DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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155
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.402.997/0001-67,
BDF2G27,
FRMEV01340932025,
606-82;
BDK0113, 
FRMEV01362772025,
606-82;
BDS3E55,
FRMEV01390072025, 
606-82; 
BBN3900,
FRMEV01304132025, 
606-82; 
BDF2G32,
FRMEV01375602025,
606-82;
AFQ4G00, FRMEV01389812025,
606-82;
TRANSRIGOT T I
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
05.760.930/0001-67, 
RUK9J34,
FRMEV01395692025, 
606-82;
TRANSROHLOFF TRANSPORTES LTDA., 22.823.186/0001-11, JBS4E31, FRMEV01389172025,
606-82; 
TRANSRIMA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.948.789/0001-60, 
RYQ4A05,
FRMEV01362902025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49,
SXC3I33, FRMEV01369262025, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-
46, FVF6J13, FRMEV01352282025, 606-82; TRANSROQUEIRA TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 10.302.797/0001-35,
EBJ0450, FRMEV01363292025,
606-82; TRANSSALVADOR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RLH0C89, FRMEV01381852025,
606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-
61, GET4G02, FRMEV01385772025, 606-82; GET4G02, FRMEV01418492025, 606-82;
TRANSRIPOLI 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
23.380.247/0001-86, 
FDC7D66,
FRMEV01303932025, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24,
SXD6H11, FRMEV01368992025, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
08.532.397/0001-74, 
RAI6G77, 
FRMEV01418062025, 
606-82; 
ZANE 
LOG
TRANSPORTADORA LTDA, 32.114.827/0001-12, FGY1857, FRMEV01465302025, 606-82;
ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, SXM6B02, FRMEV01630482025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMAGNA 
TRANSPORTES 
LTDA,
79.942.140/0006-43, 
RXR0E55,
FRMEV00805732025, 
606-82;
RYC8I66, 
FRMEV00795692025,
606-82; 
RXV2D18,
FRMEV00859602025, 
606-82; 
RXV2J48,
FRMEV00865252025, 
606-82; 
RLM4A36,
FRMEV00900462025, 
606-82; 
RLN6D79, 
FRMEV00875412025, 
606-82; 
RXS8G04,
FRMEV00866962025,
606-82;
RLB9B40, 
FRMEV00929742025,
606-82;
TRANSMAAS
TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 05.900.947/0001-72, JCR5F61,
FRMEV00851412025, 606-82; TRANSMALTA
TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00,
OQO8F36, 
FRMEV00875942025,
606-82; 
QOG4788,
FRMEV00893702025, 
606-82;
TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ9A05, FRMEV00912032025, 606-
82;
AWZ5B11, 
FRMEV00927842025,
606-82;
TRANSMAGNA 
TRANSPORTES
LTDA,
79.942.140/0010-20, TAS2H45, FRMEV00879672025, 606-82; TAT5F41, FRMEV00904592025,
606-82; TRANS-MAIA LTDA, 04.419.656/0001-02, BMK0J17, FRMEV00900792025, 606-82;
TRANSLUTE 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
57.012.098/0001-14, 
FVF1B36,
FRMEV00919822025,
606-82; TRANSMABE
TRANSPORTES LTDA,
20.803.439/0001-60,
DAH1I02, FRMEV00934402025, 606-82; TRANSMACH TRANSPORTE LTDA, 22.970.598/0001-84,
MKC3D30, FRMEV00963232025, 606-82; TRANSLU TRANSPORTES LTDA, 07.480.200/0001-38,
MGC4067, FRMEV01134412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. 
POLICARPO 
DOS 
SANTOS, 
19.889.281/0001-03, 
AUP2F88,
FRMEV01379902025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83,
SXT6G87, FRMEV01488412025, 606-82; RYQ3J58, FRMEV01429182025, 606-82; J. A. D.
PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QCM1A35, FRMEV01440722025, 606-82; J.G
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, RHS9J65, FRMEV01433342025,
606-82; OZH5F37, FRMEV01426382025, 606-82; AYT7E95, FRMEV01521872025, 606-82; J
SUELIO DE
MELO, 05.886.008/0001-10,
SNV5G33, FRMEV01458752025,
606-82; J.
