-82;
JDG9D21, 
FRMEV00923062025,
606-82;
JDG9D21,
FRMEV00866842025, 606-82; TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
13.041.808/0001-69, CUT0B57, FRMEV00931382025, 606-82; TRANSFRECAR TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS
LTDA, 
10.810.338/0001-62,
MCS9D84, 
FRMEV00919392025,
606-82;
MCS9D84, FRMEV01017322025, 606-82; TRANSGTR COMERCIO LTDA, 93.424.158/0001-70,
IKJ7824, FRMEV00953892025, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
08.753.822/0001-55, RHL6J59, FRMEV00947402025, 606-82; TRANSFINO TRANS P O R T ES
LTDA, 
29.658.239/0001-35,
QHB7458, 
FRMEV00959152025,
606-82; 
MIM5143,
FRMEV00975012025,
606-82; 
MIM5143,
FRMEV01158682025, 
606-82;
QHB7458,
FRMEV01204192025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08,
RYM2C94, 
FRMEV00966962025, 
606-82;
TRANSFRIOS 
TRANSPORTES 
LTDA,
80.654.387/0001-39, ADU4E47, FRMEV00991112025, 606-82; TRANSFRIOS TRAN S P O R T ES
LTDA, 
80.654.387/0002-10, 
ATF6363, 
FRMEV01001922025, 
606-82; 
TRANSGRANO
TRANSPORTES
LTDA, 
03.089.373/0001-79,
EJW9A85, 
FRMEV01127042025,
606-82;
TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MBY9C84,
FRMEV01164452025, 
606-82;
TRANSGUERREIRO 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
49.045.084/0001-79, OVK8F29, FRMEV01161092025, 606-82; TRANSGENE - TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
78.716.784/0001-46,
AXJ8832, 
FRMEV01196732025, 
606-82;
QPD9C34, FRMEV01196752025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H65,
FRMEV01353652025, 606-82; INGLY BATISTA CONCEICAO DOS SANTOS, ***.491.465-**,
QMO2E99, 
FRMEV01412812025, 
606-82; 
INOCENCIO 
& 
GIMENEZ 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
12.034.289/0001-49, 
GEV7B87,
FRMEV01359042025,
606-82;
INSTITUTO BARIGUI, 09.417.321/0001-60, BCG6D03, FRMEV01426472025, 606-82; INPASA
AGROINDUSTRIAL 
S/A,
29.316.596/0001-15, 
RRI9I14,
FRMEV01333602025, 
606-82;
RRO9I13, FRMEV01463632025, 606-82; SPQ5H57, FRMEV01519812025, 606-82; RRZ0I29,
FRMEV01453182025, 
606-82; 
SPG8G00, 
FRMEV01454842025, 
606-82; 
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FRMEV01429432025,
606-82; 
RAU3B21,
FRMEV01414722025, 
606-82;
RRZ0I19,

                            

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