DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
EMECE
LTDA,
90.378.894/0001-40,
ESU9175,
FRMEV00860332025,
606-82;
JBY8B65,
FRMEV00863692025,
606-82;
JBY8B65,
FRMEV00863752025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, DKI9G29,
FRMEV00864572025, 606-82; TRANSPORTES EMADALLE LTDA, 07.688.571/0001-00,
IJP9I60, FRMEV00912072025, 606-82; TRANSPORTES
E LOGISTICA MANDALA LTDA,
07.907.864/0001-30, RYL9H10, FRMEV00918902025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA
VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, JAP9A35, FRMEV00912992025, 606-82;
JCG3E24,
FRMEV00975172025,
606-82;
JDF4E18,
FRMEV01056662025,
606-82;
TRANSPORTES
E
RODEIO
4
IRMAOS
LTDA,
06.162.367/0001-98,
IQH0F69,
FRMEV00955452025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001-
00, JAP8H70,
FRMEV00961722025, 606-82;
JCG4B61, FRMEV00983732025,
606-82;
JAP8H70, FRMEV00983912025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA,
03.301.080/0001-03,
FZK5H56,
FRMEV01016922025,
606-82;
JBL1C89,
FRMEV01001462025,
606-82;
FZK5H56, FRMEV01010982025,
606-82;
TRANSPORT ES
EBENEZER
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA.,
41.113.950/0001-00,
BDW4F04,
FRMEV00960612025,
606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
JOELTON
LTDA,
00.515.004/0001-02,
GAJ2C25,
FRMEV00991282025,
606-82;
JAF8G71,
FRMEV01144072025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, IZN6G22,
FRMEV01194112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MACANEIRO
LTDA,
00.520.634/0001-75,
OKD6964,
FRMEV00922792025,
606-82;
RYI6J11,
FRMEV00932832025,
606-82;
RLF8D63,
FRMEV00939702025,
606-82;
RYX2H75,
FRMEV00980452025,
606-82;
MME2845,
FRMEV00969692025,
606-82; RYY3J63,
FRMEV01145282025, 606-82;
TRANSPORT ES
LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RLI8A77, FRMEV00940122025, 606-82; QTK8I77,
FRMEV00951292025, 606-82; SXX8F77, FRMEV01016292025, 606-82; TRANSPORTES M.
ARRUDA
LTDA,
18.256.303/0001-35,
DBL6C48,
FRMEV00991432025,
606-82;
TRANSPORTES
LOPES
&
BORGES
LTDA,
05.236.634/0001-61,
SDM2F62,
FRMEV00994962025,
606-82;
TRANSPORTES
MAGNO
LTDA,
07.420.522/0001-91,
FWG9696,
FRMEV00960422025,
606-82;
TRANSPORTES
MAFESSOLLI
LTDA,
10.325.852/0001-02, MJP2E25, FRMEV01012452025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM
LTDA,
13.091.403/0001-35,
JBR7G87,
FRMEV00967102025,
606-82;
JBR7G87,
FRMEV00978282025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-
22,
QJE1J14,
FRMEV00969672025,
606-82;
TRANSPORTES
M.A.
FOSS
LTDA,
48.244.580/0001-99, IVC0E10, FRMEV01049892025, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN
LTDA, 04.619.089/0001-20, SXW8F06, FRMEV00965082025, 606-82; TRANSPORTES MAIS
DEPOSITO E LOGISTICA LTDA, 21.354.948/0001-15, JDC0E28, FRMEV00867052025, 606-
82;
TRANSPORTES
MADRILENE
LTDA,
00.510.934/0001-73,
QJW4F40,
FRMEV00803932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO
DOS
SANTOS
BENDO,
***.066.699-**,
ACC0A58,
FRMEV01343432025, 606-82; LEONARDO LIMA DE OLIVEIRA COSTA, ***.868.451-**,
JJD7I13, FRMEV01415872025, 606-82; LEONARDO RIBAS BRASSANINI, ***.077.659-**,
ABB0C02, FRMEV01389482025, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69,
RAL5E45, FRMEV01371812025, 606-82; LEONIR SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67,
CUD1C87, FRMEV01407202025, 606-82; LEONEIDE MARIA DE JESUS, ***.966.374-**,
KWR2299, FRMEV01500972025, 606-82; LEONEL TEIXEIRA DA ROSA, ***.897.616-**,
IMD7544, FRMEV01409552025, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA, ***.062.988-**,
AZJ0G75, FRMEV01535082025, 606-82; LEONDA BISCHOFF, ***.964.930-**, AUZ8C87,
