DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CLAUDINO GEHLEN, ***.007.989-**, BAC0I66, FRMEV01408512025, 606-
82; JOAO CARLOS ESPEDITO, ***.458.256-**, MII0570, FRMEV01509172025, 606-82; JOAO
CARLOS KANITZ, ***.769.300-**, IQK9B12, FRMEV01395022025, 606-82; JOAO C A R LO S
TURRA,
***.826.479-**,
RAO6J40,
FRMEV01384232025,
606-82;
QCI1B05,
FRMEV01407912025, 606-82; JOAO EVANGELISTA DE SOUZA SUCATAO, 10.711.515/0001-
53, CVP9B25, FRMEV01434872025, 606-82; JOAO DE SA, ***.218.658-**, EHH7F52,
FRMEV01453552025, 606-82; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, ***.735.061-**, JZY1J35,
FRMEV01503922025, 606-82; JZY1J35, FRMEV01509112025, 606-82; JOAO GERALDO
PANDINI, ***.062.559-**,
MLT2J73, FRMEV01501632025,
606-82; JOAO
GUILHERME
RAINERT,
***.790.099-**,
RLO3C54,
FRMEV01435702025,
606-82;
RLO3C54,
FRMEV01435682025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40,
FRMEV01469872025, 606-82; JOAO EVANGELISTA DE SOUZA, ***.158.638-**, CPN0H74,
FRMEV01514832025, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, JBK0J19,
FRMEV01528442025, 606-82; JOAO CARLOS VICENTE BARRADAS, ***.299.149-**,
AXN1C49, FRMEV01537372025,
606-82; JOAO
FRANCISCO RIBEIRO,
***.541.619-**,
MDA0F58, FRMEV01385652025, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, ***.436.401-**,
QCD0D94,
FRMEV01498792025,
606-82;
JOAO
CASTRO
TRANSPORTES
LTDA,
18.556.056/0001-92, FPW6A83, FRMEV01446272025, 606-82; JOAO CORDEIRO VA S CO,
***.962.511-**, DBC2885, FRMEV01522342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0002-02,
JDA4G17,
FRMEV00826632025,
606-82;
JDA4G17,
FRMEV00939852025,
606-82;
JDB3E57,
FRMEV00968622025,
606-82;
JDB2H42,
FRMEV00997432025,
606-82;
JDA3E41,
FRMEV01019502025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21,
RLP4H89, FRMEV00848842025, 606-82; RLP4H89, FRMEV00853422025, 606-82; RKZ6J72,
FRMEV00850482025,
606-82;
RLP4B79,
FRMEV00837202025,
606-82;
RLK1D52,
FRMEV00856972025,
606-82;
RXY0H94,
FRMEV00901392025,
606-82;
RKZ6J72,
FRMEV00853642025,
606-82;
RLJ5C92,
FRMEV00999532025,
606-82;
RLJ5D42,
FRMEV00950112025,
606-82;
RXU0H86,
FRMEV01001312025,
606-82;
RXU0I66,
FRMEV01074492025,
606-82;
RLO4I56,
FRMEV01050972025,
606-82;
RKZ7A42,
FRMEV01059362025, 606-82; TRANSPORTADORA GALOPRATA LTDA, 10.575.193/0001-62,
RHC9I33, FRMEV01037162025, 606-82; TRANSPORTADORA FRANZ LTDA, 43.503.859/0001-26,
AQK0C33, FRMEV01079112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE MARCAL LINHARES RECK, ***.215.030-**, MGQ2J57, FRMEV01359782025,
606-82; JOSE OTOM MOREIRA LIMA, ***.703.619-**, AKU3C64, FRMEV01381732025, 606-
82; JOSE OLIVEIRA NICOLAU, ***.108.080-**, MLR9E28, FRMEV01381182025, 606-82; JOSE
MARIA DIAS, ***.272.325-**, RPF8J43, FRMEV01375052025, 606-82; JOSE OSVALDO DE
OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLE1B58, FRMEV01381552025, 606-82; JOSE NOELI
ROSA DE OLIVEIRA, ***.661.060-**, IRX3F53, FRMEV01380212025, 606-82; JOSE MESSIAS
DE CARVALHO, ***.202.216-**, DBC4H18, FRMEV01438482025, 606-82; JOSE PEDRO DA
SILVA SOBRINHO, ***.493.589-**, CUE8F55, FRMEV01473742025, 606-82; JOSE PATRICIO
RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01521342025, 606-82; JOSE
PAULO NORA, ***.593.098-**, EWU7G98, FRMEV01417662025, 606-82; JOSE PICKS C I U S
SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV01418432025, 606-82; QJQ9961,
FRMEV01426752025, 606-82; JOSE MAURO SILVA MACIEL, 35.074.168/0001-26, NUF1I66,
FRMEV01424112025, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, ***.550.766-**, SIU7C40,
FRMEV01508452025, 606-82;
JOSE MONTEIRO
FILHO, ***.555.514-**,
OGC8G91,
FRMEV01455932025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15,
FRMEV01417692025, 606-82; JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA, 13.391.858/0001-76, RVB2E18,
FRMEV01331282025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA FILHO, ***.357.344-**, SOJ8I70,
FRMEV01395882025, 606-82; JOSE NUNES
DE SOUZA, ***.701.491-**, KCE8D45,
FRMEV01403722025, 606-82; JOSE PAULO FERNANDES SOARES, ***.951.600-**, IIF2B09,
FRMEV01403442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
LOPES
LTDA,
19.437.480/0001-80,
RHK6J82,
FRMEV00836302025,
606-82;
TRANSPORTADORA
LOFY
LTDA,
38.198.211/0001-53,
RYO9G84, FRMEV00856332025,
606-82; TRANSPORTADORA LOPES &
FILHOS LTDA,
12.958.465/0001-39,
QPX4607,
FRMEV00822242025,
606-82;
RMY6I16,
FRMEV00909682025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68,
FFJ9B04, FRMEV00865632025, 606-82; FCO1G31, FRMEV00881192025, 606-82; STC1A82,
FRMEV00914112025,
606-82;
FKL1I85,
FRMEV00924052025,
606-82;
GEW0C92,
FRMEV00971362025,
606-82; TRANSPORTADORA
JULIACE LTDA,
02.762.654/0001-88,
RIV4D73,
FRMEV00884012025,
606-82;
TRANSPORTADORA
JOTAMAR
LTDA,
31.151.853/0001-58, SGD2J96, FRMEV00887912025, 606-82; TRANSPORTADORA JHT LTDA,
41.421.099/0001-82, IQY4H21, FRMEV00886702025, 606-82; TRANSPORTADORA LAMBERTI
LTDA, 75.236.117/0001-78, BEY1G23, FRMEV00881482025, 606-82; TRANSPORTADORA JJR
LTDA, 33.013.926/0001-70, RYL0D98, FRMEV00912242025, 606-82; TRANSPORTADORA
LOUCASINOS LTDA, 88.070.164/0001-36, JBF1964, FRMEV00954972025, 606-82; JBF2432,
FRMEV00954112025, 606-82; TRANSPORTADORA LIBRELATO LTDA, 34.539.178/0001-27,
SEQ7A86, FRMEV01062692025, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77,
RMQ4F24,
FRMEV01090532025,
606-82;
TRANSPORTADORA
LEO
DEL
REI
LTDA,
08.042.893/0001-40, CSK3H34, FRMEV01151822025, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO
VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, CYL9G72, FRMEV01047392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
FRANZ
LTDA,
43.503.859/0001-26,
AQK0C33,
FRMEV00894552025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10,
EWU0F95,
FRMEV00899262025,
606-82;
EWU3H83,
FRMEV00931032025,
606-82;
AVV0C41,
FRMEV00928882025,
606-82;
MGC7C20,
FRMEV01166442025,
606-82;
ELQ3H05,
FRMEV01017222025,
606-82;
TRANSPORTADORA
FG
EXPRESS
LTDA,
04.759.097/0001-71,
JCF5B78,
FRMEV00943202025,
606-82;
IZU9D19,
FRMEV00943272025,
606-82;
JCI6E04,
FRMEV00941662025,
606-82;
IZB8D65,
FRMEV00941682025,
606-82;
IZU9D19,
FRMEV00947822025,
606-82;
IZL8E01,
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