CONSTANTE LTDA, 25.402.764/0001-34, MLV4J79, FRMEV01490902025, 606-82; J VEBEX
LOG LTDA, 18.263.690/0001-37, GDB4E59, FRMEV01464512025, 606-82; J. DA SILVA -
REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05,
FRMEV01423752025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, C KU 5 F 5 9 ,
FRMEV01440862025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20,
GEY4507, FRMEV01425402025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
20.555.800/0001-86, 
RYJ2C58, 
FRMEV01435262025,
606-82; 
RXV0C87,
FRMEV01439412025, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72,
FRMEV01397922025, 606-82; J. SEDA NETO TRANSPORTES LTDA, 06.349.754/0008-04,
RMS8G60, FRMEV01429262025, 606-82; J. J. BOLZAN, 07.020.649/0001-13, QBF3B66,
FRMEV01372572025, 606-82; J. RODRIGUES DA SILVA & BIANCHI LTDA., 11.271.260/0001-
18, BXF1B87, FRMEV01427622025, 606-82; J. PEREIRA DE OLIVEIRA - TRANSPORTES
UNIVERSAL, 08.272.227/0001-06, QCQ0893, FRMEV01428372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.975/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMINUSSI LTDA, 17.364.086/0001-34, JAJ6G62, FRMEV00886242025, 606-
82;
TRANSMORGAN 
TRANSPORTES
LTDA, 
06.894.860/0001-00,
JCV3E68,
FRMEV00924542025,
606-82;
JCI7080, 
FRMEV00928522025,
606-82;
JDI4C95,
FRMEV00926202025, 606-82; IZI0B72,
FRMEV00962302025, 606-82; TRANSMIRA N DA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, QJO1E40, FRMEV00931272025,
606-82; TRANSNEW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.678.259/0001-40, JDN4H50,
FRMEV00935452025,
606-82; 
TRANSNIL
TRANSPORTES 
LTDA,
00.462.245/0001-30,
RXT8G12,
FRMEV00930642025, 
606-82;
RDW7D87, 
FRMEV00987002025,
606-82;
TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, RXR3F98, FRMEV00929922025, 606-
82; TRANSMIMO LTDA, 45.523.719/0001-45, ETU1E98, FRMEV00932362025, 606-82;
TRANSMILA TRANSPORTES LTDA, 10.754.344/0001-40, SJL7E89, FRMEV00939992025, 606-
82;
TRANSMUNCHEN 
TRANSPORTES
LTDA, 
12.216.761/0001-64,
IZG4J67,
FRMEV00972252025, 
606-82; 
JCC9C03,
FRMEV00961702025, 
606-82; 
IZG4J67,
FRMEV01062892025, 606-82; JCC9C03, FRMEV01147222025, 606-82; TRANSMIRA N DA
LTDA,
44.210.502/0001-12,
BDI3B54, 
FRMEV01003272025,
606-82;
TRANSMIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.228.097/0001-70, BCI9057, FRMEV00975312025,
606-82; TRANSMURILO LTDA, 10.308.630/0001-81, ETU2E60, FRMEV00969242025, 606-82;
TRANSMINERAL 
TRANSPORTE
E 
COMERCIO
LTDA, 
37.350.283/0001-01,
ABC7I18,
FRMEV00996712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
65.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIM 
TRANSPORTES 
LTDA,
03.880.734/0003-62, 
SFO2D48,
FRMEV01406072025, 
606-82; 
TRANSPRIME 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA,
39.742.767/0001-21, 
DXP6D62, 
FRMEV01374252025,
606-82; 
DXP6D62,
FRMEV01389642025, 
606-82; 
RAJ0E95, 
FRMEV01389582025, 
606-82; 
CUM7G23,
FRMEV01499272025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01499212025, 606-82; TRANSPORTES ZE
MERINI LTDA,
80.493.380/0001-82, RYI9B70,
FRMEV01395522025, 606-82;
RDT9J50,
FRMEV01576242025, 606-82;
TRANSPRIM TRANSPORTES
LTDA, 03.880.734/0001-09,
RXM2E74, 
FRMEV01343342025, 
606-82;
RXT3G02, 
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606-82;
TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15,

                            

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