DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
STUMPF
LTDA,
03.041.704/0001-09,
JCX4G41,
FRMEV00925162025, 606-82; TRANSPORTES TERRAL LTDA, 50.923.102/0001-57, QJX1B35,
FRMEV00918792025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, MIS3I97,
FRMEV00949612025,
606-82;
RDZ1C32,
FRMEV00979152025,
606-82;
QJP4825,
FRMEV01020432025,
606-82;
QJK8426,
FRMEV00974482025,
606-82;
QJL1A98,
FRMEV01094422025, 606-82;
RDZ1C32, FRMEV01111922025,
606-82; TRANSPORT ES
SQUIZZATO LTDA, 01.996.506/0001-65, JCJ9B77, FRMEV00937132025, 606-82; JCR7G96,
FRMEV01083462025, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, MKN1D42,
FRMEV01023542025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SVX5B17,
FRMEV00967582025, 606-82;
SWH8G65, FRMEV01047252025,
606-82; TRANSPORT ES
TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDS3A44, FRMEV00967632025, 606-82; RLM0F42,
FRMEV00983602025, 606-82;
RYB3B85, FRMEV00943332025,
606-82; TRANSPORT ES
TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, JAO7I37, FRMEV01015322025, 606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZU6E58, FRMEV01196492025, 606-82;
JCV5D42, FRMEV01196852025, 606-82; TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-
90, RXL7F77, FRMEV01202172025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SPOLIER
LTDA,
89.626.386/0004-06,
CUA9A45,
FRMEV00833442025,
606-82;
CUA9A45,
FRMEV00801792025,
606-82;
CBX2E24,
FRMEV00923142025,
606-82;
DAJ6B76,
FRMEV00998112025,
606-82;
DCU2I24,
FRMEV01066072025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDF6H09,
FRMEV00795622025,
606-82;
IYY4I47,
FRMEV00830812025,
606-82;
JDH2J66,
FRMEV00942732025,
606-82;
JDH2E62,
FRMEV00925582025,
606-82;
JBE0B16,
FRMEV00983782025,
606-82;
IZU6E58,
FRMEV00976852025,
606-82;
JAQ3I45,
FRMEV00944882025,
606-82;
JDI0F69,
FRMEV00947112025,
606-82;
JBE1E65,
FRMEV00949972025,
606-82;
IZI0D80,
FRMEV00956172025,
606-82;
JDH1G29,
FRMEV00961072025,
606-82;
IZH6H68,
FRMEV00981392025,
606-82;
JAS4F37,
FRMEV01080392025,
606-82;
IZU7I53,
FRMEV00985612025,
606-82;
JAL7J05,
FRMEV00985522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
WOEU
LTDA,
12.210.614/0001-87,
RYA2F78,
FRMEV00924262025,
606-82;
RLI9G09,
FRMEV00930542025,
606-82;
RXZ3J25,
FRMEV00940902025,
606-82;
RXZ3J55,
FRMEV00944332025,
606-82;
RXZ3J25,
FRMEV00955592025,
606-82;
RXY3C05,
FRMEV00947212025,
606-82;
RXM2B67,
FRMEV00947352025,
606-82;
RXY7B75,
FRMEV00947392025,
606-82;
RYH5D80,
FRMEV00947552025,
606-82;
QJS7C95,
FRMEV00944922025,
606-82;
RKY3B13,
FRMEV00961822025,
606-82;
SXH2F82,
FRMEV00979222025,
606-82;
RLF8F98,
FRMEV00998332025,
606-82;
RLP8F19,
FRMEV00959312025,
606-82;
RLF8F98,
FRMEV01019132025,
606-82;
RLP9G89,
FRMEV01079072025,
606-82;
RYA2G08,
FRMEV01098352025,
606-82;
RLA6H14,
FRMEV01111552025,
606-82;
RXM2B67,
FRMEV01110202025, 606-82; QJZ7948, FRMEV01048722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LDO
TRANSPORTE
TURISTICO
LTDA,
73.477.424/0001-15,
RDS2D29,
FRMEV01375482025,
606-82;
RXU9I44,
FRMEV01394142025,
606-82;
RXU9I44,
FRMEV01657842025, 606-82; LEANDRO AMORIM SIMAO, ***.430.616-**, PVG2B69,
FRMEV01316082025, 606-82;
LE TOUR
TRANSPORTES LTDA,
35.654.684/0001-20,
GVE9C22,
FRMEV01359732025,
606-82;
LEANDRO
BERNARDES
RAIMUNDO,
16.935.341/0001-99, BAP2H67, FRMEV01369582025, 606-82; LEANDRO AFONSO SANTOS,
***.183.559-**, MKA4043, FRMEV01445922025, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANS P O R T ES
LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01417052025, 606-82; LEALES LOG LOGISTICA
INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, BDV5I64, FRMEV01424702025, 606-82; LDP
LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, IYD3G55, FRMEV01428792025, 606-82; LEANDRO
KARASCK LACERDA, ***.104.500-**, QIE2J59, FRMEV01576172025, 606-82; LDC LOGISTICA
E TRANSPORTE
LTDA, 24.806.869/0001-96,
GSV2C42, FRMEV01550662025,
606-82;
LEANDRO AVILA TEIXEIRA, ***.787.910-**, IIL2A92, FRMEV01455342025, 606-82; LDB
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0001-72, PNZ6J83, FRMEV01466082025, 606-
82; LEANDRO FONTANA BADA, ***.809.389-**, MHY9D53, FRMEV01472622025, 606-82;
LEANDRO DESIDERIO, ***.206.399-**, MDI6H24, FRMEV01489142025, 606-82; LEAL BR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.799.989/0001-00, BEV0135, FRMEV01522082025,
606-82; LEANDRO DE MELO, ***.761.826-**, KWK6J07, FRMEV01643852025, 606-82;
LEANDRO FACHIM, ***.951.319-**, MIX4C81, FRMEV01642272025, 606-82; LEANDRO
CIXESQUI, ***.938.709-**, BWN7F54, FRMEV01592222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.080/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, PKF1A23, FRMEV00892572025, 606-
82; MLX4588,
FRMEV00895262025, 606-82;
QIN1998, FRMEV00901992025,
606-82;
MLX4628,
FRMEV01051452025,
606-82;
TRANSWERLE
TRANSPORTES
LTDA,
13.576.035/0001-15,
JCN1D53,
FRMEV00899132025,
606-82;
JBK2I36,
FRMEV00932812025,
606-82;
JCO6I13,
FRMEV00942772025,
606-82;
JCQ5F34,
FRMEV00941592025,
606-82;
JBS7B91,
FRMEV00954072025,
606-82;
JCP8C14,
FRMEV00926072025,
606-82;
JBP0C51,
FRMEV00924952025,
606-82;
JAI0H71,
FRMEV00948052025,
606-82;
JAI0H71,
FRMEV00951962025,
606-82;
JCO6I22,
FRMEV00973172025,
606-82;
JBC7G66,
FRMEV00958682025,
606-82;
JBT3E47,
FRMEV01015272025,
606-82;
JCO6H74,
FRMEV00961442025,
606-82;
JCR0E21,
FRMEV01056502025,
606-82; JCU3E79,
FRMEV01110892025, 606-82;
TRANSVICON
TRANSPORTES
VITORIA
DA
CONQUISTA
LTDA,
33.890.542/0001-36,
PLU2A75,
FRMEV01118332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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