FRMEV01404752025, 606-82; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, OA Z 2 I 6 4 ,
FRMEV01433082025,
606-82;
NPJ7F98,
FRMEV01496382025,
606-82;
RCI6C65,
FRMEV01493492025, 606-82; LEONARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO,
***.347.586-**, AXB8A20, FRMEV01470752025, 606-82; LEONARDO DE MORAIS AL A N O,
***.839.769-**, AJH1C19, FRMEV01470462025, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOT E L H O,
13.400.632/0001-94,
OWK8C63,
FRMEV01498562025,
606-82;
RFV7E55,
FRMEV01525432025, 606-82; RFV7E55, FRMEV01479262025, 606-82; LEONARDO L EA L
DOS REIS, ***.705.820-**, NDH5D88, FRMEV01506392025, 606-82; LETICIA DE CASSIA
MARIANO, ***.688.856-**, QNK2F19, FRMEV01507712025, 606-82; LEONEL TRAN S P O R T ES
LTDA, 14.296.499/0001-30, MIK5A81, FRMEV01533432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO
LTDA, 11.112.297/0001-01, EQW5F11,
FRMEV00822192025,
606-82;
RDY2J00,
FRMEV00909182025,
606-82;
EQW5F11,
FRMEV01172892025, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, JCI7J00,
FRMEV00831162025, 606-82; JAM3F71, FRMEV00919362025, 606-82; TRANSPORT ES
KAPACETE 131
LTDA, 10.440.997/0001-54,
ITK0131, FRMEV00852022025,
606-82;
IMM0E31, FRMEV00926592025, 606-82; TRANSPORTES KANECO LTDA, 79.386.249/0001-37,
AXI6G58, FRMEV00840322025, 606-82; TRANSPORTES KLEIN LTDA, 09.415.749/0001-74,
FIY2F30,
FRMEV00827622025,
606-82;
TRANSPORTES
JUSTINILO
GRAF
LTDA,
20.986.401/0001-70, IQC8J96, FRMEV00909282025, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA,
62.738.653/0001-20,
BCX3A41,
FRMEV00927482025,
606-82;
BCX3A41,
FRMEV00939352025, 606-82; TRANSPORTES KINDERMANN LTDA, 67.697.953/0001-21,
RXX4B85, FRMEV00934102025, 606-82; TRANSPORTES LEISI LTDA, 95.832.150/0001-78,
REB4G88, FRMEV00970422025, 606-82; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57,
RXU7E27, FRMEV00999482025,
606-82; TRANSPORTES
KOSTE &
PICCININI LTDA,
44.958.529/0001-98, JBL5C20, FRMEV00961642025, 606-82; JBL5C20, FRMEV00974142025,
606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, JCJ8D64, FRMEV01014532025, 606-
82;
TRANSPORTES
L.A.
MENEGOLA
LTDA,
83.189.001/0001-53,
RDW0E80,
FRMEV01047862025, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36,
FRMEV01165052025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
OURO
NEGRO
LTDA.,
04.195.643/0001-99,
RXN6G45,
FRMEV00882302025,
606-82;
RXM0D35,
FRMEV00903402025,
606-82;
RXN6G45,
FRMEV00936372025,
606-82;
RXN6D95,
FRMEV00926372025,
606-82;
RXM0D65,
FRMEV00965172025,
606-82;
RXN6D95,
FRMEV01140692025,
606-82;
MJT9699,
FRMEV00816692025,
606-82;
RXN6G45,
FRMEV00834192025,
606-82;
QJR1F58,
FRMEV00853842025, 606-82; TRANSPORTES PAZZINI LTDA, 13.972.991/0001-16, ISB2J15,
FRMEV00994282025, 606-82; ISB2J15, FRMEV01118042025, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR
LTDA,
92.245.893/0001-53,
JAJ1F36,
FRMEV01015102025,
606-82;
IXX5695,
FRMEV00992612025, 606-82; JAJ1F36, FRMEV01109902025, 606-82; TRANSPORTES NUNES
LTDA, 08.363.266/0001-00, RYZ7I48, FRMEV01022042025, 606-82; TRANSPORTES NOVO
NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RQJ8H38, FRMEV00971742025, 606-82; T R A N S P O R T ES
O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9B11,
FRMEV01115272025, 606-82; AOP1D38,
FRMEV01166782025, 606-82; TRANSPORTES OLIVEIRA E FERRAZ LTDA, 25.163.931/0001-31,
FVL0H68,
FRMEV00847962025,
606-82;
TRANSPORTES
NOVO
HORIZONTE
LTDA,
31.377.212/0001-16, JAM5B46, FRMEV00872272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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